Direito Financeiro

Aspectos Gerais do Direito Financeiro

• A atividade Financeira do Estado

• Conceito

• Princípios do Direito Financeiro

  • Legalidade

  • Economicidade

  • Transparência

  • Responsabilidade Fiscal

• Competência Legislativa

• Disciplina Normativa

• Fontes

Orçamento público

• Introdução ao Orçamento Público

  • Conceito de Orçamento Público

  • Aspectos do Orçamento Público

• Tipos de Orçamento

  • Orçamento de Desempenho

  • Orçamento de Base-zero ou por Estratégia

  • Orçamento Programa

  • Orçamento Participativo

  • Orçamento Clássico ou Tradicional

  • Orçamento por Resultados

  • Orçamento Incremental

• Natureza Jurídica do Orçamento Público

Princípios Orçamentários

• Legalidade

• Exclusividade

• Universalidade

• Orçamento Bruto

• Unidade ou Totalidade

• Programação

• Especificação, Discriminação ou Especialização

• Precedência

• Equilíbrio

• Transparência

• Unidade de Tesouraria ou Unidade de Caixa

• Não Afetação da Receita

• Anualidade ou Periodicidade

• Quantificação dos créditos orçamentários

• Publicidade

• Uniformidade

• Clareza ou Objetividade

• Proibição do Estorno de Verbas

Ciclo Orçamentário

• Elaboração

• Apreciação e Votação

• Execução Orçamentária

• Controle e Avaliação

Leis Orçamentárias

• Plano Plurianual (PPA)

  • Conceito

  • Vigência

  • Prazo para Envio

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Conceito

  • Vigência

  • Prazo para Envio

  • A LDO e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

  • Conceito

  • Vigência

  • Prazo para Envio

  • A LOA e as inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Leis Orçamentárias sem vigência

Processo Legislativo Orçamentário

• Iniciativa e Elaboração

• Apreciação e Votação

  • Emendas

  • Mensagem Retificadora do Executivo

  • Sanção ou Veto

  • Não Envio do Projeto de Lei Orçamentária pelo Executivo

  • Não Devolução do Projeto de Lei Orçamentária pelo Legislativo

  • Rejeição da Lei

• Execução

• Controle

Créditos Adicionais

• Aspectos Gerais: Conceito, Iniciativa, Apreciação e Votação

• Espécies de Créditos Adicionais

  • Créditos Suplementares

  • Créditos Especiais

  • Créditos Extraordinários

• Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais

Vedações Orçamentárias Constitucionais

• Não Afetação (vinculação) das Receitas de Impostos

• Proibição de Estorno

• Demais Vedações

• Recursos Orçamentários

Despesa pública

• Definição e Classificações

  • Classificação Quanto à Origem

  • Classificação Quanto à Regularidade

  • Classificação Quanto à Competência do Ente

  • Classificação Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

  • Classificação Funcional

  • Classificação Quanto à Afetação Patrimonial

  • Classificação Institucional

  • Classificação Programática

• Estágios da Despesa Pública

• Regime Contábil da Despesa Pública

• Restos a Pagar

• Adiantamentos ou Suprimento de Fundos

• Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

• Anulação de Despesas Orçamentárias

• Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  • Limitação de Empenho

  • Geração de Despesas

  • Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)

  • Despesa com Pessoal

    • Limites de Gasto com Pessoal

    • Controle dos Gastos com Pessoal

    • Despesas Nulas

  • Despesas com Seguridade Social

  • Transferências Voluntárias

  • Destinação de Recursos para o Setor Privado

  • Despesas de Competência de Outros Entes

Receita pública

• Conceito

• Classificações

  • Classificação Quanto à Origem, Natureza ou Previsão Orçamentária

  • Classificação Quanto à Regularidade ou Periodicidade

  • Classificação Quanto à Competência do Ente

  • Classificação Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)

  • Classificação Quanto ao Sentido

  • Classificação Quanto à Coercitividade

  • Classificação Quanto à Afetação Patrimonial

• Estágios da Receita Pública

  • Previsão

  • Lançamento

  • Arrecadação

  • Recolhimento

• Regime Contábil da Receita Pública

• As Receitas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  • Receita Corrente Líquida

    • Receita Corrente Líquida como Base de Cálculo

  • Responsabilidade na Instituição, Previsão e Arrecadação de Receitas

  • Renúncia de receita

  • Duodécimos: Regras para a Entrega de Recursos aos Demais Poderes

  • Destaque de Outros Artigos Importantes da LRF

• Fundos

Dívida Ativa

• Definição

• Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Repartição de Receitas - Transferências Constitucionais

• Objetivos e Formas de Repartição

• Transferências Constitucionais e as Isenções Concedidas pelos Entes

• Bloqueio de Transferências

Crédito público

• Conceito e Natureza Jurídica

• Disposições Constitucionais

• Classificação

• Controle, fiscalização e prestação de contas

• Dívida Pública

  • Espécies

  • Administração e Objetivos

  • Formas de Extinção

  • Títulos da Dívida Pública

• Crédito Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  • Novas Definições da Dívida Pública

  • Limites para o Endividamento Público

  • Exigências para a Contratação de Operações de Crédito

  • Vedações às Operações de Crédito

  • Regras para Concessão de Garantias

  • Operações de Crédito com o Banco Central do Brasil

  • Operações de Crédito por Antecipação da Receita (ARO)

Controle da Atividade Financeira do Estado

• Espécies de Controle

  • Quanto ao Momento

  • Quanto ao Agente Fiscalizador

• Os Tribunais de Contas

  • Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual

  • Natureza Jurídica e Eficácias das Decisões

  • Competências

  • Demais Competências Previstas Fora do art. 71

  • Tribunais de Contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

  • Sigilo Bancário

Precatórios

• Aspectos Gerais e Procedimento

• Alcance

• Regra Geral dos Precatórios

• Requisições de Pequeno Valor

• Complementação ou Suplementação de Precatórios

• Compensação de Precatórios

• Aquisição de Imóveis Públicos com Precatórios

• Atualização Monetária

• Cessão de Precatórios

• Demais Parágrafos Incluídos pela EC 94/16

• Alterações Trazidas pela EC 99/17

Sistema Financeiro Nacional

• Aspectos Gerais

• Mercado Financeiro

• Estrutura

  • Órgãos Normativos

  • Entidades Supervisoras

  • Instituições Operadoras

  • Outros Intermediários Financeiros

  • Outros Participantes do SFN

Novo Regime Fiscal (EC 95/2016)

• Prazo

• Limites

• Alcance

• Exceções

• Sanções

• Saúde e Educação

• Demais Artigos

Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do DF (LC 159/2017)

• Vigência e Abrangência (art. 1)

• Princípios (art. 1)

• Plano de Recuperação: Conteúdo e Medidas (art. 2)

• Plano de Recuperação: Condições e Trâmite (art. 3 a 5)

• Supervisão do Plano de Recuperação (art. 6 e 7)

• Vedações Durante o Regime de Recuperação Fiscal (art. 8)

• Prerrogativas do Estado que Aderir (art. 9 e 10)

• Encerramento e Extinção do Regime de Recuperação (art. 12)