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A Repetição do indébito pode ser conceituada como a...
A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:
A
O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
B
Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
C
Erro na edificação do sujeito passivo.
D
Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido.