Questões de Concurso sobre Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação atribuída pela lei, a depender de sua hipótese de incidência.

Tributo é uma prestação pecuniária compulsória que constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

A União pode instituir empréstimos compulsórios para investimentos relevantes por meio de lei ordinária, desde que urgentes.

Municípios e estados podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, desde que a cobrança não seja em conjunto com a tarifa de energia elétrica.

Regular, pois a destinação de parte do ICMS a obras públicas reforça a continuidade e o planejamento das políticas de infraestrutura estadual.

Regular, porque o art. 71 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a criação de fundos e de programas financiados com receitas orçamentárias, inclusive tributárias.

Irregular, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a criação de fundos de qualquer espécie por meio de lei orçamentária, mesmo quando o recurso é tributário.

Irregular, pois a vinculação de percentual fixo da receita de imposto a finalidade específica viola o princípio da não vinculação de impostos.

Regular, desde que o dispositivo esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), compatibilizado na LDO e submetido ao controle do tribunal de contas.

25% – 60%

25% – 70%

25% – 80%

30% – 60%

30% – 70%

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

As leis que tratam de matéria tributária devem observar o princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foram instituídos.

É vedada a instituição de tributos com efeitos de confisco e a utilização de tributos para fins estritamente extrafiscais.

As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que sejam instituídas ou aumentadas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos, conforme as limitações estabelecidas na Constituição. Aos Estados é autorizada somente a instituição de impostos e taxas enquanto a atuação fiscal dos Municípios limita-se à Instituição das contribuições de melhoria.

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, não poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITCMD.

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, não poderá incidir o ITBI.

Sobre a hipoteca, não poderá incidir ITCMD; sobre a servidão, poderá incidir o ITCMD; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

Sobre a hipoteca, poderá incidir ITBI; sobre a servidão, poderá incidir o ITBI; e, sobre o usufruto, poderá incidir o ITBI.

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.

A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.

especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.

especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.