Questões de Concurso sobre Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

a transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.

da finalidade específica do tratamento.

da identificação do titular.

dos direitos do controlador.

das informações de contato do titular.

CPF do aluno

nome do aluno

nome dos responsáveis legais

informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno

informação contida em laudo médico do aluno

O interesse público genérico autoriza qualquer forma de tratamento de dados pessoais.

Dados pessoais mantidos pelo poder público não estão sujeitos às regras da LGPD.

O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública legítima, base legal adequada e os princípios previstos na LGPD.

O poder público está dispensado de base legal para tratar dados pessoais quando houver interesse coletivo.

Entidade da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Entidade indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

I e II, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, abrangendo operações como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento, eliminação e demais formas de tratamento de informações pessoais.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais em meio digital, não abrangendo dados mantidos em suporte físico, como fichas de papel, formulários impressos ou arquivos de atendimento.

O encarregado (Data Protection Officer – DPO) previsto na LGPD é uma exigência voltada para empresas do setor privado com receita anual superior a determinado limite ou que realizem tratamento de dados em larga escala.

Segundo a LGPD, dados pessoais sensíveis incluem informações financeiras e bancárias dos titulares, como número de conta corrente, saldo e histórico de transações bancárias.

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem como função principal emitir certificados de conformidade para organizações que demonstrem adequação à LGPD, atestando publicamente seu compromisso com a proteção de dados pessoais.

Certo

Errado

finalidade

adequação

transparência

não discriminação

I.

II.

III.

I e II.

II e III.

A LGPD aplica-se, apenas, a empresas privadas que atuam na internet.

A LGPD regula exclusivamente dados armazenados em meio digital.

A LGPD protege, apenas, dados financeiros dos cidadãos.

A LGPD regula o tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas e jurídicas, em meios digitais ou físicos.

A LGPD é aplicada somente aos órgãos públicos federais.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.

O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.

Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.

O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.

O deferimento irrestrito, pois o tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de pesquisa independe de anonimização ou de qualquer outra salvaguarda.

O indeferimento da publicação nominal, pois a lei exige a anonimização dos dados pessoais para proteção à privacidade dos alunos, somente em publicações internacionais.

O deferimento com a cobrança de taxa financeira aos pesquisadores, em virtude do princípio da economicidade previsto na Constituição Federal.

O indeferimento absoluto, visto que órgãos públicos são terminantemente proibidos de compartilhar dados para fins acadêmicos sob a vigência da LGPD.

O indeferimento da publicação nominal, pois, embora o uso para pesquisa seja lícito, a lei exige, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais, protegendo a privacidade dos alunos.

lícito, apenas se precedido de autorização judicial para suprir a ausência de consentimento dos titulares.

ilícito, pois o consentimento do titular constitui sempre um requisito essencial para qualquer tratamento de dados.

lícito para execução de política pública prevista em lei, observadas as disposições específicas da LGDP.

ilícito, em regra, salvo se a própria lei que instituiu a execução da política pública também prever a possibilidade de dispensa do consentimento dos titulares.

lícito, tendo em vista que a LGDP se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito privado.

O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.

A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.

Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.

Constituem dados pessoais sensíveis a origem racial ou étnica, convicção religiosa e opinião política.

O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais, sob pena de responsabilização dos controladores.

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa não poderão ter acesso a bases de dados pessoais, mesmo que tratados dentro do órgão ainda que para a finalidade de realização de estudos e pesquisas.

Na hipótese em que o consentimento é requerido, se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais compatíveis com o consentimento original, o controlador deverá informar previamente o titular sobre as mudanças de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

Dados públicos, passíveis de livre acesso por instituições de pesquisa sem prévio consentimento.

Dados sensíveis, exigindo rigoroso controle no tratamento, armazenamento e restrição de compartilhamento.

Dados anônimos por presunção legal, dispensando protocolos de segurança digital.

Dados comerciais, cuja propriedade pertence à instituição de saúde para fins de marketing.

O tratamento de dados pessoais somente será considerado lícito quando fundado no consentimento livre, informado e inequívoco do titular, sendo vedado ao controlador realizar tratamento com base em qualquer outra hipótese legal.

Para pessoas jurídicas privadas, o consentimento é a única base legal para o tratamento de dados pessoais. Já as pessoas jurídicas públicas podem tratar dados com base apenas em interesse legítimo genérico, ainda que sem previsão legal, finalidade pública específica ou enquadramento nas hipóteses autorizativas da LGPD.

O consentimento fornecido pelo titular é irrevogável, de modo que, uma vez manifestado, não poderá ser retirado sem que o titular responda pelos danos eventualmente causados ao controlador em razão da revogação.

O tratamento de dados pessoais com fundamento no legítimo interesse do controlador é vedado pela LGPD, por não oferecer ao titular mecanismos adequados de controle e transparência.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado com fundamento em hipóteses legais diversas do consentimento, expressamente previstas na LGPD, tais como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas pela Administração Pública e a proteção da vida do titular ou de terceiro.

Certo

Errado

Certo

Errado