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Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece conceitos fundamentais para a compreensão do regime jurídico aplicável ao tratamento de dados pessoais no Brasil.
Considerando os conceitos jurídicos definidos pela legislação sobre proteção de dados pessoais, correlacione as situações apresentadas na Coluna 01 com as respectivas classificações conceituais indicadas na Coluna 02.
Coluna 01
( ) Informação referente à convicção religiosa, opinião política ou dados biométricos vinculados a uma pessoa natural.
( ) Conjunto de dados que, após tratamento técnico adequado, não permite a identificação do titular por meios razoáveis disponíveis no momento do tratamento.
( ) Informação relativa à saúde de uma pessoa natural, associada a exames médicos e prontuários clínicos.
Coluna 02
I. Dado pessoal sensível
II. Dado anonimizado
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
A
II, II, I.
B
II, I, II.
C
I, II, II.
D
I, I, II.
E
I, II, I.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), banco de dados é
A
o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B
o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C
a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende, necessariamente, do consentimento prévio e expresso do titular, ainda que realizado para execução de políticas públicas previstas em Lei.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o atendimento ao princípio do livre acesso exige que o titular receba informações claras e acessíveis sobre o tratamento de seus dados, incluindo as que tratam a respeito
A
da finalidade específica do tratamento.
B
da identificação do titular.
C
dos direitos do controlador.
D
das informações de contato do titular.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras para o uso, a coleta e o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a privacidade e garantir maior segurança às informações dos cidadãos. A LGPD não se aplica aos seguintes casos, EXCETO:
A
Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
B
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
C
Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física ou jurídica que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.
D
Tratamento de dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD.
Assinale a opção que apresenta, de acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), um exemplo de dado pessoal sensível.
A
CPF do aluno
B
nome do aluno
C
nome dos responsáveis legais
D
informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno
E
informação contida em laudo médico do aluno
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o processo pelo qual deixa de ser possível associar um dado a um indivíduo é o de
A
consentimento.
B
tratamento de dados sensíveis.
C
anonimização.
D
operação.
E
bloqueio.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) disciplina o tratamento de dados pessoais também pela Administração Pública, impondo limites e fundamentos jurídicos para essa atividade estatal. À luz da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.
B
Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.
C
O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.
D
O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.
Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:
A
Entregar tudo integralmente: a LAI manda divulgar qualquer dado sob poder público.
B
Negar todo acesso: dados de processos sancionadores são sempre sigilosos.
C
Fornecer informação pública essencial, anonimizando/ocultando dados pessoais identificadores.
D
Exigir do requerente justificativa detalhada do motivo do pedido; se ele não justificar, autorizar os dados automaticamente.
Para fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a autoridade nacional é considerada a:
A
Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.
B
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
C
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E
Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Uma empresa pretende utilizar dados biométricos de seus usuários para fins de autenticação em sistemas digitais. Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é necessário observar as regras específicas que se aplicam ao tratamento de dados pessoais sensíveis. Analise as afirmativas a seguir:
I.Os dados biométricos são classificados pela LGPD como dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural.
II.O consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis deve ser fornecido de forma específica, destacada e para finalidades determinadas, não podendo ser genérico.
III.O tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer nas hipóteses legalmente admitidas para essa categoria de dados, não sendo suficiente a utilização isolada de fundamentos aplicáveis ao tratamento de dados pessoais não sensíveis.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.
A
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.
B
A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.
C
O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.
D
Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.
E
A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.
Um dos fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais, conforme a LGPD, é a primazia da segurança do Estado em detrimento da segurança pessoal.
C
Certo
E
Errado
Considerando um procedimento investigatório conduzido por um Ministério Público Estadual que envolve tratamento de dados pessoais sensíveis, bem como a necessidade de observância dos princípios da segurança, prevenção e responsabilização previstos na LGPD, a medida que atende corretamente aos requisitos legais de proteção e governança da informação é
A
manter os dados pessoais sensíveis coletados durante o processo de investigação em base institucional permanente, mediante justificativa administrativa para a sua utilização futura.
B
compartilhar dados de cunho pessoal e sensível com outros órgãos públicos por meio de sistemas oficiais que possuem um aspecto interoperável, registrando a formalização do envio no processo administrativo.
C
permitir o compartilhamento interno de dados pessoais sensíveis entre membros e servidores vinculados ao procedimento, com fundamento no dever funcional de sigilo e registro manual das movimentações relevantes.
D
implementar controle de acesso baseado em perfis previamente definidos, associado à manutenção de registros de logs que possibilitem rastrear as operações realizadas sobre dados pessoais sensíveis.
E
armazenar dados classificados como pessoais e sensíveis em ambiente tendo controle físico de acesso ao local onde se encontram os servidores.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e alguns princípios. Aquele que consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, é o princípio do(a):
A
finalidade
B
adequação
C
transparência
D
não discriminação
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), avalie o que se afirma a seguir.
I. Segundo a LGPD, o conceito de “consentimento” é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
II. É dispensada a exigência do consentimento do titular para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos na LGPD.
III. O controlador que obteve o consentimento do titular e necessitar comunicar ou compartilhar dados pessoais com outros controladores não precisará obter consentimento específico do titular para esse fim, em nenhuma hipótese.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13.709), constitui exemplo de dado pessoal:
A
CPF de um cidadão.
B
Temperatura ambiente registrada em um sensor.
C
Modelo do processador de um computador.
D
Velocidade de conexão da rede.
E
Versão do sistema operacional instalada.
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709), assinale a alternativa CORRETA.
A
A LGPD aplica-se, apenas, a empresas privadas que atuam na internet.
B
A LGPD regula exclusivamente dados armazenados em meio digital.
C
A LGPD protege, apenas, dados financeiros dos cidadãos.
D
A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos.
E
A LGPD é aplicada somente aos órgãos públicos federais.
Ano:
2026
Uma empresa de análise de crédito pretende tratar dados pessoais de consumidores com o objetivo de avaliar risco financeiro, realizar consultas em bureaus de crédito e auxiliar na concessão de empréstimos e financiamentos. Durante o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surge a necessidade de identificar corretamente as bases legais que autorizam o tratamento desses dados. Com base nas disposições da LGPD, assinale a alternativa correta:
A
O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.
B
Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.
C
O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.
D
Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.
E
O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.
Um grupo de pesquisa do IFAM solicitou à Coordenação de Registros Acadêmicos o repasse do histórico escolar, endereço e dados de saúde de todos os alunos bolsistas, visando à publicação de um artigo científico em revista internacional. Os dados seriam publicados identificando o nome de cada aluno para conferir credibilidade ao estudo. À luz das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplicáveis ao poder público, a resposta institucional correta a essa solicitação seria:
A
O deferimento irrestrito, pois o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de pesquisa independe de anonimização ou de qualquer outra salvaguarda.
B
O indeferimento da publicação nominal, pois a lei exige a anonimização dos dados pessoais para proteção à privacidade dos alunos, somente em publicações internacionais.
C
O deferimento com a cobrança de taxa financeira aos pesquisadores, em virtude do princípio da economicidade previsto na Constituição Federal.
D
O indeferimento absoluto, visto que órgãos públicos são terminantemente proibidos de compartilhar dados para fins acadêmicos sob a vigência da LGPD.
E
O indeferimento da publicação nominal, pois, embora o uso para pesquisa seja lícito, a lei exige, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, protegendo a privacidade dos alunos.
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