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Questões de Concurso sobre Planejamento: PPA, LDO e LOA (Art. 3º ao Art. 10)
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Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F – V – F.
B
V – F – V – F – V.
C
F – V – V – V – F.
D
V – V – V – F – V.
E
F – F – F – V – V.
Analise os trechos destacados a seguir.
I. “O Poder Executivo do Estado fica autorizado a abrir créditos adicionais com a finalidade de atender a insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% do total da despesa atualizada dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a utilização de recursos legalmente previstos.”
II. “A Reserva de Contingência será constituída exclusivamente dos recursos ordinários do Tesouro do Orçamento Fiscal, em montante equivalente a até três por cento da receita corrente líquida do Estado, a ser utilizada no atendimento aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.”
À luz dos instrumentos de planejamento e gestão fiscal dispostos na Constituição da República de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os trechos destacados devem ser apresentados:
A
ambos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B
ambos na Lei Orçamentária Anual;
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Decreto de Programação Financeira, respectivamente;
D
na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente;
E
na Lei Orçamentária Anual e no Anexo de Riscos Fiscais, respectivamente.
Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
A
Regular, pois a destinação de parte do ICMS a obras públicas reforça a continuidade e o planejamento das políticas de infraestrutura estadual.
B
Regular, porque o art. 71 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a criação de fundos e de programas financiados com receitas orçamentárias, inclusive tributárias.
C
Irregular, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a criação de fundos de qualquer espécie por meio de lei orçamentária, mesmo quando o recurso é tributário.
D
Irregular, pois a vinculação de percentual fixo da receita de imposto a finalidade específica viola o princípio da não vinculação de impostos.
E
Regular, desde que o dispositivo esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), compatibilizado na LDO e submetido ao controle do tribunal de contas.
Considere que, para atender às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um administrador municipal necessite adotar práticas eficazes para manter o equilíbrio fiscal ao planejar novos investimentos em infraestrutura. Nesse caso, a administração municipal deverá
A
avaliar a viabilidade dos investimentos planejados com base em análises de custo-benefício, considerando os limites de endividamento e metas de resultado primário definidas pela LRF.
B
priorizar o financiamento de novos investimentos por meio do aumento de contribuições de potenciais investidores, evitando completamente o uso de receitas correntes.
C
realizar novos investimentos exclusivamente com base em expectativas de receita futura, sem considerar restrições de gasto atual e limites de endividamento.
D
endividar-se ao máximo permitido pela LRF sem realizar avaliações periódicas do impacto desses empréstimos na capacidade de pagamento futura do município.
E
implementar novos investimentos sem consulta pública ou transparência nos processos, para tornar a execução mais ágil.
Após a análise das variáveis econômicas, deve-se iniciar o planejamento das metas de acordo com a política fiscal do ente. Considerando o fluxo de informações:
Fonte: Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª - 14 de junho de 2022.
Qual será o último processo a ser realizado para garantir a adequação das projeções no planejamento fiscal:
A
Resultado Nominal.
B
Estimativa do Resultado Primário Requerido.
C
Resultado de Juros.
D
Resultado do Estoque de Dívida.
E
Resultado Primário Requerido do Ajuste.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o controle e a gestão das finanças públicas no Brasil estão fundamentados em princípios que buscam assegurar a responsabilidade fiscal e a transparência na administração dos recursos públicos. Em relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a publicação de relatórios de gestão fiscal para evitar duplicidade de informações entre os entes federativos.
B
O limite de despesas com pessoal para a União é de 60% da receita corrente líquida, enquanto, para estados e municípios, é de 50%.
C
A concessão ou ampliação de incentivos fiscais pode ser realizada a qualquer momento, independentemente de impacto sobre as metas fiscais.
D
Os entes federativos devem obrigatoriamente demonstrar a compatibilidade de suas leis orçamentárias com as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA).
E
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina a aplicação do princípio da transparência aos municípios com população a partir de 10 mil habitantes.
Uma autarquia federal está planejando a construção de um novo complexo administrativo para atender às demandas crescentes de suas operações. No entanto, durante a análise de viabilidade do projeto, o setor de planejamento detectou que a realização da obra comprometeria o limite de gastos estabelecido pela Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o contexto apresentado, são ações que estão em conformidade com o referido instituto legal:
A
Adiar a execução do projeto até que sejam obtidas receitas adicionais que asseguram o equilíbrio orçamentário.
B
Efetuar cortes em áreas essenciais, como saúde e educação, para viabilizar a construção do complexo administrativo.
C
Realizar o projeto, utilizando créditos suplementares aprovados pelo legislativo, mesmo que ultrapasse o limite de gastos fixado.
D
Assinar um contrato de financiamento com instituição financeira, postergando os impactos financeiros para os próximos exercícios.
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em consonância com o PPA, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras atribuições, estabelecer as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração dos orçamentos anuais.
II. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conferiu à LDO novas e importantes atribuições, além das constitucionalmente previstas, especialmente no tocante à fixação de metas fiscais.
