Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000

O valor da causa das execuções fiscais será o original da dívida, sem se considerar atualizações ou encargos legais.

Na forma do disposto na Lei Federal 6.496/77, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART” e autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, de uma Mútua de Assistência Profissional, no tocante à Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:

As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é

A cada quatro anos os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais devem votar para eleger os membros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Este voto é pessoal, secreto e obrigatório, sendo passível de multa aquele que não votar.

Todo profissional tecnólogo militante na área de citologia deverá estar sob responsabilidade de um profissional biomédico ou de um profissional médico ou farmacêutico com especialização ou residência na área-fim.

O regulamento técnico que disciplina o funcionamento de laboratórios clínicos incide tão somente nos laboratórios privados, não sujeitando as unidades de saúde pertencentes aos entes públicos.

É vedada ao técnico acupunturista a utilização de técnicas invasivas em crianças e em gestantes.

O executado será citado para, no prazo de ________ , pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias. O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.

O texto acima estará correto de acordo com a Lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei n º . 6.830/1980) se a lacuna for preenchida por:

Constitui-se infração disciplinar passível de punição ao profissional fisioterapeuta: transgredir artigo do Código de Ética da profissão e violar sigilo profissional. Não é previsto em Lei punição ao profissional que não pagar as contribuições aos conselhos regionais em que está obrigado.

Quando acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado, as denúncias podem ser anônimas.

Segundo o Decreto Federal nº 88.777/1983, que aprova o regulamento para polícias militares e corpos de bombeiros militares, a situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado é denominada

De acordo com a Lei n.^o 6.684/1979, assinale a alternativa correta.

A empresa “Devedor Feliz Ltda.” foi citada, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, para pagar a dívida com os juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou, alternativamente, garantir a execução. A empresa, porém, como pretendia oferecer embargos à execução, decidiu por não pagar, mas por garantir a execução.

De acordo com a Lei federal n^o 6.830, de 22 de setembro de 1980, em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros de mora, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, a citada empresa poderá, dentre outras alternativas,

É vedado ao corretor de imóveis anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado por meio de documento escrito.

A impugnação do sujeito passivo inaugura a fase contenciosa da cobrança administrativa do crédito tributário, o que suspende a sua exigibilidade e cessa o fluxo dos juros de mora.

A extinção ou a perda de mandato de membro do Conselho ocorrerá em virtude de ausência, sem motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas, em cada ano.

Na Lei de Execução Fiscal há previsão de que o juiz poderá reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente quando o processo de execução for arquivado provisoriamente, por falta de localização do devedor ou de bens penhoráveis. No caso, esse prazo prescricional é de

Os membros do Conselho Federal e os respectivos suplentes, com mandato de três anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, por meio do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos nos Conselho Regionais.

A coordenação dos cursos de biomedicina, nas unidades de ensino superior, pode ser exercida por profissionais com especialização em pedagogia.

É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de trinta dias.