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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas...
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Q2453023
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, as emendas individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos Municípios por meio de transferência especial ou de transferência com finalidade definida. Sobre o tema, é correto afirmar que os recursos alocados aos Municípios por meio de transferência
A
com finalidade definida integrarão a receita do Município para fins de seu endividamento.
B
especial serão repassados diretamente ao Município beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
C
com finalidade definida poderão ser aplicados no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
D
especial integrarão a receita do Município para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal inativo.
E
especial serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.