III. À luz do PPA e da LDO, cabe à Lei Orçamentária Anual (LOA) estimar receitas e fixar despesas, de modo a efetivamente autorizar a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Consoante a Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, em seu Capítulo Il, é possível afirmar, em relação ao planejamento que
A
disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
C
estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
D
é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
E
considera-se adequada, com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico.
Ano:
2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas e as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, são funções que devem estar dispostas
A
na lei de diretrizes orçamentárias.
B
na lei orçamentária anual.
C
no plano plurianual.
D
no planejamento integrado.
E
no processo orçamentário.
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Faça a correlação dos conceitos e, em seguida, assinale a opção que representa a sequência CORRETA:
1. LOM ( ) É o instrumento de execução orçamentária.
2. PPA ( ) Constituição do Município.
3. LDO ( ) Estabelece os parâmetros para elaboração de peça orçamentária.
4. LOA ( ) Estabelece limites para execução fiscal.
5. LRF ( ) Instrumento de planejamento para quatro anos de governo.
Sequência representativa da correlação:
A
4, 1, 3, 5, 2.
B
2, 4, 3, 1, 5;
C
4, 2, 3, 5, 1;
D
2, 1, 5, 3, 4.
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
Conforme uma reunião entre gestores públicos e especialistas em finanças discutia-se a importância de seguir corretamente todas as fases de planejamento para garantir o uso eficaz dos recursos públicos. Três etapas foram destacadas como fundamentais para organizar e direcionar as ações governamentais, assegurando o cumprimento das metas e prioridades estabelecidas para a administração pública. Com base nisso, qual das alternativas descreve corretamente essas três etapas do processo de planejamento?
A
Elaboração do Orçamento Público, Execução Orçamentária e Fiscalização de Despesas.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Acompanhamento Orçamentário.
C
Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
D
Prestação de Contas, Elaboração do Plano Plurianual (PPA) e Execução Orçamentária.
E
Planejamento Estratégico, Execução de Metas e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
O atual sistema de planejamento e orçamento adotado pela União, e pelos estados e municípios foi construído ao longo do tempo, com base nas diretrizes e orientações da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF/88) e de leis, decretos e portarias ministeriais, complementadas por orientações de cada nível de governo e dos tribunais de contas quanto a procedimentos específicos para elaboração e execução orçamentária. Entre as normas de abrangência nacional, destaca-se:
A
a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que prevê o Plano Diretor, seja parte integrante do processo de planejamento municipal.
B
a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que incorporou conteúdos às leis orçamentarias, reforçou a necessidade de compatibiliza esses conteúdos e definiu procedimentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal.
C
a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.
D
a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
E
a Lei nº 6.448, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre a organização política e administrativa dos Municípios dos Territórios Federais, e dá outras providências.
O PPA, elaborado a cada quatro anos, deve ser compatível com a LDO e com a LOA do ano anterior ao da sua elaboração e conter o demonstrativo dos programas, dos objetivos e das metas de receitas e despesas do governo, incluído o montante estimado da dívida pública para o período.
C
Certo
E
Errado
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Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101/2000, no que se refere ao planejamento.
A
O Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da lei do plano plurianual e deverá conter, dentre outras exigências, a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
B
No Anexo de Riscos Fiscais, contido na lei de diretrizes orçamentárias, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
Na execução orçamentária, se, ao final de um semestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes, o Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão promover a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos da lei do orçamento anual.
D
Caberá ao Tribunal de Contas da União, trinta dias após o encerramento de cada semestre, apresentar, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo final das operações e resultados demonstrados nos balanços.
E
A lei do plano plurianual conterá uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante definido com base na receita corrente líquida serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Com base nos quatro pilares que sustentam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta:
A
Planejamento, Controle, Responsabilização.
B
Transparência, Controle, Responsabilização, Fficiência.
C
Planejamento, Transparência, Controle, Responsabilização.
D
Planejamento, Transparência, Eficiência, Responsabilização.
E
Controle, Transparência, Avaliação, Planejamento.
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais serão partes integrantes:
A
Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Da Lei do Orçamento Anual.
C
Do Balanço Orçamentário.
D
Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
E
Do Relatório de Gestão Fiscal.
Com base no regramento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) E expressamente vedado o estabelecimento de metas de déficit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de evitar o crescimento congênito da dívida pública.
( ) Nos termos da LRF, é vedado o pagamento de despesas correntes com recursos provenientes de operações de crédito.
( ) A LRF veda a terceirização de servidores efetivos, devido a tal forma de contratação configurar burla ao cálculo da Despesa Total com Pessoal.
A
V - F - F.
B
F - F - V.
C
F - V - V.
D
V - V - F.
E
F - F - F.
Ano:
2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000), ao tratar da execução orçamentária e do cumprimento das metas, estabelece que se, ao final de um bimestre, for verificado que a receita realizada poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os três Poderes deverão
A
promover limitação de empenho.
B
elevar a taxa de juros.
C
reduzir o quantitativo de pessoal.
D
aumentar a arrecadação.
E
suspender o pagamento de despesas não obrigatórias.
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