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Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988
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Projeto de lei ordinária de iniciativa popular, aprovado pela Assembleia Legislativa de determinado Estado, fixou a obrigatoriedade de destinação mínima anual de percentual do orçamento estadual para determinada política pública, vinculando receitas e impondo gasto contínuo ao Poder Executivo.
Considerando o regime constitucional orçamentário, a consequência jurídica dessa medida é a
A
inconstitucionalidade da norma, pois a destinação do orçamento é matéria reservada à lei complementar.
B
possibilidade de aplicação da norma, desde que compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
inconstitucionalidade da norma, por violação à iniciativa privativa do Poder Executivo em matéria orçamentária.
D
regularidade da vinculação, desde que respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
admissibilidade da medida, por se tratar de definição legítima de política pública pelo Legislativo.
A Constituição Federal de 1988 proíbe o início de investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem que haja sua prévia inclusão no PPA.
C
Certo
E
Errado
No âmbito do processo orçamentário, a Constituição Federal de 1988 estabelece competências distintas para os Poderes Executivo e Legislativo, bem como etapas sucessivas de elaboração, execução e acompanhamento do orçamento público da União. Diante desse arranjo constitucional,
A
a elaboração do orçamento federal é de competência indelegável do Poder Legislativo.
B
as emendas parlamentares ao projeto da LOA podem ser aprovadas, desde que indiquem os recursos necessários, ainda que incompatíveis com o Plano Plurianual (PPA) ou a LDO.
C
o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
D
integra o processo legislativo orçamentário a fase de execução do orçamento, que se desenvolve paralelamente à tramitação do projeto da LOA.
E
compete à LOA definir as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para o período de vigência do PPA.
O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento. Este último assunto é abordado especificamente no capítulo II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se afirmar que:
A
o Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal e estadual, para as despesas de capital e para os programas de duração continuada
D
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
De acordo com as normas sobre orçamento previstas na Constituição Federal, os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, são o:
1. Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
3. Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
4. Orçamento de capital referente aos valores das despesas a serem aplicadas em programas estruturantes para o desenvolvimento nacional e regional.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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No exercício de suas atribuições, a Procuradoria da Assembleia Legislativa analisa a constitucionalidade de projetos de leis e de propostas de emenda à constituição estadual de iniciativas parlamentares e populares que pretendem impor vinculações orçamentárias ou critérios obrigatórios de elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado, inclusive mediante fixação de percentuais mínimos de gasto ou observância compulsória de consultas populares.
À luz da Constituição Federal e do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
A
A Assembleia Legislativa pode, por lei ordinária de iniciativa parlamentar ou popular, fixar percentuais mínimos de destinação do orçamento estadual a determinadas políticas públicas, desde que preservado o equilíbrio fiscal.
B
A iniciativa popular pode vincular o conteúdo da proposta orçamentária anual, pois decorre diretamente do princípio democrático e da soberania popular.
C
É constitucional a edição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, para impor limites ou deduções obrigatórias às propostas orçamentárias dos demais Poderes e órgãos autônomos.
D
As consultas populares, quando previstas em lei estadual, vinculam o Chefe do Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária, em respeito à participação direta da população.
E
A iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva ao Chefe do Poder Executivo, sendo inconstitucionais normas estaduais que imponham vinculações orçamentárias ou obrigações decisórias externas que esvaziem essa competência.
A Lei Orçamentária Anual constitui o instrumento de viabilização da execução das políticas públicas no exercício financeiro a que se refere, com conteúdo definido na Constituição Federal de 1988. Sobre o conteúdo da referida Lei, assinale a alternativa correta.
A
O documento define os limites de despesa total com pessoal e os parâmetros da dívida consolidada, em substituição às normas correlatas constantes da legislação fiscal complementar vigente.
B
A regra contempla as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para o quadriênio subsequente, com detalhamento por programa de duração continuada do governo do ente.
C
O instrumento estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte e orienta a elaboração das leis ordinárias do exercício, com aprovação anterior à elaboração do plano plurianual do ente.
D
A norma compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, com previsão constitucional expressa do conteúdo mínimo dos referidos orçamentos.
Durante audiência pública realizada para discussão do projeto de lei orçamentária anual, surgiram debates acerca da iniciativa legislativa das leis orçamentárias e da composição constitucional do sistema orçamentário brasileiro. Analise as assertivas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
( )Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( )A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
( )A lei de diretrizes orçamentárias substitui integralmente a lei orçamentária anual na fixação das despesas públicas.
( )O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.
A
V, V, V, F.
B
F, V, V, F.
C
F, F, V, F.
D
V, V, F, V.
E
V, F, V, V.
De acordo com previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é permitido(a) em relação ao orçamento público:
A
emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual que aloque recursos a Estados por meio de transferência especial.
B
a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, mesmo que sem autorização legislativa, se de um órgão a outro.
C
o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual, mesmo que respaldado por transferência supletiva.
D
a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
E
a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundo ou despesas, como regra geral.
À luz das disposições constitucionais sobre os instrumentos de planejamento existentes no ordenamento brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
(__) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
(__) A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá seu orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais independentes, o orçamento da seguridade social e o orçamento financeiro do Banco Central do Brasil.
(__) Quando de sua apreciação pelo Poder Legislativo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de dotações, ainda que sejam relacionadas ao serviço da dívida.
