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Questões de Concurso sobre Da transferência internacional de dados - LGPD
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Para a hospedagem e processamento de dados pessoais de usuários localizados no Brasil, uma empresa brasileira de tecnologia firmou contrato com uma empresa estrangeira. O país de destino dos dados ainda não foi formalmente reconhecido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como detentor de grau de proteção adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diante desse cenário, a empresa brasileira pretende viabilizar a transferência internacional dos dados, observando estritamente as exigências legais.
À luz do art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta:
A
A transferência poderá ocorrer, desde que o controlador ofereça e comprove garantias de cumprimento dos princípios e dos direitos do titular, por meio, entre outros instrumentos, de cláusulas contratuais específicas, cláusulas-padrão ou normas corporativas globais.
B
A transferência é permitida apenas se houver consentimento expresso do titular, sendo dispensadas outras garantias.
C
A transferência é automaticamente vedada, uma vez que o país de destino não possui reconhecimento de nível adequado de proteção.
D
A transferência somente poderá ser realizada mediante autorização judicial específica.
Uma empresa estrangeira oferece serviços de redes sociais para usuários brasileiros, com site em português e campo para CPF no cadastro. Considerando o exposto, é correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
A
Não se aplica, pois a empresa está sediada fora do Brasil.
B
Se aplica, pois há oferta de serviços a indivíduos localizados no Brasil.
C
Se aplica apenas se os dados forem armazenados em servidores brasileiros.
D
Se aplica apenas se houver coleta física de dados de brasileiros residentes no Brasil.
A LGPD incide apenas sobre suas empresas e indivíduos brasileiros, não se aplicando a estrangeiros que, de alguma forma, estejam no território ou atendam a algum desses critérios de abrangência territorial em suas operações de tratamento.
C
Certo
E
Errado
A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.
C
Certo
E
Errado
É vedada a transferência internacional de dados pessoais de cidadãos brasileiros a organismos internacionais.
C
Certo
E
Errado
Atualmente, um dos aspectos mais importantes nas sociedades capitalistas, tanto em termos de direitos quanto no tocante ao valor patrimonial pelo seu uso, são os dados pessoais. Em relação a essa temática, diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
A
Operador é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
B
A transferência internacional de dados, que ocorre quando se envolve país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro, não é autorizada pela legislação brasileira.
C
Anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
D
O tratamento de dados pessoais é a documentação do controlador que contém a descrição dos processos que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.
Um hospital universitário desenvolve pesquisa científica relacionada à predisposição genética a doenças cardiovasculares coletando amostras biológicas e dados genômicos de pacientes voluntários. O estudo envolve a análise de sequenciamento genético completo, histórico familiar de doenças, dados socioeconômicos, informações quanto ao estilo de vida, crenças religiosas que influenciam hábitos alimentares e dados biométricos faciais para correlação com fenótipos específicos. A pesquisa utiliza técnicas de pseudonimização reversível, mantendo chave criptográfica que permite a reidentificação dos participantes para acompanhamento longitudinal. Os dados são compartilhados na rede internacional de pesquisadores mediante acordo de cooperação científica, mas alguns países participantes não possuem legislação específica acerca da proteção de dados genéticos.
Tendo em vista as categorias de dados envolvidas e as especificidades do tratamento para pesquisa científica previstas na LGPD, assinale a alternativa que classifica corretamente os dados e identifica as principais obrigações legais aplicáveis.
A
Dados genômicos, histórico familiar de doenças, crenças religiosas e dados biométricos constituem dados pessoais sensíveis, sendo necessário o consentimento específico para pesquisa, podendo o compartilhamento internacional ocorrer mediante cláusulas contratuais específicas e garantias adequadas de proteção.
B
Os dados genômicos, as informações relacionadas a crenças religiosas e os dados biométricos faciais constituem dados pessoais sensíveis, enquanto os demais são dados pessoais comuns, sendo aplicável o regime especial para pesquisa científica, que dispensa consentimento mediante aprovação por comitê de ética e garantia de anonimização.
C
Todos os dados coletados constituem dados pessoais sensíveis em razão do contexto de pesquisa médica, exigindo consentimento específico e destacado para cada finalidade, sendo vedado o compartilhamento internacional sem decisão de adequação da ANPD para todos os países envolvidos.
D
Apenas os dados genômicos e biométricos faciais são considerados dados pessoais sensíveis, aplicando-se o regime geral de tratamento para os demais dados, sendo o compartilhamento internacional permitido mediante pseudonimização e acordo de cooperação científica aprovado por comitê de ética.
E
Os dados genômicos constituem categoria especial de dados pessoais sensíveis sujeita a regime jurídico específico, enquanto crenças religiosas e dados biométricos são dados pessoais sensíveis comuns, sendo vedado o compartilhamento internacional de dados genéticos, mesmo para fins de pesquisa científica.
No contexto do tratamento de dados pessoais por sistemas de inteligência artificial (IA), a LGPD impõe diversas obrigações aos agentes de tratamento. Considerando as especificidades da IA e a proteção de dados, assinale a alternativa correta.
A
Sistemas de IA que processam dados pessoais sensíveis estão dispensados da necessidade de adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança específicas, por se tratar de atividade inovadora e experimental.
B
A LGPD permite o uso irrestrito de dados pessoais para treinamento de modelos de IA, independentemente do consentimento, desde que os dados sejam anonimizados posteriormente.
C
O tratamento automatizado que envolva decisões que afetem direitos do titular exige, sempre que possível, a disponibilização de mecanismos para revisão humana, assegurando a possibilidade de contestação e de explicação a respeito dos critérios utilizados.
