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Questões de Concurso sobre Despesa pública
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Acerca dos conceitos, classificações e estágios da despesa orçamentária, avalie as afirmativas a seguir.
I. A despesa com a aquisição de materiais para estoque e a despesa com adiantamentos, que representam fatos permutativos, são, do ponto de vista da classificação por natureza, exemplos de despesas correntes não efetivas.
II. A classificação institucional da despesa segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada.
III. A concessão de adiantamento a agente suprido é uma exceção aos estágios cronológicos de execução da despesa orçamentária, por isso nesse regime de despesa o pagamento ocorre antes da liquidação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
A respeito das finanças públicas, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Investimento e obras públicas são exemplos de despesas correntes.
( ) Empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
( ) As etapas de empenho, liquidação e pagamento estarão sempre presentes quando se estiver diante de despesas orçamentárias.
( ) Pagamento ocorre quando o Estado, por meio de documentos comprobatórios do respectivo crédito, demonstra seu direito líquido e certo perante o credor.
A
F – V – V – V.
B
F – F – V – F.
C
V – V – V – F.
D
F – V – V – F.
E
F – F – F – F.
No que tange o art. 42 da Lei 4.320/1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:
A
Decreto executivo.
B
Medida provisória.
C
Portaria ministerial.
D
Resolução Legislativa
Em 2023, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual, ao calcular sua despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excluído os valores pagos a inativos e pensionistas, bem como o montante do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento. A justificativa dada foi que tais valores não representariam, de fato, gastos com pessoal, do ponto de vista econômico.
Diante do caso descrito, com base na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, é correto afirmar que:
A
a exclusão do IRRF da base de cálculo é procedente, pois tal valor retorna aos cofres públicos como receita, não representando despesa líquida com pessoal.
B
os valores pagos a inativos não devem compor a base de cálculo da despesa total com pessoal, desde que sejam custeados por fundo previdenciário específico.
C
a dedução do IRRF e das despesas com inativos da apuração da despesa com pessoal é legítima, desde que exista legislação estadual prevendo tal exclusão.
D
a metodologia adotada pelo Estado é inconstitucional, pois os valores pagos a inativos e o IRRF integram, como regra, a despesa total com pessoal.
E
a exclusão de valores referentes a inativos e IRRF é permitida apenas se autorizada por decisão do respectivo Tribunal de Contas e referendada pelo Poder Legislativo local.
Assinale a alternativa correta.
A
São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
B
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
C
A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, faz-se mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.
E
Entende-se por unidade orçamentária o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.
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Classifica-se como global o empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado e que estejam sujeitas a parcelamento.
C
Certo
E
Errado
A subfunção representa uma partição da função com vistas a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, e poderá ser combinada com funções diferentes daquelas a que esteja vinculada.
C
Certo
E
Errado
O pagamento de restos a pagar é considerado um dispêndio extraorçamentário.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e não processadas.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
C
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado revela a necessidade de disciplinar, cada vez mais, a regulamentação, fiscalização e controle das despesas e das receitas públicas.
Considerando o “direito do cidadão ao Governo honesto” (STF, Inq. n. 3.983/DF, rel. Min. Celso de Mello), a Constituição da República estabelece uma série de princípios que visam resguardar a boa governança e a gestão financeira dos Entes públicos, com condições adequadas de crescimento socioeconômico.
Neste contexto, assinale a alternativa INCORRETA, que não se identifica com tais diretrizes:
A
Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
B
Limite de prudência consiste na comunicação por parte dos Tribunais de Contas a cada Poder ou Ente Público ao verificar que os gastos totais com pessoal ultrapassam 90% da receita corrente líquida.
C
A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
D
É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
E
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
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A fixação da despesa orçamentária é feita por meio da lei orçamentária anual, sem prejuízo dos possíveis créditos adicionais abertos na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
A etapa da despesa pública que verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é denominada
A
empenho, que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
B
empenho, que tem por fim quitar a Nota de Empenho para extinguir a obrigação.
C
liquidação, etapa na qual se apura a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
D
liquidação, etapa na qual se apura a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância aproximada a pagar para posterior atualização e a quem se deve pagar o valor atualizado para extinguir a obrigação.
E
pagamento, em que o direito adquirido corresponde ao crédito a ser efetivado a partir de despacho exarado por autoridade competente.
A classificação funcional da despesa orçamentária reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos e inclui dois níveis: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Juros e encargos da dívida são despesas orçamentárias de capital.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Tratase de uma lei nacional. Possui o status de complementar em função do fenômeno da recepção. Assim, é materialmente complementar e formalmente ordinária.
A respeito dos dispositivos presentes na referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
O empenho de despesa cujo montante não possa ser exatamente determinado não é admitido.
B
Os créditos adicionais especiais destinam-se a reforçar as dotações orçamentárias já existentes.
C
A despesa de um determinado ente público será reconhecida por meio do regime de competência, levando em consideração o exercício do referido empenho.
D
Classifica-se o pagamento de juros da dívida pública como despesa de capital.
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Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
As despesas com investimentos não devem ser contabilizadas no orçamento fiscal e da seguridade social, senão, caso o sejam, competirá ao TCDF determinar a sua alocação no orçamento de investimento aprovado na lei orçamentária anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
Haja vista os estágios de realização da despesa pública, é correto afirmar que as despesas pagas em 2021 não ultrapassaram R$ 30,83 bilhões.
C
Certo
E
Errado
As despesas correntes com juros e encargos da dívida devem ser computadas no cálculo do resultado primário do governo da unidade federativa.
C
Certo
E
Errado
Na elaboração, em 2022, do projeto de lei orçamentária anual (LOA) do Município Alfa para o ano de 2023, foi inserida dotação destinada à aquisição de terreno onde seria executada, em cronograma de obra de dez meses de duração, no próprio ano de 2023, a construção de uma pequena creche municipal.
Segundo a Lei nº 4.320/1964, tal dotação para aquisição desse imóvel é classificada como:
A
inversão financeira;
B
transferência de capital;
C
despesa de custeio;
D
transferência corrente;
E
investimento.
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