A sequência está CORRETA em:
A
V – V – F
B
F – V – F
C
V – F – V
D
F – F – V
E
V – F – F
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Ano:
2026
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito do orçamento público,
A
o orçamento público não possui caráter autorizativo, sendo sua execução obrigatória em todos os seus termos.
B
a iniciativa das leis orçamentárias é exclusiva do Poder Legislativo.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece, de forma detalhada, todas as despesas e receitas do exercício financeiro.
E
o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de dois anos e tem como principal função detalhar a execução anual das despesas públicas.
Sobre as disposições constitucionais relativas ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
II. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual devem observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas.
III. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei orçamentária e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
II e III, apenas.
A Constituição Federal de 1988 disciplina sobre as finanças públicas, determinando que
A
o dever da administração pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para isso, aplica-se exclusivamente às despesas obrigatórias.
B
a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual demanda a indicação dos recursos necessários, admitidos os provenientes da anulação de dotações para pessoal e serviços da dívida.
C
os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, compreendidos na lei orçamentária anual, possuem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério geográfico.
D
a determinação de regras sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a execução e o controle dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social devem ser previstos na lei orçamentária anual.
E
o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, devem ser previstos em lei complementar.
Quando o Poder Executivo não envia ao Poder Legislativo a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na Constituição ou na Lei Orgânica do respectivo ente federativo, a legislação orçamentária determina que:
A
Deve ser utilizada como base a lei orçamentária anterior, atualizada pela inflação oficial do período.
B
Considerará como proposta a lei de orçamento vigente.
C
O Legislativo deve elaborar nova proposta com base nas demonstrações contábeis do exercício anterior.
D
O tribunal de contas deverá intervir para elaborar uma proposta substitutiva, com base na execução orçamentária anterior.
E
Será considerada como proposta a lei do judiciário, até que nova proposta seja enviada e aprovada.
Durante a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, o governo do estado de São Paulo incluiu, em projeto de lei, dispositivo que destinava 5% da arrecadação do ICMS à execução de obras de transporte e saneamento, sob o argumento de garantir recursos permanentes para investimentos prioritários. A Procuradoria‑Geral do estado foi consultada sobre a compatibilidade da medida com os princípios constitucionais e a legislação financeira vigente.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Constituição Federal de 1988 (art. 167, IV), a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a opção que apresenta o grau de constitucionalidade da destinação proposta.
A
Regular, pois a destinação de parte do ICMS a obras públicas reforça a continuidade e o planejamento das políticas de infraestrutura estadual.
B
Regular, porque o art. 71 da Lei nº 4.320/1964 autoriza a criação de fundos e de programas financiados com receitas orçamentárias, inclusive tributárias.
C
Irregular, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a criação de fundos de qualquer espécie por meio de lei orçamentária, mesmo quando o recurso é tributário.
D
Irregular, pois a vinculação de percentual fixo da receita de imposto a finalidade específica viola o princípio da não vinculação de impostos.
E
Regular, desde que o dispositivo esteja previsto no Plano Plurianual (PPA), compatibilizado na LDO e submetido ao controle do tribunal de contas.
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Assinale a opção correta acerca do orçamento público na Constituição Federal de 1988:
A
As leis do orçamento público é de iniciativa do Poder Executivo, salvo no caso de não elaboração no tempo correto, situação em que o Legislativo atuará subsidiariamente, elaborando a proposta.
B
Correspondem aos níveis estratégico, tático e operacional do planejamento orçamentário, respectivamente, a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
C
Em que pese tratarem de matéria extremamente relevantes, relativas ao orçamento público, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são, a rigor, leis ordinárias.
D
A lei que instituir o Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
Quanto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 de um ente público, a Constituição Federal de 1988 determina que
A
o orçamento da seguridade social inclui receitas e despesas relativas à saúde, previdência e assistência social; enquanto o orçamento fiscal define metas fiscais para o período de 2026 a 2028, como os resultados primários e nominais.
B
o orçamento da seguridade social contempla despesas com saúde e segurança social; enquanto o orçamento de investimento se destina a despesas das empresas públicas, podendo ser executado sem aprovação legislativa, desde que haja recursos disponíveis.
C
as emendas a esse projeto podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários para a sua execução, sendo admitidas aquelas provenientes da anulação de despesas classificadas como Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.
D
as emendas de bancada a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 1,2% da receita corrente arrecadada no exercício financeiro de 2025, com a exigência de que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
E
as emendas individuais a esse projeto podem ser aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício financeiro de 2024,com a exigência de que a metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde.
A União, todos os estados da federação e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança, sendo que cabe aos demais entes federativos seguirem as determinações e previsões estabelecidas nos orçamentárias federais.
C
Certo
E
Errado
O texto aborda os motivos que podem originar os créditos adicionais. Sobre esse tema, a Constituição Federal vigente contém normas específicas ao dispor sobre os orçamentos públicos. Com base nessas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais.
B
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a sua reabertura para incorporação ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
É vedada a abertura de créditos especiais e extraordinários sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
D
Os recursos que, em decorrência de alterações no projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a apreciação e o controle competem ao Poder Legislativo, é denominado:
A
homogêneo
B
legislativo
C
executivo
D
misto
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