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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
B
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
C
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.
D
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de
A
segurança privada.
B
defesa internacional.
C
segurança do Estado.
D
repressão de infrações éticas.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve estar vinculado a finalidade pública legítima, específica e explícita, compatível com as competências legais do órgão, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência quanto ao uso dos dados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento de dados pessoais de crianças depende exclusivamente de consentimento específico e em destaque de, pelo menos, um dos pais ou responsável legal, não sendo admitidas outras bases legais previstas na LGPD.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal é o dado de pessoa jurídica sobre sua natureza jurídica, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
B
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
C
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal público é o dado pessoal coletado pelos Órgãos públicos sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
D
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado coletivo é o banco de dados obtidos de um conjunto de pessoas sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
E
Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado institucional é o dado pessoal coletado por uma instituição de qualquer natureza sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.
A
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade exclusiva da criança e do adolescente, sendo de interesse nacional e de caráter restrito à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
C
Dispõe sobre o tratamento de dados públicos, visando proteger os direitos de liberdade e de transparência e o irrestrito acesso às informações sobre o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
Dispõe sobre a divulgação de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de publicidade e o irrestrito conhecimento das informações relacionadas à personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante exclusivamente para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
E
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando garantir os direitos de liberdade e de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados, e os Municípios.
Durante auditoria em programa de governança em privacidade, constatou-se que a organização possuía mecanismos internos de supervisão, planos de resposta a incidentes e avaliações periódicas de monitoramento.
À luz da LGPD, tal estrutura:
A
atende parcialmente às exigências legais, pois a lei não prevê monitoramento contínuo.
B
caracteriza medida incompatível com programas de governança em privacidade.
C
não está alinhado com os requisitos mínimos por não conter o mecanismo interno de auditoria ágil.
D
está alinhada aos requisitos mínimos previstos para programas de governança em privacidade.
E
afasta a competência fiscalizatória da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é
A
uma empresa pública.
B
uma fundação pública.
C
uma sociedade de economia mista.
D
uma autarquia de natureza especial.
E
um consórcio público.
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.
A
A conduta é válida, pois o tratamento de dados em aplicações digitais voltadas ao público infantil dispensa consentimento, desde que haja finalidade recreativa.
B
A coleta de dados é legítima, desde que a empresa mantenha política de privacidade acessível, independentemente do consentimento dos responsáveis.
C
A empresa pode continuar o tratamento dos dados, desde que informe posteriormente aos pais sobre a coleta realizada.
D
A empresa deve interromper a coleta de dados e obter consentimento de responsável legal, além de limitar a coleta ao mínimo necessário para a atividade.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 —, é correto afirmar:
A
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — devem ser observadas apenas pela União.
C
As normas gerais contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — são de interesse nacional.
D
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 — dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluídos os produzidos nos meios digitais, por pessoa natural.
E
É proibida a aplicação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei nº 13.709/2018 —, pois seu vigor normativo foi postergado para data indefinida.
Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.
A
O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das operações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.
B
Desde que a InvestSC julgue a medida oportuna e conveniente para a atração de investimentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.
C
O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.
D
O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilhamento de informações com parceiros privados.
E
É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses taxativas em que esse tratamento é permitido.
Considerando as disposições da LGPD acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento é permitido:
A
Tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular, quando indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
B
Utilização de dados sensíveis para fins comerciais genéricos, independentemente de consentimento do titular, desde que haja interesse econômico relevante.
C
Compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre empresas privadas, desde que haja previsão contratual entre as partes envolvidas.
D
Tratamento de dados sensíveis mediante consentimento do titular, ainda que genérico, sem necessidade de vinculação a finalidade específica.
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pela Administração Pública, às hipóteses que o autorizam, bem como acerca da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta.
A
O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública somente será lícito mediante o consentimento específico de cada titular, não sendo admitida outra base legal para a atuação de pessoas jurídicas de direito público.
B
A Administração Pública pode tratar os dados pessoais para o cumprimento de suas competências legais, com fundamento no cumprimento de obrigação legal, na execução de políticas públicas ou nas demais hipóteses previstas na LGPD, independentemente do consentimento do titular.
C
A Administração Pública, por estar submetida ao princípio da legalidade, está dispensada de observar os princípios gerais previstos na LGPD, como os de finalidade, adequação e necessidade, quando o tratamento decorrer de competência legal expressa.
D
Os dados pessoais coletados pela Administração Pública para finalidade específica podem ser utilizados posteriormente para qualquer outra finalidade administrativa, ainda que incompatível com a finalidade originalmente informada ao titular, desde que o novo tratamento seja realizado por órgão ou entidade pública.
E
O cumprimento de obrigação legal ou regulatória não constitui uma hipótese autorizadora de tratamento de dados pessoais, devendo a Administração Pública, em qualquer caso, obter o consentimento expresso do titular antes de tratar os seus dados.
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
A
Entregar tudo integralmente: a LAI manda divulgar qualquer dado sob poder público.
B
Negar todo acesso: dados de processos sancionadores são sempre sigilosos.
C
Fornecer informação pública essencial, anonimizando/ocultando dados pessoais identificadores.
D
Exigir do requerente justificativa detalhada do motivo do pedido; se ele não justificar, autorizar os dados automaticamente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:
A
Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
C
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
D
Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.
Coluna 01
( ) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.
( ) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.
( ) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.
Coluna 02
I. Dado pessoal sensível
II. Dado anonimizado
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
II, II, I.
B
II, I, II.
C
I, II, II.
D
I, I, II.
E
I, II, I.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível associar um dado a um indivíduo é o de
A
consentimento.
B
tratamento de dados sensíveis.
C
anonimização.
D
operação.
E
bloqueio.
Ano:
2026
Responda, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a única alternativa correta.
A
Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.
B
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.
C
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.
D
Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante consentimento expresso do titular, ainda que para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo agente de tratamento.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a opção correta, a respeito das hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais.
A
O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.
B
Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.
C
O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.
D
O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.
E
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro.
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