Questões de Concurso sobre Orçamento na Constituição Federal de 1988

O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

ao início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

à concessão ou utilização de créditos ilimitados.

Certo

Errado

As propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.

É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

4, 1, 3, 5, 2.

2, 4, 3, 1, 5;

4, 2, 3, 5, 1;

2, 1, 5, 3, 4.

É permitida a transferência de receitas entre unidades governamentais. Desse modo, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como dedução da receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que a receber.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social compõem o orçamento da União e são apresentados em anexo programático consolidado, sob a mesma estrutura das demais peças orçamentárias, contemplando receitas e despesas no mesmo nível de detalhamento das estatais não dependentes.

O caráter impositivo da execução do orçamento importa tanto para as despesas discricionárias quanto para as despesas obrigatórias — aquelas cujos orçamentação, empenho e pagamento decorrem da existência de legislação anterior, justamente pelo fato de constarem na lei orçamentária.

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital só pode ser admitida para a realização de investimentos, mas não para abatimento da dívida. Ou seja, é vedado tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital em casos específicos.

As empresas estatais e de economia mista bem como as agências oficiais de fomento e os fundos constitucionais têm a inclusão de seus investimentos no orçamento da União justificada à medida que tais aplicações contam com o apoio do orçamento fiscal e da seguridade.

permite que receitas provenientes de taxas sejam aplicadas em finalidade diversa daquela que justificou sua instituição, salvo as instituídas pelo exercício do poder de polícia.

autoriza a modificação de critérios de divisão de produto de impostos, em situações de calamidade pública.

aplica-se a receitas vinculadas a órgãos ou fundos, incluindo os provenientes de taxas e multas.

autoriza a desvinculação, em caráter excepcional, de transferências obrigatórias com destinação prevista em lei.

aplica-se apenas às transferências voluntárias entre entes, vedada a desvinculação de produto de taxas, contribuições e multas de titularidade do próprio ente.

autorização legislativa da Assembleia Estadual do Paraná, previsão na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e Município de Maringá.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, autorização contida no plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.

autorização legal decorrente da Câmara Legislativa de Maringá por intermédio de proposta do Prefeito constante do plano plurianual e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Município de Maringá.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa prevista na lei de diretrizes orçamentárias e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o município de Maringá.

autorização legal proveniente de ato administrativo do Prefeito constante da proposta de lei orçamentária, contendo dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa, e observância do teto de gastos com pessoal previsto para o Estado do Paraná e para o Município de Maringá.

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.

O plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo, ao passo que a lei orçamentária anual incumbe ao Poder Legislativo.

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente às empresas nas quais a União detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social votante.

Segundo a jurisprudência do STF, não é possível o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias.

Os planos e programas setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Senado Federal.

Comissão de Valores Mobiliários – Banco Central – a oferta de moeda ou a taxa de juros – instituições financeiras oficiais – Banco Central.

Banco Central – Comissão de Valores Mobiliários – a oferta de moeda ou a taxa de juros – Banco Central – instituições financeiras oficiais.

Banco Central – Banco Central – a oferta de moeda ou a taxa de juros – Banco Central – instituições financeiras oficiais.

Banco Central – Comissão de Valores Mobiliários – as taxas de inflação – instituições financeiras oficiais – Banco Central.

Comissão de Valores Mobiliários – Banco Central – as taxas de inflação – instituições financeiras oficiais – Banco Central.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

Certo

Errado

Certo

Errado

A devolução do Plano Plurianual ao Executivo deve ser feita até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício em que foi encaminhado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser encaminhada do Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício, ou seja, até 31 de agosto.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias deve haver o demonstrativo do efeito no orçamento sobre isenções, anistias, subsídios, dentre outros, de natureza financeira, tributária e creditícia.

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias são fixadas as diretrizes, objetivos e metas da administração, bem como qualquer investimento que ultrapasse um exercício financeiro.

A Lei Orçamentária Anual deve conter anexo de Riscos Fiscais, evidenciando, entre outros aspectos, os passivos contingentes e riscos capazes de afetar as contas públicas.

Plano Plurianual.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Orçamento Federal.

Orçamento de Capital.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

“Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”.

“Art. 167. São vedados: (...) III – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

“Art. 167. São vedados: (...) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados”.

“Art. 167. (...) § 3° A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.

“Art. 167. São vedados: (...) I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual”.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

Com o reconhecimento, pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados, algumas das medidas adotadas para enfrentamento dos seus efeitos foram a autorização de abertura de crédito extraordinário e dispensa das limitações legais, inclusive quanto à necessidade de compensação, em relação à renúncia de receita que possa ocorrer, em ressalva à vedação constitucional de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo, com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade decorrente da Covid-19 e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ainda que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

De acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é constitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo Art. 113 do ADCT, quando presentes motivos considerados socialmente relevantes pelo chefe do Poder Executivo, observadas as demais exigências constitucionais e legais.

A renúncia compreende a anistia, a remissão, o subsídio, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, exceto o crédito presumido, por possuir regime jurídico próprio.

Se o ato de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício decorrer do acompanhamento de medidas de compensação, o benefício entrará em vigor imediatamente, diante da previsibilidade de implementação das providências compensatórias.

concessão de créditos ilimitados.

realização de operações de crédito em valor superior ao montante das despesas de capital.

abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa.

utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir déficit de empresas, por meio de decreto do Poder Executivo.

transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito da ciência e tecnologia, buscando-se viabilizar os respectivos projetos, mediante ato do Poder Executivo, ainda que ausente autorização legislativa.