Questões de Concurso sobre Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)

a ordem econômica, as relações de consumo e a administração pública.

a ordem tributária, as relações de consumo e a ordem econômica.

as relações de consumo, a ordem tributária e a ordem econômica.

a ordem tributária, a administração pública e as relações de consumo.

Os contribuintes não possuem direito ao contraditório e ampla defesa em processos administrativos fiscais podendo a Administração Tributária lavrar autos de infração, proferir decisões e inscrever débitos em dívida ativa sem oportunizar defesa prévia ou recursos administrativos ao autuado, prevalecendo interesse público arrecadatório sobre garantias constitucionais individuais dos contribuintes.

Os contribuintes têm direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e no Código Tributário Nacional (CTN), que devem ser observados pela Administração Tributária. Entre eles: contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV), devido processo legal (art. 5º, LIV), fundamentação das decisões (art. 93, IX), certidões negativas (art. 5º, XXXIV, "b"; arts. 205 e 206 do CTN), não autoincriminação (art. 5º, LXIII) e sigilo fiscal (art. 198 do CTN).

A Administração Tributária pode exigir que contribuintes forneçam obrigatoriamente todos os documentos fiscais, contábeis e bancários solicitados ainda que esses documentos contenham informações autoincriminatórias que comprovem práticas de infrações tributárias ou crimes contra ordem tributária, não se aplicando direito à não autoincriminação em procedimentos fiscalizatórios tributários prevalecendo dever de colaboração.

As certidões negativas de débitos tributários somente podem ser fornecidas a contribuintes que não possuam absolutamente nenhum débito tributário inscrito ou não em dívida ativa incluindo débitos em discussão administrativa ou judicial ou garantidos por penhora ou depósito judicial, não existindo possibilidade de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa nessas hipóteses conforme artigo 206 do CTN.

Correta.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação declaratória de procedimento comum.

Incorreta, eis que ausente o direito líquido e certo.

Incorreta, pois caberia a utilização de ação de repetição de indébito.

Incorreta, pois somente é cabível mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Agravo de petição.

Embargos à execução.

Mandado de segurança.

Embargos de declaração.

A decisão do magistrado está correta, pois a prescrição do crédito tributário deve ser alegada na fase de defesa preliminar, e não nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está correta, pois a legislação não prevê a possibilidade de alegação de prescrição na fase de embargos à execução, limitando-se essa matéria à fase de defesa prévia.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida tanto na fase de defesa preliminar quanto nos embargos à execução, não sendo possível arguir em outro momento processual.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução fiscal, incluindo nos embargos à execução.

A decisão do magistrado está incorreta, pois a prescrição do crédito tributário só pode ser alegada na fase de defesa preliminar.

Certo

Errado

de repetição de indébito.

anulatória de débito fiscal.

declaratória de inexistência de relação jurídica tributária.

de consignação em pagamento.

monitória.

o mandado de segurança não é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e não houve prescrição do indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve decadência do direito a repetir o indébito tributário.

houve decadência do direito à impetração do mandado de segurança e do direito de repetir o indébito tributário.

o mandado de segurança é instrumento adequado à hipótese e houve prescrição do direito de repetir o indébito tributário.

a sua utilização para a discussão de direitos tributários difusos de todos os contribuintes.

a possibilidade de ampla dilação probatória.

a ausência de condenação em ônus sucumbenciais.

a possibilidade da sua proposição na modalidade preventiva, ao contrário das outras ações.

a inexistência de prazo decadencial para sua proposição contra ato coator.

prescreve em dois anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

prescreve em dez anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

é imprescritível, mas passível de suspensão.

prescreve em cinco anos, sendo que esse prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por igual período, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

é imprescritível e não passível de interrupção.

o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.

tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.

o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.

é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.

Deve-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor quando o contribuinte pleitear a devolução do tributo pago indevidamente, inclusive no tocante à incidência dos juros.

O prazo de prescrição da ação de repetição de indébito tributário foi alterado pelo Código Civil, sendo atualmente de 3 (três) anos.

Se a Fazenda Pública, em flagrante abuso de direito, não efetuar o pagamento do precatório no prazo constitucional, o contribuinte tem direito à devolução em dobro do indébito tributário.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao contribuinte.

Não pode ser utilizado, eis que incompatível com a matéria tributária.

Poderá ser utilizado para obtenção de liminar com a finalidade de compensar tributo.

Constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

Pode ser utilizado nos casos em que se exige dilação probatória sobre o direito alegado pelo contribuinte.

É cabível para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Somente as proposições I e IV estão corretas.

Somente as proposições II e III estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

deverá propor ação de consignação em pagamento, caso a fazenda pública se negue a receber, em parcelas, o crédito tributário, principal e acessório.

poderá ingressar com ação cautelar fiscal para pleitear compensação de créditos tributários.

poderá oferecer bens em caução na ação anulatória, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a fazenda pública de promover a execução fiscal.

poderá impetrar mandado de segurança para obter declaração do seu direito à compensação de valores pagos, a maior, a título de tributo.

deverá realizar o depósito prévio do valor cobrado, caso proponha ação anulatória do lançamento tributário.

O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.

Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Erro na edificação do sujeito passivo.

Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.

A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, quando envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ICMS.

O locatário possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado e para repetir indébito desses tributos.

O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, excluindo-se deles as refeições e as diárias hospitalares.

Cabe à lei complementar federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

O mandado de segurança deveria ter sido proposto em face do titular da Alfândega da Receita Federal em Viracopos e não diante do Secretário da Receita Federal do Brasil, não sendo, porém, possível a proposição de mandado de segurança visando a liberação de mercadorias do exterior.

A autoridade coatora foi adequadamente identificada no mandado de segurança, considerando se tratar da autoridade responsável pelo ato coator, com capacidade direta para o desfazimento do ato combatido.

Diante do risco de demora da concessão da medida para a empresa importadora em face da competição de equitação, é possível a concessão da liminar, caso a sua solicitação seja acompanhada de caução proposta pelo autor da ação.

Não é cabível o mandado de segurança em face da autuação, por se tratar de decisão sujeita a recurso administrativo com efeito suspensivo, não sendo também possível a concessão da medida liminar no caso hipotético para a liberação dos animais, em que pese a urgência.

Não é possível a concessão da liminar, por não ser viável a concessão deste tipo de medida sem oitiva da parte contrária, ou seja, inaudita altera pars, em mandado de segurança proposto contra autoridade pública fazendária.

devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.

devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.