Questões de Concurso sobre Das Finanças Públicas

A vedação ao cômputo de restos a pagar para execução de emendas impositivas pode ser livremente estabelecida por emenda constitucional estadual, no exercício da autonomia federativa.

A Constituição Estadual pode disciplinar integralmente os critérios de execução financeira das emendas parlamentares impositivas, ainda que em sentido diverso das normas gerais federais.

É inconstitucional norma estadual que vede o cômputo de restos a pagar na execução obrigatória de emendas impositivas, por invadir a competência da União para normas gerais de Direito Financeiro.

A exclusão dos restos a pagar do cálculo da execução orçamentária obrigatória decorre diretamente da Lei nº 4.320/1964, aplicável automaticamente aos Estados.

A vedação ao cômputo de restos a pagar é medida de gestão financeira discricionária do Estado, não sujeita ao princípio da simetria constitucional.

Riqueza.

Opulência.

Abundância.

Hipossuficiência.

privadas com fins lucrativo

públicas sem fins lucrativo

privadas sem fins lucrativo

públicas com fins lucrativo

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para pagamento de suas dívidas.

É inconstitucional a lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.

É legítima a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, ainda que não autorizado em legislação específica.

Verbas estaduais podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, quando as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.

É legítima a vinculação, por meio de lei estadual, de receita de ICMS a órgãos estaduais de incentivo ao esporte e à cultura.

A emissão de papel moeda é condicionada a estudo de viabilidade disponibilizado pela Secretaria de variabilidade econômica.

É vedado ao Banco Central conceder indiretamente empréstimos ao Tesouro Nacional.

O Banco Central poderá vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central.

Apenas os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Referida instituição e forma de cobrança estão em consonância com a Constituição Federal, já que é de competência exclusiva dos Estados a instituição de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

Apenas o Distrito Federal poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Apenas os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

Referida instituição é constitucional, já que os Estados são competentes para instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, mas a forma de cobrança é inconstitucional por ser proibida a cobrança desta contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.

não é possível, já que é dissonante do caráter laico do Estado brasileiro;

pode ser realizada somente sob a forma de bolsas de estudo, como meio para remediar a falta de vagas na rede pública;

exige o seu enquadramento como escola filantrópica, observados os requisitos estabelecidos pela Constituição da República;

pode ser realizada, desde que, no caso de encerramento de atividades, a escola assegure a destinação do seu patrimônio da forma estabelecida pela Constituição da República;

pressupõe a demonstração de aplicação da receita mínima em educação no exercício anterior, de modo que os recursos destinados à escola confessional ultrapassem essa receita.

cumulativamente ao IPI, com transferência de parte do seu montante ao município de origem.

exclusivamente ao IPI, com transferência de parte do seu montante ao município de origem.

exclusivamente ao IOF, cabendo a arrecadação exclusivamente à União.

exclusivamente ao ISS em relação à atividade de extração na origem, cabendo a arrecadação ao município de origem.

exclusivamente ao IOF, cabendo parte da arrecadação ao município de origem.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Do registro civil de nascimento.

Da certidão de óbito.

Da ação popular, ainda que o autor tenha agido de má-fé.

Do mandado de segurança.

Da celebração do casamento civil.

a iniciativa legislativa da proposição é do governador do Estado;

é vedada a criação de regime próprio de previdência social pelo Estado Alfa;

o regime próprio, enquanto subdivisão funcional do regime geral de previdência social, somente pode ser criado pela União;

o regime próprio pode ser criado, mas deve abranger apenas os servidores públicos estaduais, não a generalidade dos servidores públicos em atuação no território do Estado;

a criação do regime próprio está condicionada à presença de superávit financeiro, considerando as contribuições realizadas para o regime geral e os benefícios previdenciários pagos.

Enquanto a participação no resultado da exploração deve ser estabelecida no plano da consensualidade, as medidas de compensação devem ser impostas por lei.

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências voluntárias, estando sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União têm a natureza de receita originária, não atraindo a fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Os recursos aferidos pelos entes federativos a partir desses bens da União configuram transferências obrigatórias, de caráter vinculado, estando sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Os bens referidos, na perspectiva constitucional, ensejam um direito de propriedade híbrido, em que a gestão e a exploração são titularizados pela União, enquanto o proveito econômico gera uma titularidade compartilhada.

A União não deveria operar F. N. diretamente, mas sim facilitar concessões para o setor privado gerir os serviços de transporte ferroviário.

A F. N. é permitida apenas se houver comprovação de que não existem alternativas viáveis no setor privado para fornecer o mesmo serviço.

A F. N. pode ser criada pela União, mas deve operar sob as mesmas condições fiscais que as empresas privadas, sem privilégios especiais.

A decisão de criar F. N. é inconstitucional, pois a exploração de atividades econômicas pela União só é permitida em casos de monopólios naturais.

A criação da F. N. é injustificada, pois não é necessária ao interesse coletivo e à segurança nacional, portanto, é plenamente desconforme à Constituição.

Somente três das assertivas estão incorretas.

Somente duas das assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Todas as assertivas estão corretas.

as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

de forma setorial, as diretrizes e metas da administração pública federal, estadual ou municipal para as despesas relativas às políticas públicas.

nacionalmente, os empenhos da administração pública para as receitas relativas aos programas de duração continuada.

de forma programática, as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, inclusive quanto aos programas de curta duração.