Questões de Concurso sobre Tributação

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

Todo tributo constitui sanção de ato ilícito.

Os tributos são cobrados mediante atividade administrativa plenamente discricionária.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo contribuinte e pela destinação legal do produto da arrecadação da respectiva obrigação.

Na atual Constituição da República Federativa do Brasil, os tributos são somente os impostos e as contribuições de melhoria.

I, III e IV.

II e IV.

I, II e III.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

receita corrente.

receita de capital.

despesa corrente.

despesa de capital.

os Municipios emitirão Alvará de Funcionamento Definitivo para qualquer empresa ou alividade, mesmo em relação a locais residenciais ou locais eventual ou temporariamente desprovidos de “habite-se”, permitindo, com isso, o funcionamento do estabelecimento imediatamente após o ato de seu registro.

os requisitos de segurança sanilária, ambiental e de prevenção contra incêndios, para os lins de legalização de empresários, de pessoas jurídicas e de início de atividade de seus estabelecimentos, deverão ser minimizados e relevados pelos órgãos envolvidos na abertura de pequenas empresas.

os órgãos intervenientes na abertura de empresas deverão disponibilizar aos contabilistas a legislação específica atualizada, permitir, no local, a realização de pesquisas presenciais pagas e facultar o acesso de assistentes pessoais para à leitura da legislação.

o regime tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional — implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de ICMS, ISS, PIS e Cofins, de forma definitiva e terminativa; sendo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar valores adicionais dessas empresas, em relação a tais tributos.

a receita bruta, para fins de definição e enquadramento de microempresa, serã o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluidas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos; sendo que as receitas auferidas no mercado intemo e as decorrentes da exportação devem ser apuradas separadamente.

os lucros tenham sido apurados em balanço anual, ainda que não haja distribuição nem disponibilidade econômica efetiva;

os lucros sejam provenientes de empresa controlada sediada em país sem tributação favorecida, ressalvada a vedação à tributação retroativa;

a empresa brasileira detenha participação societária relevante, ainda que sem poder de controle, em país sem tributação favorecida;

os lucros sejam provenientes de empresa coligada sediada em país sem tributação favorecida, desde que observadas as regras de equivalência patrimonial;

a empresa investida esteja sediada no exterior, independentemente de ser controlada ou coligada, desde que os lucros sejam contabilmente apurados.

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

Tributo é a receita derivada que resulta da venda de bens públicos, sendo exclusivamente da União.

Tributo é a receita derivada que resulta da prestação de serviços gratuitos pelas entidades de direito público.

Tributo é a receita derivada que não exige lei para ser cobrada, podendo ser definida diretamente por órgãos públicos.

Tributo é a receita derivada instituída por lei, sendo cobrada pela União, Estados e Municípios para atender às necessidades do interesse público.

Tributo é a receita derivada exclusivamente de transferências de recursos federais para os municípios e Estados.

Taxa.

Contribuição de Melhoria.

Empréstimo Compulsório.

Imposto.

Contribuição Especial.

1 – 2 – 3.

3 – 1 – 2.

2 – 3 – 1.

3 – 2 – 1.

1 – 3 – 2.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Gastos públicos.

Empréstimos públicos.

Receita pública.

Dividendo público.

Amortização pública.

V – F – V.

F – F – V.

F – V – V.

V – V – F.

F – V – F.

Apenas nas situações I e III, vez que um grupo de pessoas, ao abrir qualquer empreendimento sem o registro na Junta Comercial implica numa sociedade de fato, o que não gera efeitos tributários.

Apenas nas situações II e III, pois, na situação I, o traficante de drogas não pode pagar tributos.

Em todas as três situações, vez que o princípio da isonomia tributária, nos casos acima, não faz distinção de contribuintes.

Somente na situação III, já que o jovem, embora não emancipado, pode adquirir imóvel sem assistência dos pais.

Em nenhuma das situações, vez que todas elas são ilegais.

É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, desde que autorizado pelo Senado Federal.

Em casos excepcionais previstos em lei, a União pode estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

Em razão da sua procedência ou do seu destino, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza.

A tributação de templos de qualquer culto e sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos é de competência exclusiva da União.

Somente a União, em casos excepcionais previstos em lei, pode instituir empréstimos compulsórios.

os arrematantes de produtos importados apreendidos ou abandonados não se enquadram como contribuintes do imposto sobre a importação, uma vez que o valor da arrematação tem a finalidade de quitar o imposto que era devido no momento da entrada destes no território nacional.

a receita líquida do imposto sobre a importação destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

o contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

a base de cálculo do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é o montante, exclusivamente arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos é de competência dos Estados e tem como base de cálculo, em regra, o valor comercial genérico dos bens ou direitos transmitidos.

Dedicar-se ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Ser geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.

Executar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive sob a forma de empresa simples de crédito.

Prestar serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores.

a contribuição de melhoria.

o imposto extraordinário.

a contribuição social.

o imposto comum.

a taxa.

A supremacia do interesse público é mitigada no Direito Tributário, dada a prevalência dos interesses do contribuinte sobre os da Administração, assim como pela aplicação do in dubio pro contribuinte, que obriga que a tributação seja justa.

Tendo por objeto o patrimônio dos contribuintes, seja pessoa física ou jurídica, o Direito Tributário é considerado um ramo do Direito Privado.

Quando a Administração Tributária não consegue arrecadar os impostos devidos pelos contribuintes, é ela considerada o sujeito passivo da relação jurídica tributária.

A chamada tributação confiscatória, legal ou ilegal, parte do pressuposto de que o contribuinte praticou um ato ilícito contra a sociedade e, portanto, deve ser penalizado com a perda integral do patrimônio.

Na doutrina tributária, todo imposto é considerado tributo, mas nem todo tributo é considerado imposto.

I, II e III.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.