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Questões de Concurso sobre Dos direitos do titular - LGPD
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A disciplina da proteção de dados pessoais, objeto da Lei nº 13.709, prevê dentre os seus fundamentos:
A
O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
B
A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
C
A violabilidade da intimidade; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
D
O respeito à privacidade; a violabilidade da intimidade.
E
A autodeterminação informativa; a violabilidade da intimidade.
Caso seja inequívoco, o consentimento pelo titular para a realização do tratamento de seus dados pessoais não requer, necessariamente, formalização por escrito, mas sua revogação deve ser realizada mediante manifestação expressa do titular.
C
Certo
E
Errado
A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.
C
Certo
E
Errado
Uma empresa de tecnologia educacional desenvolveu plataforma de ensino adaptativo que utiliza inteligência artificial para personalizar o aprendizado de estudantes menores de idade. O sistema coleta dados comportamentais detalhados durante as sessões de estudo, incluindo padrões de movimento ocular, tempo de resposta, frequência cardíaca por meio de dispositivos vestíveis, análise de expressões faciais para detectar estados emocionais, e gravações de voz para avaliação de pronúncia. A plataforma implementa algoritmos de machine learning que criam perfis psicopedagógicos individuais, identificando potenciais dificuldades de aprendizagem, e sugere intervenções pedagógicas. Os dados são processados em tempo real, com decisões automatizadas relacionadas à progressão curricular, e compartilhados com instituições de ensino parceiras para fins de acompanhamento acadêmico. A empresa alega que o tratamento visa exclusivamente ao interesse superior da criança e ao desenvolvimento educacional.
Considerando os princípios da LGPD aplicáveis ao tratamento automatizado de dados e as especificidades da proteção de dados de crianças e adolescentes, é correto afirmar que a situação apresentada evidencia potencial violação, sobretudo, ao princípio da(o)
A
finalidade, uma vez que o tratamento de dados biométricos e comportamentais excede o propósito educacional declarado, caracterizando coleta excessiva para criação de perfis psicológicos não relacionados diretamente ao processo de aprendizagem.
B
não discriminação, pois os algoritmos podem gerar vieses discriminatórios ao identificar dificuldades de aprendizagem com base em características comportamentais e biométricas, potencialmente prejudicando o desenvolvimento educacional de determinados grupos de estudantes.
C
transparência, tendo em vista a complexidade dos algoritmos de machine learning que impedem a compreensão clara, pelos titulares (crianças) e responsáveis, acerca de como os dados são processados e as decisões automatizadas são tomadas.
D
necessidade, considerando que coleta de dados biométricos, análise de expressões faciais e monitoramento de frequência cardíaca não são estritamente indispensáveis para a personalização do ensino, em desconformidade com princípio da minimização de dados
E
livre acesso, considerando que a natureza automatizada do sistema e a complexidade dos algoritmos de inteligência artificial dificultam o exercício do direito de acesso pelos titulares menores de idade e dos respectivos responsáveis legais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu para regulamentar o uso de dados pessoais no Brasil, fortalecendo a privacidade e a segurança das informações. Aplicável a empresas e órgãos públicos, a lei estabelece direitos aos titulares de dados e deveres aos responsáveis pelo tratamento dessas informações.
De acordo com a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I- Dado pessoal é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II- Dado pessoal sensível é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
III- Titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
É correto o que se afirma
A
em I, II e III.
B
apenas em I e II.
C
apenas em I e III.
D
apenas em III.
E
apenas em I.
O art. 2º da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe que a disciplina da proteção de dados pessoais possui diversos fundamentos. São considerados alguns dos aludidos fundamentos, EXCETO:
A
Respeito à privacidade; autodeterminação informativa.
B
Desenvolvimento econômico e tecnológico e inovação; livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
C
Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
D
Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania pelas pessoas naturais; livre manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Gestor de Apoio - Área: Analista de Informática Rede de Computadores . - 2025
Uma empresa de e-commerce no Brasil que coleta endereços de IP dos usuários deve justificar o tratamento de dados pessoais com base na LGPD, mediante o consentimento do titular ou para atender ao legítimo interesse do controlador, sendo assegurados ao titular o acesso e a eliminação dos dados tratados, salvo exceções legais.
C
Certo
E
Errado
Consoante disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado tratamento de dados pessoais sensíveis.
B
Dados anonimizados serão considerados dados pessoais.
C
Toda pessoa jurídica tem assegurada a titularidade de seus dados e garantidos os direitos fundamentais de intimidade e de privacidade.
D
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a autoridade nacional perante o controlador dos dados.
E
Tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O titular dos dados tem direito a requerer a reavaliação de decisões tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado de dados pessoais que impactem os seus interesses.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As normas corporativas globais da LGPD, por sua vez, encontram correspondência no instituto das BCR (Binding Corporate Rules) do direito europeu.
C
Certo
E
Errado
O tratamento dos dados sensíveis poderá ocorrer, inclusive, visando à proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
C
Certo
E
Errado
Uma startup de tecnologia sediada em São Paulo desenvolveu um aplicativo de aluguel de bicicletas. O aplicativo coleta dados pessoais como localização em tempo real, histórico de viagens e dados bancários dos usuários. Recentemente, um cliente solicitou que seus dados fossem eliminados após desinstalar o aplicativo, mas a empresa negou o pedido, alegando que os dados eram necessários para fins estatísticos e de melhoria dos serviços. De acordo com a LGPD, ao negar o pedido de eliminação dos dados, foi violado pela empresa o direto do titular
A
à portabilidade dos dados sob os quais o titular pode solicitar qualquer tipo de ação, inclusive a exclusão.
