Direito Tributário

Introdução ao Direito Tributário

• Conceitos básicos sobre Direito Tributário

• Receitas Públicas

• Conceito de Tributo

• Natureza Jurídica dos Tributos

• Classificações Doutrinárias de Tributos

  • Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

  • Quanto ao Destino da Arrecadação (Arrecadação Vinculada / Arrecadação Não Vinculada)

  • Quanto à Finalidade (Tributos Fiscais / Tributos Extrafiscais / Tributos Parafiscais)

  • Quanto à Possibilidade de Transferência do Encargo (Tributos Diretos / Tributos Indiretos)

  • Quanto à Variação de Alíquotas (Fixos / Proporcionais / Progressivos / Regressivos)

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

• Princípios Constitucionais Tributários

  • Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária)

    • Lei Complementar

    • Medida Provisória

    • Lei Delegada

    • Tipicidade

    • Exceções

  • Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

    • Exceções

  • Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

    • Exceções

  • Princípio da Irretroatividade (Princípio da Segurança Jurídica)

    • Princípio da Capacidade Contributiva

  • Princípio da Isonomia Tributária

  • Princípio da Vedação ao Confisco

  • Princípio da Liberdade de Tráfego

  • Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação

  • Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda

  • Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

  • Princípio da Não Discriminação Baseada em Procedência ou Destino

  • Princípio da Transparência Tributária

  • Princípio da Essencialidade ou da Seletividade

  • Princípio da Progressividade

• Imunidades Tributárias

  • Parte Geral

    • Imunidades e Obrigações Acessórias

    • Imunidade, Isenção e Não Incidência

  • Classificação das Imunidades Segundo a Doutrina

    • Quanto ao Parâmetro para Concessão (Imunidades Subjetivas / Imunidades Objetivas / Imunidades Mistas)

    • Quanto à Origem (Imunidades Ontológicas / Imunidades Políticas)

    • Quanto à Forma de Previsão (Imunidades Explícitas / Imunidades Implícitas)

    • Quanto à Necessidade de Regulamentação (Imunidades Incondicionadas / Imunidades Condicionadas)

  • Espécies de Imunidades Tributárias

    • Imunidade Recíproca

    • Imunidade Religiosa

    • Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

    • Imunidade Cultural

    • Imunidade Musical

    • Outras Imunidades Tributárias

      • Taxas

      • Ação Popular, Habeas-Corpus e Habeas-Data

      • Contribuições Sociais e CIDE sobre as Receitas de Exportação

      • IPI na Exportação

      • Registro Civil de Nascimento e Certidão de Òbito

      • ITR pequenas Glebas

      • Ouro Ativo Financeiro

      • ICMS

      • Operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País

      • ITBI

      • Contribuições Sociais

      • Operações de Transferência de Imóveis Desapropriados para Fins de reforma Agrária

      • Imunidade das Entidades Assistenciais, Relativas a Contribuição para a Seguridade Social

Competência Tributária

• Características da Competência Tributária

  • Indelegabilidade

  • Imprescritibilidade

  • Inalterabilidade

  • Irrenunciabilidade

  • Facultatividade

• Classificação da Competência

  • Privativa

  • Comum

  • Cumulativa

  • Residual

  • Extraordinária

• Bitributação e Bis in idem

• Divisão da Competência Tributária na CF/88

Espécies Tributárias

• Impostos

  • Impostos Federais

    • Imposto de Importação - II

      • Fato Gerador

      • Base de Calculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto de Exportação - IE

      • Fato Gerador

      • Base de Calculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre Grandes Fortunas - IGF

    • Imposto Extraordinário de Guerra - IEG

    • Imposto Residual

  • Impostos Estaduais e do DF

    • Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo

      • Alíquotas

      • Tributação Conjunta de Mercadorias e Serviços

      • Imunidades Relativas ao ICMS

      • ICMS sobre Combustíveis e Lubrificantes

      • Lei Complementar

      • Contribuintes

      • ICMS e as Operações de Leasing ou Arrendamento Mercantil

      • Benefícios Fiscais (CONFAZ)

    • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

  • Impostos Municipais e do DF

    • Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

      • Progressividade Fiscal e Progressividade Extrafiscal

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo e Alíquotas

      • Contribuinte

      • Lançamento

    • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

      • Fato Gerador

      • Base de Cálculo

      • Contribuinte

      • Alíquotas Máximas e Mínimas

      • Lançamento

  • Impostos e Lei Complementar

  • Princípio da não Afetação dos Impostos

• Taxas

  • Competência

  • Taxas de Serviço

  • Taxas de Polícia

  • Base de Cálculo

  • Taxas e Preços Públicos

• Contribuições de melhoria

  • Fato Gerador

  • Requisitos

  • Sujeito Passivo

  • Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

• Empréstimos compulsórios

  • Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios

  • Pressupostos Constitucionais

  • Fato Gerador

  • Aplicação dos Recursos

  • Disciplina no CTN

  • Devolução dos Valores Pagos

• Contribuições especiais

  • Classificação das Contribuições Especiais

    • Contribuições Sociais

      • Contribuições Sociais Gerais

      • Contribuições para a Seguridade Social

        • Contribuições Nominadas

          • Do Empregador, da Empresa e da Entidade Equiparada (Regime Geral / Regime Próprio)

          • Do Trabalhador e dos demais Segurados da Previdência Social

          • Sobre a Receita de Concursos de Prognósticos

          • Do Importador ou Equiparado

          • Dos Segurados Especiais

        • Contribuições Residuais para a Seguridade Social

      • Contribuições Corporativas

Repartição das Receitas Tributárias (Discriminação de Rendas)

• Receitas Repartidas x Não repartidas

• Casos de Repartição na CF/88

  • Transferências Diretas

    • Da União para os Estados e DF

    • Da União para os Municípios

    • Dos Estados para os Municípios

  • Transferências Indiretas

    • Fundos de Participação

    • Outras transferências indiretas

• Características Gerais

Legislação Tributária

• Conceito de Legislação Tributária

• Fontes Formais Primárias

  • Constituição Federal e Emendas à Constituição

  • Leis Complementares

  • Leis Ordinárias

  • Medidas Provisórias

  • Leis Delegadas

  • Resoluções

  • Decretos Legislativos

  • Decretos-Leis

  • Tratados e Convenções Internacionais

  • Decretos Regulamentares

• Fontes Formais Secundárias (Normas Complementares)

  • Atos Normativos Expedidos pelas Autoridades Administrativas

  • Decisões com Eficácia Normativa

  • Práticas Reiteradas das Autoridades Administrativas

  • Convênios Celebrados pelas Entidades Impositoras

  • Observância das Normas Complementares

• Fontes Informais do Direito Tributário

• Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

  • Vigência da Legislação Tributária

    • Vigência Temporal

    • Vigência Espacial

  • Aplicação da Legislação Tributária (Retroatividade da Legislação Tributária)

    • Lei Expressamente Interpretativa

    • Lei mais Benigna sobre Penalidades

  • Interpretação da Legislação Tributária

    • Fontes

    • Modos (Critérios / Técnicas)

    • Efeitos

    • Interpretação da Legislação Tributária no CTN

      • Interpretação Literal

      • Interpretação mais Benigna em Matéria de Infrações

      • Princípio do Pecunia Non Olet

  • Integração da Legislação Tributária

• Lei Complementar nº 214/2025 - Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.

• Lei Complementar nº 199/2023 - Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

