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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar
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Em sessão preparatória, um parlamentar questionou a proposta de emenda constitucional estadual que pretendia vedar o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual do Estado.
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
A
A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.
B
A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.
C
É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.
D
A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.
E
A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.
B
As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.
C
As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.
D
Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.
E
A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.
Um analista de órgão público se depara, ao final do exercício financeiro, com R$10 milhões em Restos a Pagar (RAP) processados e R$25 milhões Restos a Pagar não processados, além de R$7 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.
A
R$35 milhões são despesas que foram empenhadas.
B
R$17 milhões são despesas que foram liquidadas.
C
R$25 milhões são despesas que não foram empenhadas.
D
R$7 milhões foram as despesas liquidadas e pagas.
E
R$42 milhões foram as despesas empenhadas.
De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideramse Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:
A
Até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Até o dia 30 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Até o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Até o dia 20 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
E
Até o dia 20 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e não processadas.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
C
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
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Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
A
C - E - E.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Conforme disposto na Lei n.º 4.320/1964, o critério utilizado para registrar os restos a pagar é
A
por exercício e data de emissão da nota fiscal das despesas não processadas.
B
mensal por credor e por despesas processadas
C
por exercício e por credor, distinguindo despesas processadas das não processadas.
D
por data de vencimento e por credor segregando despesas processadas e não processadas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
A
obrigatório em relação aos restos a pagar processados, caso se trate do último ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os não processados ser diferidos para o exercício subsequente.
B
incorreto em relação aos restos a pagar processados, uma vez já ultrapassada a etapa de liquidação da despesa, de forma que o não pagamento configura enriquecimento injustificado da Administração Pública.
C
incorreto em relação aos restos a pagar não processados, apenas, pois em tal modalidade ainda não há empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquidação da despesa.
D
obrigatório em relação a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa disponível ao final do exercício.
E
possível em relação aos restos a pagar processados, quando ainda não empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exercício subsequente mediante crédito orçamentário específico.
De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:
A
No exercício em que forem empenhados.
B
No exercício em que forem liquidados.
C
No último ano de vigência do crédito.
D
No primeiro exercício financeiro após o empenho.
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Sobre Restos a Pagar é correto afirmar:
A
É a conta onde são inscritas todas as obrigações de natureza financeira de responsabilidade do Poder Público que foram empenhadas, liquidadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro ao qual elas pertencem, isto é, até 31 de dezembro.
B
É a despesa não empenhada, mas já liquidada dentro do exercício vigente.
C
É a liquidação de despesa não empenhada, mas já efetuado seu pagamento.
D
É o pagamento de despesa já empenhada e liquidada.
E
É o pagamento de despesa empenhada, mas não liquidada.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
C
Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixada
D
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Considere a situação hipotética abaixo:
O IFMT recebeu do Ministério do Desenvolvimento Regional o aporte de R$ 7.150.000,00 (sete milhões, dento e cinquenta mil reais), por meio de Termo de Execução Descentralizada (TED), para desenvolver um projeto de pesquisa e extensão relacionado à irrigação e ao reuso de água no municípios da região oeste de Mato Grosso.
Para execução desse projeto, o IFMT realizou as seguintes despesas:
Descrição da despesa | Valor empenhado em 2021 | Valor pago até 31/12/2021 |
Construção de um laboratório de pequisa | R$ 5.000.000,00 | R$ 2.500.000,00 |
Aquisição de equipamentos para o laboratório | R$ 1.500.000,00 | R$ 500.000,00 |
Aquisição de materiais de consumo para o desenvolvimento das pesquisas | R$ 500.000,00 | R$ 100.000,00 |
Aquisição de um veículo novo | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
Em relação à construção do laboratório de pesquisa, estava prevista a realização de 10 medições. Cinco delas foram medidas e pagas até 31/12/2021. Porém, a 6ª medição, no valor de R$ 500.000,00 foi liquidada em 31/12/2021 e o pagamento será realizado em 15/01/2022. As outras quatro medições serão realizadas em 2022.
Para as demais despesas que não foram pagas em 2021, o fornecimento e o pagamento estão previstos para ocorrer em 2022.
Nos termos da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, analise as assertivas abaixo:
I. Foram empenhados em 2021: R$ 6.650.000,00 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais) como despesas de capital e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) como despesas de custeio.
II. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais).
III. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar não processados.
IV. Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos em restos a pagar R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar não processados e R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais) em restos a pagar processados.
V. Do total de recursos recebidos pelo IFMT em 2021, R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais) foram pagos no corrente exercício de 2021, sendo que, dos pagamentos realizados, R$ 3.150.000,00 (três milhões, cento e cinquenta mil reais) são despesas de investimento e R$ 100.000,00 (cem mil reais) são despesas correntes.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II, III e V.
C
I, II e IV.
D
III e V.
E
Apenas IV.
Os Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas (despesas empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas empenhadas e aguardando a liquidação).
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor total inscrito em 31/12/2022 em restos a pagar:
A
não processados, em decorrência da execução orçamentária das Despesas Correntes, foi R$ 100.000,00
B
não processados, em decorrência da execução orçamentária das Despesas de Capital, foi R$ 11.000,00
C
processados, em decorrência da execução orçamentária das Despesas de Capital, foi R$ 105.000,00
D
processados, em decorrência da execução orçamentária das Despesas de Capital, foi R$ 112.800,00
E
processados, em decorrência da execução orçamentária das Despesas Correntes, foi R$ 100.000,00
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Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considere a situação hipotética abaixo:
A Reitoria do IFMT realizou, em janeiro de 2021, a licitação de uma obra cujo valor da proposta vencedora foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ainda em 2021 foi realizado o empenho do valor total da obra, bem como firmado o contrato com a empresa vencedora da licitação. Foi dado início à execução da obra, tendo ocorrido duas medições no ano de 2021, conforme segue:
1ª Medição no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Situação: Liquidada e paga em 2021.
2ª Medição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Situação: Liquidada em 2021, porém pendente de pagamento.
Com a virada do exercício para 2022, foi realizada a inscrição do valor remanescente empenhado da obra, que ainda não havia sido pago, em restos a pagar.
Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, identifique a alternativa CORRETA:
A
Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como restos a pagar processados e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como restos a pagar não processados.
B
Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como restos a pagar não processados e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) como restos a pagar processados.
C
Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos apenas R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em restos a pagar, sendo estes restos a pagar não processados.
D
Com a virada do exercício financeiro para 2022, foram inscritos apenas R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em restos a pagar, sendo estes restos a pagar processados.
E
Todas estão incorretas.
Se as despesas pagas, em 2021, tiverem sido iguais às despesas empenhadas de R$ 30,83 bilhões, então a inscrição em restos a pagar não processados terá totalizado R$ 3,57 bilhões.
C
Certo
E
Errado
Os restos a pagar seguem o princípio da legalidade da despesa pública.
C
Certo
E
Errado
Determinado prestador de serviço celebrou contrato com o CAU/SC no dia 1.° /6/2021, no valor de R$ 40.000, para prestação de serviços de apoio técnico de informática. O valor integral do contrato foi empenhado no dia 15/6/2021, e, até 31/12/2021, foram prestados serviços equivalentes a R$ 32.000, cujo recebimento foi atestado pelo servidor competente, tendo sido pagos, até a referida data, apenas R$ 27.000.
-
Com base nessa situação hipotética, considerando a legislação atual, assinale a alternativa correta
A
Ao final do exercício de 2021, foi inscrito, em restos a pagar (RP), o valor total de R$ 13.000, sendo R$ 8.000 referentes a RP não processados e R$ 5.000 referentes a RP processados.
B
Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 5.000.
C
Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 8.000.
D
Ao final do exercício de 2021, foi inscrito em RP o valor total de R$ 13.000, sendo R$ 5.000 referentes a RP não processados e R$ 8.000 referentes a RP processados.
E
O pagamento dos RP em 2022 onerará dotações orçamentárias da lei orçamentária anual vigente naquele exercício.
No fim do exercício financeiro, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar, que deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A partir da definição acima indique abaixo qual das afirmativas está correta:
A
As despesas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar não processados.
B
As despesas inscritas em restos a pagar, processadas ou não, serão pagas em exercícios seguintes, independentes de sua liquidação.
C
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não deve observar rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.
D
Os Restos a Pagar Não Processados liquidados no exercício, mas não pagos no exercício, não devem ser transferidos para os Restos a Pagar Processados.
E
Serão inscritas em restos a pagar processados as despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, ou seja, aquelas em que o serviço, a obra ou o material contratado não tenha sido prestado ou entregue e não tenha sido aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.
Seu próximo nível começa aqui
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