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Questões de Concurso sobre Restos a Pagar
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Em razão do encerramento do exercício financeiro, a Presidência do Conselho Regional de Administração da Região Sigma (CRA-Sigma) determinou ao Departamento Jurídico a emissão de parecer acerca da regularidade da execução de determinadas despesas que permanecem pendentes de quitação. Ao analisar a documentação encaminhada pela diretoria financeira, o advogado do CRA-Sigma verificou que: (i) a aquisição de equipamentos de informática fornecidos pela Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. havia sido regularmente empenhada em novembro, porém os bens somente foram entregues e recebidos definitivamente pela Comissão responsável em janeiro do exercício seguinte; (ii) os serviços de manutenção predial executados pela Construtora Gama Engenharia Ltda. haviam sido regularmente empenhados, liquidados e atestados ainda em dezembro, permanecendo pendente apenas a emissão da ordem bancária em razão do encerramento das atividades da tesouraria; e (iii) a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. requereu o pagamento de obra de adequação das instalações prediais executada três exercícios financeiros antes, demonstrando que, à época, existiam dotação orçamentária própria e saldo suficiente para suportar a despesa, a qual deixou de ser regularmente processada em razão de erro administrativo, tendo o empenho sido posteriormente cancelado. Diante desse cenário hipotético, com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa que apresenta a correta qualificação jurídica das situações descritas.
A
A despesa relativa à Empresa Épsilon Tecnologia Ltda. deverá ser inscrita em restos a pagar processados, em razão da existência de empenho regularmente emitido dentro do exercício financeiro.
B
A obrigação perante a Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeita mediante novo empenho à conta das dotações orçamentárias do exercício vigente, considerando o cancelamento do empenho originário.
C
A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. deverá ter seu empenho cancelado ao final do exercício financeiro, com emissão de novo empenho no exercício subsequente, preservando-se a regularidade da execução da despesa.
D
A obrigação perante a Construtora Gama Engenharia Ltda. caracteriza-se como restos a pagar processados, enquanto o crédito pleiteado pela Empresa Kappa Infraestrutura Ltda. deverá ser satisfeito mediante dotação própria destinada às despesas de exercícios anteriores.
No final do exercício financeiro, uma Prefeitura possui determinada despesa regularmente empenhada. Em relação a essa despesa, verificou-se que o fornecedor já havia cumprido sua obrigação contratual, o serviço havia sido atestado pela Administração e o direito do credor estava devidamente reconhecido, mas o pagamento ainda não havia sido realizado.
Nessa situação, considerando a classificação dos restos a pagar, a despesa apresenta características de:
A
despesa extraorçamentária, pois o pagamento ocorrerá no exercício seguinte.
B
resto a pagar processado, pois a despesa foi empenhada e liquidada, permanecendo pendente apenas o pagamento.
C
resto a pagar não processado, pois nenhuma despesa pode ser paga após o encerramento do exercício.
D
despesa anulada, pois a ausência de pagamento até o encerramento do exercício invalida automaticamente o empenho.
Em sessão preparatória, um parlamentar questionou a proposta de emenda constitucional estadual que pretendia vedar o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução obrigatória de emendas parlamentares impositivas previstas na lei orçamentária anual do Estado.
Considerando a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964 e o entendimento jurisprudencial, assinale a afirmativa correta.
A
A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.
B
A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.
C
É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.
D
A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.
E
A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.
Considere, hipoteticamente, que, no encerramento do mês de abril de 2026, o setor financeiro de determinada autarquia pública federal realizou a conciliação entre os controles de contas a pagar e os registros da execução da despesa. Constatou-se que uma contratação possuía empenho emitido, parte do objeto já havia sido entregue e atestada pelo fiscal do contrato; porém, o pagamento ainda não havia sido efetuado em razão da ausência de disponibilidade financeira. Tendo em vista a integração entre o controle de contas a pagar e as fases da despesa pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A emissão do empenho representa a reserva da dotação orçamentária para fazer frente à despesa.
( ) A liquidação da despesa corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) A existência de despesa liquidada sem pagamento implica, necessariamente, registro de Restos a Pagar.
