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Questões de Concurso sobre Dos direitos do titular - LGPD
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Nos processos judiciais que envolvam reparação de danos decorrentes do tratamento de dados pessoais, a inversão do ônus da prova em favor do titular é automática, desde que alegada a violação à legislação de proteção de dados.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa pública estadual, responsável pela gestão de cadastros de usuários de serviços essenciais, mantém banco de dados contendo informações pessoais coletadas ao longo de vários anos. Um cidadão, ao acessar o portal eletrônico da entidade, verificou que parte de seus dados estava desatualizada e que constavam informações que não guardavam relação com a finalidade atual do serviço prestado. Diante disso, o titular protocolou requerimento administrativo solicitando providências quanto ao tratamento de seus dados pessoais.
À luz dos arts. 17 e 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa correta:
A
O atendimento ao requerimento depende de autorização judicial, em razão da proteção ao banco de dados da Administração Pública.
B
O titular poderá apenas requerer a correção dos dados inexatos, sendo vedada a solicitação de eliminação ou bloqueio de informações.
C
O titular poderá exigir confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de informações desatualizadas e anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
D
Os direitos previstos no art. 18 aplicam-se exclusivamente a relações privadas, não alcançando empresas públicas.
Conforme a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. Considerando as formas de consentimento, assinalar a alternativa INCORRETA.
A
O consentimento pode ser livremente revogado pelo titular a qualquer momento, por processo gratuito e facilitado.
B
O vício de consentimento torna o tratamento de dados pessoais lícito.
C
O consentimento escrito deve ser apresentado em uma cláusula específica e fácil de identificar no contrato.
D
O ônus da comprovação da obtenção do consentimento válido recai sobre o controlador dos dados.
Conforme a LGPD, é direito do titular de dados pessoais obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados que
A
estejam bloqueados.
B
estejam incompletos, desatualizados ou inexatos.
C
tenham sido compartilhados com entes privados.
D
tenham sido anonimizados.
E
tenham sido eliminados.
Durante uma atividade de Educação Digital, uma escola pretende utilizar uma plataforma on-line para organizar produções dos estudantes. Para cadastrar as crianças, o sistema solicita nome, fotografia, data de nascimento, turma, endereço residencial e outras informações. A professora responsável pela atividade percebe que parte desses dados não parece necessária para a finalidade pedagógica e decide discutir com a equipe escolar quais cuidados devem ser observados no tratamento de dados pessoais de crianças. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e sua aplicação ao contexto educacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Para dados pessoais de crianças, a autorização de um professor responsável pela turma pode substituir o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, desde que a atividade tenha finalidade exclusivamente pedagógica.
II. Uma vez obtido o consentimento do responsável legal para determinada atividade escolar, a instituição pode ampliar posteriormente a finalidade do tratamento dos dados coletados, sem necessidade de nova análise sobre a compatibilidade desse uso.
III. Em uma atividade digital, a divulgação da fotografia de uma criança para fins pedagógicos pode ser tratada como questão exclusivamente técnica da plataforma, sem necessidade de considerar as regras relativas à proteção de dados pessoais.
IV. Ao planejar uma atividade digital destinada a crianças, a escola pode avaliar quais informações são efetivamente necessárias para a finalidade proposta, evitando a coleta de dados que não guardem relação pertinente com a atividade.
V. A comunicação sobre o tratamento de dados de crianças deve considerar linguagem simples, clara e acessível, de modo compatível com as características do público envolvido e, quando adequado, pode utilizar recursos audiovisuais.
VI. A utilização de dados pessoais de crianças em uma plataforma educacional pode ser analisada à luz do melhor interesse da criança, juntamente com a finalidade
do tratamento, a necessidade dos dados e a hipótese legal aplicável ao caso.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II, III e VI são verdadeiras.
