Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, é vedado o parcelamento do solo em:

I. Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

II. Terrenos com declividade igual ou superior a 20%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

III. Áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção.

IV. Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

Quais estão corretas?

Considerando a alienação de bens imóveis das instituições federais de ensino superior, conforme estabelece a Lei n° 6.120 de 1974, analise as afirmações a seguir.

I - Em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis.

II - Os recursos arrecadados com a alienação de bens imóveis somente podem ser empregados nas despesas relativas a edificações, serviços de infraestrutura, instalações, equipamentos e urbanização.

III - Se aplica somente à alienação de bens imóveis localizados nas sedes das instituições.

Com base nisso, marque a alternativa CORRETA.

Observado o disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta. Compete aos Conselho Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia:

A petição inicial da execução fiscal deverá ser instruída com a respectiva certidão de dívida ativa, e elas deverão, obrigatoriamente, constituir documentos apartados.

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos, enquanto o mandato dos membros do Conselho Regional será de cinco anos.

O Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. A esse respeito, na Subseção I, Artigo 5°, a "sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração" refere-se às infrações:

A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo os da falência, os da recuperação judicial ou os do inventário.

Q promove ação com pedido anulatório de lançamento fiscal aduzindo inúmeros defeitos no ato estatal administrativo. Nos termos da Lei n^o 6.830/1980, a ação anulatória de débito fiscal deve ser precedida de depósito.

Na interpretação mais adequada dos tribunais, esse depósito é

Para que um juiz conceda ao fisco uma medida cautelar requerida, é essencial haver nos autos prova

A LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977, é a base regulatória do material genético animal no Brasil e dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatória do sêmen destinado à inseminação artificial de animais.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos como fundações públicas, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Observado o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:

I. A Mútua, na forma do Regimento, proporcionará, de acordo com suas disponibilidades, bolsas de estudo a todos os filhos de associados ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia.

II. Qualquer irregularidade na arrecadação, na concessão de benefícios ou no funcionamento da Mútua, ensejará a intervenção do CREA, para restabelecer a normalidade, ou do CONFEA, quando se fizer necessária.

III. A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará assistência médica, hospitalar e dentária, aos associados e seus dependentes, sem caráter obrigatório, desde que reembolsável, ainda que parcialmente.

IV. Os empregados do CONFEA, dos CREAs e da própria Mútua poderão nela se inscrever, mediante condições estabelecidas no Regimento, para obtenção dos benefícios previstos na Lei Federal nº 6.496/77.

É inadmissível o ajuizamento de execução fiscal em desfavor dos fiadores dos devedores originais.

Compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis decidir sobre os pedidos de inscrição de corretor de imóveis e de pessoas jurídicas.

O juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.

Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980, assinale a alternativa correta.

Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por 27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos, sendo aplicável ao profissional que deixar de votar, sem causa justificada, multa em valor máximo equivalente ao da anuidade.

Consoante o disposto na Lei Federal nº 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica- ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, assinale a alternativa correta:

I. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) será efetuada pelo profissional, ou pela empresa, no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

II. O Regimento da Mútua será submetido à aprovação do Ministro do Trabalho, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

III. A Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, vinculada aos Conselhos Regionais (CREA), terá personalidade jurídica e patrimônio próprios e sede na Capital dos respectivos Estados.

IV. A Mútua será administrada por uma Diretoria Executiva, composta de 6 membros, sendo três indicados pelo CREA, 1 representante das escolas de engenharia, 1 representante das escolas de arquitetura e 1 representante das escolas de agronomia.

Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de trinta dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.