( ) O pagamento da despesa depende, entre outros requisitos, da regular liquidação previamente realizada.
A sequência está correta em
A
V, V, V, V.
B
V, V, F, V.
C
F, F, V, F.
D
F, F, F, F.
Um empenho regularmente emitido no exercício corrente permaneceu sem liquidação até 31 de dezembro.
Assinale a alternativa correta sobre o empenho citado.
A
Deverá obrigatoriamente ser cancelado no encerramento do exercício corrente e empenhado no exercício seguinte.
B
Será convertido automaticamente em dívida fundada.
C
Deverá ser tratado como despesas de exercícios anteriores.
D
Será considerado pagamento pendente de compensação.
E
Poderá ser inscrito em restos a pagar não processados, desde que atendidas as condições legais para inscrição.
Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.
A
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer ano do período da vigência plurianual, a critério do ordenador de despesa.
B
A inscrição em Restos a Pagar é indiferente à liquidação e ao processamento regular do empenho ou não, sendo essa classificação irrelevante para fins contábeis e financeiros.
C
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante, em conjunto com os serviços da dívida a pagar.
E
O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre as despesas processadas e as não processadas.
Com relação aos restos a pagar processados, é correto afirmar que:
A
A despesa já passou pelo estágio de liquidação.
B
O empenho ainda não foi realizado.
C
A arrecadação financeira foi cancelada.
D
Dependem exclusivamente de autorização legislativa.
E
Ainda não há obrigação reconhecida.
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria:
A
Poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
Reverterão à dotação.
C
Deverão ser inscritas como restos a pagar com prescrição interrompida.
D
Serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa.
E
Poderão ser pagas mediante abertura de crédito suplementar.
Assinale a alternativa que apresenta a razão, tecnicamente falando pela qual, os valores identificados como restos a pagar ao final de um exercício, devem ser registrados como receitas extraorçamentárias no exercício seguinte.
A
O fato destas despesas não terem sido pagas no exercício em que foram previstas pode decorrer de diversos fatores extraordinários aos registros dos fatos contábeis referentes à execução do orçamento, por isso devem ser consideradas como receita extraorçamentárias.
B
A receita prevista para fazer frente a esta despesa que foi empenhada e não paga antes do final do exercício já foi arrecadada, registrada e autorizada no exercício original. Como não ocorreu o desembolso propriamente dito, se o valor fosse registrado novamente como receita orçamentária do novo exercício ocorreria uma interpretação de duplicidade de valores de receita, e consequentemente uma duplicidade de contagem do patrimônio e um erro de compensação no balanço financeiro.
C
Por se tratar de fatos extraordinários de capital, as classificações corretas tanto das receitas quanto das despesas devem ser nas rubricas extraorçamentárias do ano seguinte.
D
Como não se pode afirmar categoricamente quando serão efetivamente pagas estas despesas, e provavelmente as receitas já foram utilizadas para pagamentos de outros itens do orçamento, o registro do ano seguinte deve ser isolado no grupo de extraorçamentário por serem estranhos ao orçamento atual.
No Município X, em novembro de 2023 foi firmado contrato para fornecimento de 100 computadores à Secretaria de Educação, com empenho na mesma data e entrega prevista para janeiro de 2024; a nota fiscal foi emitida em 15 de janeiro de 2024 e o pagamento ocorreu em 30 do mesmo mês.
Em fevereiro de 2024, identificaram-se notas fiscais referentes a serviços de manutenção predial prestados em 2023, cujos empenhos também datavam de 2023, mas que não haviam sido liquidadas nem pagas até 31 de dezembro daquele ano, sendo para sua quitação aberta dotação orçamentária específica em 2024.
Todas as despesas obrigatórias de caráter continuado do exercício de 2023, como salários de servidores e repasses constitucionais aos Poderes Legislativo e Judiciário, foram pagas em dia.
Considerando o caso relatado e as definições e normas de direito financeiro sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
A
A aquisição dos computadores, empenhada em 2023 e paga em 2024, configura-se como despesa de exercícios anteriores.