Obrigação tributária

• Objeto

  • Obrigação Principal

  • Obrigação Acessória

• Fato Gerador

  • Hipótese de Incidência x Fato Gerador

  • Fato Gerador da Obrigação Principal

  • Fato Gerador da Obrigação Acessória

  • Momento da Ocorrência

    • As Situações Jurídicas Condicionadas

  • Princípio do Pecunia non Olet

  • Princípio do Pecunia non Olet

• Elisão, Elusão e Evasão

• Sujeito Ativo

• Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

  • Domicílio Tributário

Responsabilidade Tributária

• Responsabilidade por Substituição

  • Substituição Tributária Regressiva

  • Substituição Tributária Progressiva

  • Substituição Tributária Concomitante

• Responsabilidade de Terceiros

• Responsabilidade por Infrações

  • Responsabilidade Pessoal do Agente

  • Denúncia Espontânea

  • Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

• Responsabilidade dos Sucessores

  • Na Transmissão de Bens Imóveis

  • Na Transmissão de Bens Móveis

  • Na transmissão Causa Mortis

  • Na Sucessão Empresarial

  • Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

• Responsabilidade por Solidariedade

Crédito tributário

• Lançamento

  • Competência para Lançar

  • Legislação Aplicável ao Lançamento

    • Em Relação aos Aspectos Materiais

    • Em Relação aos Aspectos Formais

  • Taxa Cambial Aplicável

  • Alteração do Lançamento

    • Impugnação do Sujeito Passivo

    • Recurso de Ofício

    • Iniciativa de Ofício da Autoridade Administrativa

    • Decorrente de erro de Direito e Erro de Fato

  • Modalidades de lançamento

    • Lançamento de Ofício

    • Lançamento por Declaração

    • Lançamento por Homologação

    • Técnica do Arbitramento

• Suspensão do crédito tributário

  • Moratória

  • Depósito do Montante Integral

  • Reclamações e Recursos Administrativos

  • Concessão de medida Liminar

  • Tutela

  • Parcelamento

• Extinção do crédito tributário

  • Pagamento

  • Compensação

  • Transação

  • Remissão

  • Decadência

  • Prescrição

  • Conversão do Depósito em Renda

  • Pagamento Antecipado e Homologação do Lançamento

  • Consignação em Pagamento

  • Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

  • Dação em Pagamento de Bens Imóveis

• Exclusão do crédito tributário

  • Isenção

    • Principais Teorias sobre Isenções

    • Classificação das Isenções

      • Objetivas e Subjetivas

      • Gerais e Específicas

      • Condicionadas e não Condicionadas

    • Disciplina no Código Tributário Nacional

  • Anistia

• Garantias e privilégios do crédito tributário

  • Garantias

    • Universalidade da Cobrança

    • Presunção de Fraude à Execução Fiscal

    • Indisponibilidade de Bens na Execução Fiscal

    • Prova de Quitação dos Tributos

  • Privilégios

    • Na Falência

    • Autonomia da Execução Fiscal

    • Nos Processos de Inventário e Arrolamento e na Liquidação Judicial ou Voluntária

    • Concurso de Preferência entre as Fazendas Públicas

Administração tributária

• Fiscalização

  • Poderes das Autoridades Administrativas

  • Deveres das Autoridades Administrativas

    • Termo de início de Fiscalização

    • Dever de Sigilo (Sigilo Bancário)

• Dívida ativa

• Certidões

  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

  • Dispensa da Apresentação de Certidão Negativa

  • Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro

Simples Nacional

• Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

• Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município

• Vedação à Opção

  • Vedação Total

  • Vedação Parcial

• Opção pelo Regime

• Exclusão do Regime

• Tributação

• Não Cumulatividade do ICMS e IPI no Regime

• Tratamento Diferenciado em Aquisições Públicas

• Investidor-Anjo

• Microempreendedor Individual

• Obrigações Acessórias

• Responsabilidade Tributárias dos Sócios

• Processo Judicial

• Omissão de Receita

• Gestão do Simples

• Fiscalização do Simples

• Estímulo à Inovação e Inova Simples

• Parcelamento dos Débitos Tributários

• Restituição e Compensação

• Disposições Preliminares

Execução Fiscal e Processo Tributário

• Processo Administrativo

  • Processo Administrativo não Contencioso

  • Processo Administrativo Contencioso

• Processo Judicial

  • Do contribuinte contra o fisco (ações antiexacionais)

    • Ação declaratória de inexistência de relação jurídica

    • Ação Anulatória de Débito Fiscal

    • Ação de Repetição de Indébito

    • Ação anulatória de decisão administrativa que denegou o pedido de restituição

    • Ação de Consignação de Pagamento

    • Ação de Embargos à Execução Fiscal

    • Mandado de Segurança

  • Do fisco contra o contribuinte (ações exacionais)

    • Execução Fiscal

    • Medida Cautelar Fiscal

  • Exceção de Pré-Executividade

Legislação Tributária

• Lei nº 9.532/1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

• Lei nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

• Lei Complementar nº 104/2001 - Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

• Lei Complementar nº 192/2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)

• Lei Complementar nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

• Lei Complementar nº 194/2022 - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis

• Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).

• Emenda Constitucional nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional.

• Lei nº 8.134/1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.