B
As afirmativas I, II, III, IV, V e VI são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas IV, V e VI são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
Determinado profissional registrado no CRA-PR envia um requerimento formal ao setor de protocolo exigindo a eliminação imediata e definitiva de todos os seus dados pessoais do banco de dados da instituição. Ele fundamenta seu pedido no direito à eliminação de dados previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O servidor responsável pela análise do pedido verifica que os dados do profissional são necessários para que a autarquia cumpra sua obrigação legal de fiscalização do exercício profissional e para o exercício regular de direitos em um processo administrativo disciplinar que tramita em desfavor do profissional requerente. Em face do requerimento do profissional, alegando respaldo na LGPD, o servidor examina o pedido para providenciar o correto andamento. Considerando as bases legais para o tratamento de dados e os direitos dos titulares previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o servidor responsável do CRA-PR deverá:
A
Proceder à eliminação imediata dos dados, pois o consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais, e a sua revogação impõe o descarte absoluto das informações.
B
Anonimizar os dados no prazo de quinze dias e, em seguida, transferi-los para um banco de dados de acesso público, visto que dados anonimizados perdem a proteção da LGPD e não podem ser apagados.
C
Negar o pedido sob o fundamento de que a LGPD é aplicável exclusivamente a empresas privadas que exploram dados com finalidade econômica, não incidindo sobre autarquias públicas para os fins específicos almejados pelo profissional.
D
Indeferir o requerimento de eliminação, justificando que a retenção dos dados é autorizada pela LGPD para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador e para o exercício regular de direitos em processo administrativo.
O titular dos dados pessoais possui direito de acesso às informações que lhe digam respeito.
C
Certo
E
Errado
Quanto à disciplina da proteção de dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018,
A
o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo seu titular não dispensa a exigência do seu consentimento.
B
o dado pessoal referente à saúde ou à vida sexual vinculado a uma pessoa natural é considerado dado pessoal sensível.
C
o dado relativo a titular que não possa ser identificado pelos meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião do seu tratamento denomina-se dado oculto.
D
a pessoa a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada operador.
E
o consentimento do titular para tratamento de seus dados pessoais poderá ser, como regra, verbal, admitindo-se o consentimento tácito, que se perfaz mediante a ausência de recusa expressa do titular ao tratamento de dados pessoais perante a autoridade responsável.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Capítulo III – Dos Direitos do Titular, prevê que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, entre outros aspectos, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição,
A
o tratamento compartilhado de dados para realização de estudos.
B
a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
C
a garantia de incolumidade física de parentesco ascendente e descendente.
D
o acesso administrativo e arbitral de processos sujeitos à perícia contábil.
E
a obtenção de comunicações da autoridade distrital sobre revogação de informação.
Após um incidente de segurança, dois técnicos apresentaram conclusões categóricas. O primeiro afirmou que todo vazamento de qualquer dado pessoal produz automaticamente dano moral indenizável. O segundo sustentou que um ataque realizado por hacker sempre constitui fato exclusivo de terceiro e, por isso, afasta automaticamente a responsabilidade do agente de tratamento, independentemente das medidas de segurança adotadas. Considerando a LGPD e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a conclusão juridicamente adequada é:
A
A primeira afirmação está correta, pois o STJ reconhece dano moral in re ipsa em todo vazamento de dados pessoais.
B
A segunda está correta, pois a intervenção de hacker caracteriza necessariamente culpa exclusiva de terceiro.
C
As duas afirmações estão incorretas: há precedente do STJ afastando dano moral presumido pelo simples vazamento de dados pessoais comuns, e a mera alegação de ataque hacker não comprova automaticamente a excludente de responsabilidade, devendo ser examinadas as circunstâncias do caso e os deveres de segurança do agente.
D
As duas estão corretas, mas somente quando o controlador for pessoa jurídica de direito privado.
E
A primeira está incorreta e a segunda correta, pois ataques externos são juridicamente equiparados a caso fortuito externo em qualquer hipótese de tratamento de dados.
O operador responde solidariamente pelos danos causados ao titular dos dados quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando deixar de seguir instruções lícitas do controlador, equiparando-se, nessas hipóteses, a este, ressalvadas as excludentes legais de responsabilidade.
C
Certo
E
Errado
Estando o titular dos dados no território nacional, no momento da coleta, só haverá incidência da LGPD se a empresa que colheu os dados for brasileira ou se o objetivo for o oferecimento de serviço no Brasil.
C
Certo
E
Errado
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Com base nessa legislação, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
O titular dos dados pessoais tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, e exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD.
B
A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais tratados é exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que responde legalmente por qualquer incidente de segurança.
C
A LGPD aplica-se tanto ao setor público quanto ao setor privado, desde que o tratamento de dados ocorra no território nacional ou tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.
D
Dados pessoais sensíveis exigem cuidados específicos e só podem ser tratados nas hipóteses previstas em lei, como mediante consentimento do titular ou para cumprimento de obrigação legal.
Ano:
2025
O titular dos dados tem direito à portabilidade dos dados para outro fornecedor de produto ou serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.
C
Certo
E
Errado
Um doador de sangue, durante o processo de triagem para a doação, forneceu diversas informações pessoais que são classificadas enquanto sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Sobre os direitos desse doador de sangue, em relação a seus dados, podemos afirmar que:
A
O doador tem o direito de saber se seus dados pessoais estão sendo compartilhados com terceiros e para quais finalidades, incluindo transferências internacionais.
B
O doador pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais sensíveis a qualquer momento, mesmo que eles sejam necessários para cumprir obrigações regulatórias das entidades de saúde.
C
O consentimento do doador é sempre necessário para o tratamento de seus dados sensíveis; não existe base legal que possa ser aplicada para justificar o tratamento de dado sem seu consentimento expresso.
D
A doação de sangue pode ser feita de forma anônima e sem qualquer identificação do doador, o que garante que os dados relativos ao sangue fiquem anonimizados e não exista a necessidade de consentimento para o tratamento, nos termos da LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por empresas, governos e organizações. Inspirada no regulamento europeu GDPR, a LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Sobre a LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O titular dos dados cede para a empresa o direito de acessar, corrigir, excluir e restringir o uso de suas informações.
B
Empresas precisam informar como os dados serão utilizados e sem a necessidade de obter consentimento claro do usuário.
C
Vazamentos ou incidentes de segurança, quando acontecem, dispensam a necessidade de serem notificados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
D
O vazamento de informações ocorre quando dados sensíveis ou confidenciais são expostos, acessados ou divulgados sem autorização. Pode ser causado por ataques externos, falhas de segurança, erro humano ou negligência.
E
As penalidades incluem apenas multas, sem a necessidade de suspensão de atividades e ou tratamento de dados.
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelece diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais. Nesse contexto, assinale a alternativa correta:
A
O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e solicitar a exclusão de suas informações pessoais armazenadas por empresas e órgãos públicos.
B
A LGPD se aplica exclusivamente ao setor privado, não possuindo impacto sobre órgãos da administração pública.
C
O compartilhamento de dados pessoais pode ser feito livremente por qualquer instituição, desde que não haja lucro envolvido na transação.
D
A proteção de dados pessoais é opcional e cabe a cada organização decidir se adota ou não as diretrizes da LGPD.
A LGPD disciplina a proteção de dados pessoais com fundamento na autodeterminação informativa e na liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, marque a alternativa CORRETA:
A
Considera-se titular a pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
B
Considera-se eliminação a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, que deve observar procedimento definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
C
Considera-se controlador a pessoa jurídica de direito público a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, não admitindo o exercício dessas competências por pessoa natural.
D
Entende-se por consentimento a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual a pessoa física ou jurídica, isto é, o titular do dado, concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
E
Dado anonimizado diz respeito ao dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
O consentimento do titular é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, independentemente da finalidade ou da base legal utilizada.
C
Certo
E
Errado
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