B
As notas fiscais de 2023, relativas a serviços de manutenção predial, empenhadas naquele ano mas liquidadas somente em 2024, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, devendo ser pagas por dotação específica aberta no orçamento de 2024.
C
As despesas com salários e repasses constitucionais mencionadas são consideradas despesas discricionárias, pois sua execução depende de conveniência do gestor.
D
Toda despesa empenhada em 2023 deveria ter sido paga naquele mesmo ano; portanto, a inscrição de restos a pagar é vedada e tal despesa deveria ter tido seu empenho anulado.
E
A abertura de crédito específico em 2024 para pagamento de restos a pagar de 2023 é ilegal, visto que despesas empenhadas em exercício anterior devem ser quitadas exclusivamente com recursos daquele exercício.
Um analista de órgão público se depara, ao final do exercício financeiro, com R$10 milhões em Restos a Pagar (RAP) processados e R$25 milhões Restos a Pagar não processados, além de R$7 milhões em Despesas de Exercícios Anteriores (DEA).
Diante dessa estrutura de despesas, assinale a afirmativa correta.
A
R$35 milhões são despesas que foram empenhadas.
B
R$17 milhões são despesas que foram liquidadas.
C
R$25 milhões são despesas que não foram empenhadas.
D
R$7 milhões foram as despesas liquidadas e pagas.
E
R$42 milhões foram as despesas empenhadas.
De acordo com a Art. 36. Lei 4.320/64, “Consideramse Restos a Pagar, as despesas empenhadas, mas não pagas:
A
Até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Até o dia 30 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Até o dia 30 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
Até o dia 20 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
E
Até o dia 20 de novembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e não processadas.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
C
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre o exercício financeiro, segundo a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de outubro distinguindo-se as processadas das não processadas.
( ) Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
( ) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
A
C - E - E.
B
E - C - E.
C
C - E - C.
D
E - C - C.
Conforme disposto na Lei n.º 4.320/1964, o critério utilizado para registrar os restos a pagar é
A
por exercício e data de emissão da nota fiscal das despesas não processadas.
B
mensal por credor e por despesas processadas
C
por exercício e por credor, distinguindo despesas processadas das não processadas.
D
por data de vencimento e por credor segregando despesas processadas e não processadas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, consideram-se restos a pagar:
I. As despesas nele legalmente empenhadas.
II. As receitas nele arrecadadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o fim do exercício.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item II.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e III.
D
Em nenhum dos itens.
E
Em todos os itens.
Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente
A
obrigatório em relação aos restos a pagar processados, caso se trate do último ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os não processados ser diferidos para o exercício subsequente.
B
incorreto em relação aos restos a pagar processados, uma vez já ultrapassada a etapa de liquidação da despesa, de forma que o não pagamento configura enriquecimento injustificado da Administração Pública.
C
incorreto em relação aos restos a pagar não processados, apenas, pois em tal modalidade ainda não há empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquidação da despesa.
D
obrigatório em relação a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa disponível ao final do exercício.
E
possível em relação aos restos a pagar processados, quando ainda não empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exercício subsequente mediante crédito orçamentário específico.
De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:
A
No exercício em que forem empenhados.
B
No exercício em que forem liquidados.
C
No último ano de vigência do crédito.
D
No primeiro exercício financeiro após o empenho.
Sobre Restos a Pagar é correto afirmar:
A
É a conta onde são inscritas todas as obrigações de natureza financeira de responsabilidade do Poder Público que foram empenhadas, liquidadas, mas não pagas até o último dia do exercício financeiro ao qual elas pertencem, isto é, até 31 de dezembro.
B
É a despesa não empenhada, mas já liquidada dentro do exercício vigente.
C
É a liquidação de despesa não empenhada, mas já efetuado seu pagamento.
D
É o pagamento de despesa já empenhada e liquidada.
E
É o pagamento de despesa empenhada, mas não liquidada.
Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema Exercício Financeiro.
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não liquidadas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
C
Pertencem ao exercício financeiro as despesas legalmente fixada
D
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício, mas quando a anulação ocorrer antes do encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
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