D
O controlador pode transferir dados pessoais para modelos de IA localizados no exterior sem observância dos requisitos previstos na LGPD, desde que haja interesse comercial relevante.
E
A obrigação de informar ao titular acerca da utilização de sistemas, de IA para tratamento de seus dados pessoais aplica-se somente quando a decisão automatizada gerar efeitos jurídicos, excluindo-se casos de análise interna e meramente preditiva.
Uma multinacional brasileira, do setor financeiro, possui subsidiárias em diversos países e utiliza uma plataforma de computação em nuvem híbrida para processar dados dos clientes. A empresa coleta dados de usuários brasileiros por meio de aplicativo móvel desenvolvido por subsidiária argentina, e o processamento inicial ocorre em servidores localizados em outro país, com posterior transferência para data centers no Brasil, para análise de risco de crédito. Adicionalmente, a empresa compartilha dados anonimizados com parceiros comerciais europeus para desenvolvimento de produtos financeiros inovadores, utilizando técnicas de machine learning que, segundo auditoria independente, permitem a reidentificação dos titulares em 15% dos casos quando combinadas com bases de dados públicas.
Considerando a complexidade da operação descrita e os critérios de aplicabilidade territorial da LGPD, bem como as disposições acerca de transferência internacional e anonimização, assinale a alternativa que apresenta a análise jurídica mais precisa.
A
A LGPD aplica-se integralmente a todas as operações descritas, incluindo o processamento em outro país, uma vez que os dados se referem a titulares localizados no território nacional, sendo irrelevante o local de processamento ou a nacionalidade das empresas envolvidas na cadeia de tratamento.
B
A aplicabilidade da LGPD restringe-se às operações realizadas em território brasileiro, excluindo-se o processamento inicial em outro país, mas abrangendo o compartilhamento com parceiros europeus em razão da inadequação do processo de anonimização que permite reidentificação dos titulares.
C
A LGPD aplica-se a toda a cadeia de tratamento em razão da coleta de dados de indivíduos localizados no território nacional, devendo a empresa observar as disposições relacionadas à transferência internacional de dados e garantir anonimização efetiva que impeça a reidentificação dos titulares.
D
A aplicação da LGPD limita-se ao tratamento realizado em território nacional, sendo o processamento em outro país regido pela respectiva legislação, enquanto o compartilhamento com parceiros europeus está sujeito ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) europeu.
E
A LGPD não se aplica às operações de processamento realizadas fora do território nacional por subsidiárias estrangeiras. Aplica-se apenas ao tratamento final no Brasil, desde que a empresa comprove a adequação dos países de destino dos dados conforme critérios da ANPD.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A possibilidade de transferência internacional de dados é à regra.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A LGPD consagra o consentimento específico e em destaque como alternativa para legitimar a transferência internacional de dados levada a efeito pelos agentes de tratamento de dados.
C
Certo
E
Errado
A transferência internacional de dados pessoais, entre outros casos, é permitida nos seguintes casos:
A
Mesmo que não haja cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
B
Quando não houver cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; quando o controlador não oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
C
Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; mesmo que não haja cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência; quando o controlador oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
D
A transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; quando o controlador não oferecer e comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular.
E
Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei 13.709; a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; a transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é um marco para a proteção da privacidade no Brasil. Sua importância reside em garantir que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável. Nesse contexto, a LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos, EXCETO:
A
Quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
B
Quando o controlador, ainda que sem oferecer ou comprovar garantias de cumprimento dos princípios, dos direitos do titular e do regime de proteção de dados previstos na LGPD, entender que não haverá riscos à privacidade do titular.
C
Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
D
Quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional.
A LGPD se aplica a operações de tratamento de dados pessoais que sejam realizadas por empresa, independentemente do país onde esteja sediada, desde que tais dados objeto do tratamento tenham sido coletados no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados, analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a LGPD, é permitida a transferência internacional de dados pessoais de pessoa física quando o titular houver fornecido consentimento específico e destacado para esse tipo de operação, e desde que informado previamente o caráter internacional da transação.
II. O mesmo diploma legal aduz que o encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II estão corretas.
B
As afirmativas I e II estão incorretas.
C
A afirmativa I está correta; e a II está incorreta.
D
A afirmativa II está correta; e a I está incorreta.
A LGPD aplica-se ao tratamento dos dados pessoais de brasileiros natos, mesmo que esses dados tenham sido coletados em países estrangeiros.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A
É expressamente vedada a transferência internacional de dados pessoais, sob pena de multa de, no mínimo, mil salários mínimos.
B
O Conselho Diretor da ANPD será composto de 7 (sete) diretores, incluído o Diretor-Presidente.
C
O controlador é impedido de fornecer informações a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.
D
Na aplicação das sanções deve ser considerada, entre outros parâmetros e critérios, a adoção de política de boas práticas e governança.
E
A identidade e as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais não podem ser divulgadas publicamente.
De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, é correto afirmar que:
A
É vedado o tratamento de dados pessoais pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, salvo quando estiverem operacionalizando políticas públicas.
B
É vedado o compartilhamento de dados pessoais pelo poder público.
C
Quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres é autorizado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
D
Os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não estão sujeitos ao regramento previsto na LGPD.
E
Ao poder público é lícito realizar apenas o tratamento de dados de pessoas jurídicas.
A LGPD não admite hipóteses de transferência internacional de dados pessoais.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
A
para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
B
quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
C
quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D
quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
E
quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos
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