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Questões de Concurso sobre Leis de nº6.001 à 7.000
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Assinale a alternativa incorreta:
A
A petição inicial de processo de execução fiscal indicará apenas o Juiz a quem é dirigida; o pedido; e o requerimento para a citação.
B
No processo de Execução Fiscal, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
C
Na execução fiscal, far-se-á a intimação pessoal da penhora ao executado, mediante oficial de justiça ou carta registrada, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.
D
No processo de Execução Fiscal, a penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: dinheiro; título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; pedras e metais preciosos; imóveis; navios e aeronaves; veículos; móveis ou semoventes; e direitos e ações.
A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.
A
O Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.
B
A Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
C
A execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.
D
Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.
E
A competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.
A lei nº 7.565/86 possui um capítulo que trata sobre o contrato de transporte de passageiro. Neste sentido, considerando o bilhete de passagem, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O bilhete de passagem terá a validade de 2 (dois) anos, a partir da data de sua emissão.
B
O passageiro tem direito ao reembolso do valor já pago do bilhete se o transportador vier a cancelar a viagem.
C
Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
D
A execução do contrato de transporte aéreo de passageiro compreende as operações de embarque e desembarque, além das efetuadas a bordo da aeronave.
A Lei de Execução Fiscal dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, determinado que:
I - A inscrição na dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional, devendo conter no termo o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
III - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Essa presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
A
somente a alternativa I está incorreta.
B
somente a alternativa II está incorreta.
C
somente a alternativa III está incorreta.
D
todas alternativas estão incorretas.
Seguindo as normas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, a eutanásia só deve ser praticada quando
A
o animal está contaminado.
B
já foi autorizada pelo veterinário.
C
o animal não responde mais aos estímulos.
D
o animal já foi usado várias vezes em experimentação.
E
tem-se a certeza de que o animal está inconsciente.
Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução
B
Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.
C
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.
D
Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.
No Brasil, os serviços postais são de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
C
A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
D
Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
O profissional Técnico em Prótese Dentária, nos termos da Lei Federal nº 6.710/79,
A
pagará aos Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões-dentistas.
B
deve ter habilitação profissional em curso de prótese dentária a nível de segundo grau, sendo, no entanto, dispensado o registro perante o Conselho Regional de Odontologia.
C
deverá prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes, desde que mantenha, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário.
D
terá o exercício de sua profissão fiscalizado pelos Conselhos Regionais de Odontologia e pelo Sindicato dos Protéticos.
E
que for responsável por organizar o laboratório de prótese dentária, ficará desonerado da anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente, descendente ou irmão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.
A
A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
B
O executado pode oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias.
C
A execução fiscal não pode ser promovida contra espólio.
D
No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos documentos, mas não pode juntar rol nem requerer oitiva de testemunhas.
E
Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.
Segundo a Lei de Execução Fiscal, não sendo requerida por outra forma, a citação do executado ocorrerá por:
A
oficial de justiça
B
edital
C
correios
D
hora certa
E
internet
O Decreto nº 73.841/1974, que regulamenta a Lei nº 6.019/1974, a qual dispõe sobre o trabalho temporário, apresenta, em seu artigo 17, um rol de direitos assegurados ao trabalhador temporário. Entre esses direitos está(ão):
I. benefícios e serviços da previdência social, nos termos da legislação vigente.
II. seguro contra acidentes do trabalho, nos termos da legislação vigente.
III. remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, calculada à base horária, garantido, em qualquer hipótese, o salário mínimo regional.
É correto o que está contido em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
II e III, apenas.
Com base na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), assinale a alternativa incorreta:
A
A competência tributária é delegável, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.
B
A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
C
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D
A execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, o espólio, a massa, o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, e os sucessores a qualquer título.
De acordo com os termos da Lei de Execução Fiscal, ordenado o arquivamento dos autos, poderá ocorrer a incidência de prazo extintivo que, no caso, nos termos da referida lei, seria de:
A
decadência
B
preclusão
C
perempção
D
prescrição
E
caducidade
Quando a Lei de Execução Fiscal determina que a ação anulatória deve ser precedida de depósito e incide interpretação que este seria obrigatório, como pressuposto processual especifico está se aplicando a teoria denominada:
A
tantum devolutum
B
dixit minus
C
ad valorem
D
solve et repete
E
pretius certum
As atividades profissionais do Geógrafo, sejam as de investigação puramente científica, sejam as destinadas ao planejamento e implantação da política social, econômica e administrativa de órgãos públicos ou às iniciativas de natureza privada, se exercem através de, exceto:
A
Órgãos e serviços permanentes de pesquisas e estudos, integrantes de entidades científicas, culturais, econômicas ou administrativas.
B
Prestação de serviços ajustados para a realização de determinado estudo ou pesquisa, de interesse de instituições públicas ou particulares, inclusive perícia e arbitramentos.
C
Prestação de serviços de caráter permanente, sob a forma de consultoria ou assessoria, junto a organizações públicas ou privadas.
D
Prestação de serviços de pesquisas de caráter físico-geográfico, biogeográfico, antropogeográfico e geoeconômico.
Ano:
2014
Banca:
MS Concursos
Qual alternativa o está em desacordo com a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional?
A
A Mútua, na forma do Regimento, e de acordo com suas disponibilidades, assegurará bolsas de estudo aos filhos de associados carentes de recursos ou a candidatos a escolas de Engenharia, de Arquitetura ou de Agronomia, nas mesmas condições de carência.
B
A Mútua, vinculada diretamente ao CREA, terá personalidade jurídica e patrimônio próprios, com sede na capital do estado de jurisdição de cada CREA.
C
A inscrição do profissional na Mútua dar-se-á com o pagamento da primeira contribuição, quando será preenchida pelo profissional sua ficha de Cadastro Geral, e atualizada nos pagamentos subsequentes, nos moldes a serem estabelecidos por Resolução do CONFEA.
D
Mútua poderá financiar, exclusivamente para seus associados, planos de férias no país e/ou de seguros de vida, acidentes ou outros, mediante contratação.
À luz da Lei nº 6.835, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, qual alternativa é incorreta?
A
Os técnicos de Meteorologia diplomados pelas Escolas Técnicas de grau médio, oficiais ou reconhecidas, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderão exercer suas funções ou atividades após registro nos CREAs.
B
Não é atribuição do Meteorologista, criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de Meteorologia.
C
Satisfeitas às exigências da legislação específica do ensino, é prerrogativa do meteorologista o exercício do magistério das disciplinas constantes dos currículos dos cursos de Meteorologia em escalas oficiais ou reconhecidas.
D
É livre o exercício da profissão de Meteorologista, em todo o território nacional, aos possuidores de diploma de Bacharel em Física, modalidade Meteorologia, concedido pelo Instituto de Geociências da Universidade Federal do Rio de Janeiro e devidamente registrado no órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura.
A Lei nº 6.496, de 07/12/1977, instituiu:
A
a criação dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura.
B
a adoção de critérios para a construção de residências.
C
a criação do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.
D
a criação de cursos profissionalizantes pelo sistema CONFEA/CREA.
E
a criação da Anotação de Responsabilidade Técnica e Mútua de Assistência Profissional.
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