B
à anonimização, ao bloqueio ou à eliminação de dados desnecessários para a finalidade informada ou tratados em desconformidade com a lei.
C
à informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros e à soberania sobre seus dados pessoais.
D
de acessar e remover ele mesmo os dados armazenados de uma maneira segura, simplificada e a qualquer momento que desejar fazê-lo.
E
de ser informado sobre as bases legais para o tratamento dos dados e sobre sua utilização.
Considerando os desafios jurídicos da aplicação da LGPD no contexto da Inteligência Artificial (IA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A LGPD garante ao titular o direito à revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.
( ) Sistemas de IA que operam com algoritmos opacos não precisam seguir os princípios de finalidade e transparência previstos na LGPD.
( ) A verificação humana é recomendada em aplicações críticas de IA, como decisões judiciais ou análise de crédito.
( ) A LGPD proíbe expressamente o uso de IA em qualquer atividade que envolva dados pessoais sensíveis.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V-F-V-F.
B
V-F-F-V.
C
V-V-F-F.
D
F-F-V-V.
E
F-V-V-F.
A empresa Beta Ltda. coletou, sem autorização, informações sobre a estrutura organizacional e dados comerciais de outra empresa, a Gamma S.A., e utilizou essas informações para direcionar estratégias de mercado. Entre os dados coletados, estão informações que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A., além de dados específicos sobre contratos e fornecedores. A empresa Gamma S.A., ao descobrir a coleta e utilização desses dados, questiona a legitimidade da conduta da Beta Ltda., alegando que houve violação aos direitos dos titulares dos dados.
Diante da situação hipotética e com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que a LGPD
A
se aplica parcialmente ao caso, incidindo apenas sobre os dados pessoais que identificam os sócios e diretores da Gamma S.A., pois não abrange dados puramente comerciais ou organizacionais da pessoa jurídica.
B
se aplica integralmente ao caso, uma vez que houve coleta não autorizada de informações e a proteção dos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas.
C
protege integralmente qualquer dado coletado sem autorização, independentemente de se referir a uma pessoa física ou jurídica, pois a coleta de dados sem consentimento viola os princípios de finalidade e adequação.
D
não se aplica aos dados comerciais da Gamma S.A., pois a atividade de coleta de informações comerciais encontra fundamento na livre concorrência e desenvolvimento econômico, e o tratamento de dados pode ser justificado pelo legítimo interesse.
E
se aplica parcialmente ao caso, incidindo sobre os dados pessoais dos sócios e diretores e sobre os dados comerciais da Gamma S.A. apenas na ausência de uma base legal específica que autorize o tratamento.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei impõe obrigações para as organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo a necessidade de obter o consentimento dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.
C
Certo
E
Errado
Carlos, dono de uma pequena empresa de e-commerce, coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas on-line e enviar newsletters. Recentemente, a filha de um de seus clientes, Ana, enviou um e-mail à empresa afirmando ser filha de José e, que pelo fato de o seu pai não desejar mais receber newsletters, solicitou a exclusão dos dados dele do banco de dados da empresa, sem ter enviado qualquer outro tipo de documento. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta a respeito da situação.
A
Carlos deve excluir imediatamente os dados de José, uma vez que foi solicitada a eliminação deles por sua filha Ana.
B
Carlos pode manter os dados de José, pois o interesse comercial da empresa prevalece sobre o direito de exclusão de dados do titular.
C
Carlos não precisa atender ao pedido de José, pois os dados coletados foram fornecidos voluntariamente, e o titular não pode revogar o consentimento após a coleta dos dados.
D
Carlos pode manter os dados de José apenas se provar que eles são indispensáveis para o cumprimento de obrigações legais, como a emissão de notas fiscais, mas deve parar de utilizá-los para fins de marketing.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em sua prioridade, tem-se como fundamentos:
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A proteção de dados e os interesses de privacidade e dos direitos da personalidade dos indivíduos são irrelevantes para eventuais fusões de empresas, que podem acumular poder informativo.
C
Certo
E
Errado
Preocupada com o tratamento de seus dados pessoais por determinado órgão público, Mônica quis tomar ciência dos direitos consagrados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) ao titular de tais dados junto ao controlador, vindo a concluir que, dentre eles, está expressamente consagrado que, a qualquer momento e mediante requisição, ela tem o direito de obter:
A
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, exceto se tratados em desconformidade com o disposto na mencionada lei;
B
confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados, sendo, no entanto, a correção restrita de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
C
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, salvo quanto às consequências de tal negativa, expressamente especificadas na norma de regência;
D
eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, inclusive para as hipóteses em que a lei admite, excepcionalmente, a sua conservação;
E
revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante sua manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
No Brasil, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
A
o desenvolvimento econômico e tecnológico, a inovação, a soberania, o respeito à privacidade, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e o pluralismo político.
B
a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais, a autodeterminação informativa, o respeito à privacidade, a soberania e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
C
a autodeterminação informativa, o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o respeito à privacidade, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
D
o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação, a livre iniciativa, a livre concorrência, a defesa do consumidor e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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