Questões de Concurso sobre Leis

O consentimento do titular torna desnecessária qualquer outra medida de segurança da informação, pois transfere integralmente a responsabilidade pelo uso dos dados ao próprio titular.

A LGPD aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que utilizem dados exclusivamente para fins administrativos internos.

Uma vez armazenados em sistema protegido por senha, os dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre servidores da instituição, independentemente da necessidade funcional.

A coleta e o tratamento de dados pessoais podem ocorrer quando houver finalidade legítima e informada ao titular, devendo-se limitar o uso das informações ao propósito declarado.

CPF do aluno

nome do aluno

nome dos responsáveis legais

informação contida em histórico escolar e(ou) frequência do aluno

informação contida em laudo médico do aluno

As informações classificadas como "Secretas" possuem um prazo máximo de sigilo de 25 anos, podendo ser renovado indefinidamente por decisão fundamentada do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) possui competência para decidir, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas, podendo prorrogar por uma única vez o prazo de sigilo de informações classificadas como "Ultrassecretas”.

O direito de acesso à informação é absoluto, de modo que informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas devem ser disponibilizadas integralmente a qualquer cidadão que alegue interesse acadêmico, independentemente de autorização do t3itular.

A classificação de informação no grau "Reservado" é de competência exclusiva dos Ministros de Estado, sendo vedada a delegação dessa atribuição a ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão de nível superior no âmbito das autarquias federais.

O consentimento do titular é a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais sensíveis em qualquer hipótese.

O legítimo interesse do controlador sempre prevalece sobre os direitos e liberdades fundamentais do titular, especialmente em atividades de marketing direto.

Empresas públicas estão dispensadas de observar as bases legais da LGPD quando o tratamento de dados pessoais estiver relacionado a atividades econômicas.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para fins de proteção do crédito, inclusive nos termos da legislação específica aplicável.

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais e, portanto, estão integralmente sujeitos às disposições e sanções da LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se apenas a empresas privadas, não alcançando órgãos públicos que tratem dados para execução de políticas públicas.

A coleta de dados pessoais pode ocorrer sem finalidade específica previamente informada ao titular, desde que o órgão público utilize as informações futuramente para atividades institucionais.

A implementação de controle de acesso por login individual e registro de logs de auditoria contraria o princípio da minimização de dados previsto na legislação.

O consentimento do titular é a única hipótese legal que autoriza o tratamento de dados pessoais no Brasil, inclusive na administração pública.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deve comunicar a autoridade nacional e o titular, conforme previsto na legislação.

Dados pessoais podem ser compartilhados livremente entre setores de uma organização pública, independentemente da finalidade ou do contexto do tratamento.

A LGPD estabelece que dados pessoais devem ser tratados para finalidades legítimas e com medidas de segurança adequadas, de modo a evitar acessos não autorizados ou situações de uso indevido.

A adoção de mecanismos de segurança da informação dispensa a necessidade de observar princípios previstos na LGPD, desde que os dados estejam armazenados em sistemas internos.

A responsabilidade pela proteção de dados pessoais recai exclusivamente sobre empresas privadas, não se aplicando a órgãos e entidades da administração pública.

Padronizar exclusivamente a forma como as empresas do setor privado coletam e processam dados pessoais para fins de publicidade e marketing.

Controlar o fluxo de informações na internet para, primariamente, combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais.

Assegurar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Estabelecer um sistema de arrecadação de multas para o Estado por meio da fiscalização de sites e aplicativos que não possuem termos de uso claros.

Apenas as afirmativas I, II e V são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.

As afirmativas I, II, III, IV e V são verdadeiras.

Apenas as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, III e V são verdadeiras.

O dever de garantir a privacidade dos titulares limita-se às fases iniciais de coleta dos dados, não se estendendo ao armazenamento, uso interno ou descarte das informações devidamente classificadas como sigilosas internas.

O tratamento de dados pessoais pode ser realizado sem observância dos princípios da LGPD quando houver interesse institucional legítimo previamente justificado, desde que não haja divulgação pública das informações.

A LGPD permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre entes públicos e privados, desde que exista contrato formal entre as partes com cláusulas específicas de confidencialidade e segurança.

A adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais integra dever ético e legal do agente de tratamento, visando prevenir acessos não autorizados e situações acidentais de perda ou vazamento.

Receber sempre indenização financeira automática.

Exigir explicação e possibilidade de revisão das decisões automatizadas que o afetem.

Vedar qualquer uso de IA no tratamento de seus dados pessoais.

Obrigar o controlador a divulgar integralmente o código-fonte do algoritmo.

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento.

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

Garantir que os provedores de conexão priorizem serviços de maior demanda para melhorar a experiência do usuário.

Assegurar que os provedores de conexão tratem todos os pacotes de dados da mesma forma, sem discriminação por conteúdo, origem ou destino.

Permitir que os provedores bloqueiem ou restrinjam conteúdos considerados prejudiciais ou ilegais, sem necessidade de ordem judicial.

Priorizar o tráfego de dados relacionado a serviços essenciais, como saúde e segurança pública, em detrimento de outros.

Autorizar os provedores a ajustar velocidades de conexão com base nos planos contratados pelos usuários, mesmo que isso comprometa a neutralidade da rede.

Adequação.

Segurança.

Livre Acesso.

Finalidade.

Qualidade dos Dados.

recondução, que consiste no retorno do servidor ao cargo de origem, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

reversão, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado, no mesmo cargo ou cargo resultante de sua transformação.

readaptação, que consiste no retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

reintegração, que consiste na investidura de servidor em cargo de menor complexidade, quando inabilitado em estágio probatório de cargo efetivo originalmente provido.

Apenas I e V.

Apenas II e III.

Apenas I, II e III.

Apenas I, IV e V.

I, II, III, IV e V.

Consentimento dos pais ou responsáveis

Legítimo interesse do controlador

Para a execução de políticas públicas

Proteção da vida do titular

Execução de contrato

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos avalistas da duplicata.

Não será admitida a inserção de endosso nos sistemas eletrônicos de escrituração.

Qualquer meio de pagamento existente no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro serve de prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata emitida sob a forma escritural.

Os sistemas eletrônicos de escrituração não divulgarão em seus extratos os nomes dos endossantes da duplicata.

Para a emissão de uma duplicata em sistemas eletrônicos de escrituração, é indispensável a juntada de prova documental que comprove a entrega da mercadoria negociada.

A LGPD dispensa pequenas empresas do cumprimento das normas de segurança, desde que informem previamente os titulares sobre eventuais riscos de incidentes.

A proteção de dados pessoais na LGPD está diretamente relacionada à adoção de medidas de segurança, como criptografia, controle de acessos e políticas de resposta a incidentes, que reduzem os riscos de vazamentos em sistemas informatizados.

A proteção de dados prevista na LGPD limita-se ao ambiente digital, não abrangendo dados pessoais tratados em meio físico (como formulários impressos).

A LGPD estabelece que somente órgãos públicos estão obrigados a adotar medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais, não se aplicando a empresas privadas.

operador.

anonimização.

autoridade nacional.

controlador.

titular.

Apenas I e III.

Apenas I e IV.

Apenas II e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I, III e IV.