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Questões de Concurso sobre Normas gerais (finanças públicas, arts. 163 e 164 da CF/88)
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A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
A
Instrução Normativa.
B
Medida Provisória.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.
À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos, fato gerador, base de cálculo e contribuintes.
B
As normas gerais de direito financeiro podem ser estabelecidas por lei ordinária da União desde que não haja lei complementar disciplinando a matéria.
C
A competência para instituir tributos é indelegável, ainda que a capacidade ativa possa ser atribuída a outra pessoa jurídica de direito público.
D
A lei complementar exerce papel de uniformização nacional em matérias sensíveis, limitando a atuação legislativa dos entes federativos.
O direito financeiro brasileiro goza, em determinadas matérias, da característica de sistema normativo de votação qualificada, pois se exige, frequentemente, sua regulação por meio de leis complementares. Assinale a opção que apresenta matéria do direito financeiro cujas normas gerais exigem lei complementar.
A
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e do Distrito Federal
B
fiscalização financeira da administração pública direta, ao passo que a fiscalização indireta demanda apenas lei ordinária
C
operações de câmbio realizadas pelos entes públicos, à exceção da União, que é regulamentada por atos normativos do Banco Central do Brasil
D
organização dos tribunais de contas
E
condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária
Com base na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Sobre o banco central, analisar os itens.
I. É permitido ao banco central conceder indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Apenas nos itens II e III.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna, de forma literal, de acordo com o art. 164, § 1º, da Constituição Federal.
De acordo com a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente,__________________.
A
empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B
autorizações de crédito ao setor privado e às empresas estrangeiras.
C
financiamentos aos governos estaduais e municipais em caráter emergencial.
D
subsídios para obras de infraestrutura pública federal.
E
garantias de pagamento de dívidas internacionais da União.
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Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Baseando-se na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente:
A
Pelo Banco Central.
B
Pela Secretaria Nacional da Fazenda.
C
Pela Receita Federal.
D
Pelo Tesouro Nacional.
O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:
A
Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.
B
A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.
C
A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzila ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação poderão ser permitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos específicos dessas áreas, por meio de ato do Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa prévia.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, na seção de finanças públicas, com relação à emissão de moedas pela União:
A
a competência da emissão da moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central
B
é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros
C
é vedado ao Banco do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional, ou a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil; as dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis, conforme disposto em
A
lei ordinária.
B
lei complementar.
C
medida provisória.
D
decreto legislativo.
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O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma deseja realizar uma operação de crédito com instituições financeiras privadas, com o objetivo de realizar o pagamento da remuneração dos servidores públicos da respectiva esfera de poder, que se encontra em atraso em razão da redução abrupta das receitas tributárias nos dois últimos meses.
Constatava-se, ainda, que o montante a ser direcionado a essas despesas com pessoal iria ultrapassar o das despesas de capital realizadas no mesmo exercício financeiro.
O Governador do Estado consultou sua assessoria jurídica em relação à conformidade constitucional do seu objetivo.
Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto.
A
É necessária autorização mediante crédito adicional, com finalidade precisa, aprovado pela maioria absoluta do Legislativo.
B
A condicionante existente, de estatura constitucional, é a de que as operações de crédito não excedam o montante das despesas de custeio.
C
É vedado que o Legislativo autorize o uso de receitas obtidas com operações de crédito para realização de qualquer despesa que não a de capital
D
A destinação das receitas a serem obtidas com as operações de crédito deve estar prevista na lei orçamentária anual, o que se situa na liberdade de conformação do Legislativo.
E
Caso o Tribunal de Contas de Sigma venha a aprovar a justificativa apresentada pelo Governador, será possível o encaminhamento de proposição ao Legislativo solicitando autorização para a realização do objetivo alvitrado.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, baseando-se na Constituição Federal. Com base nisso, analisar a sentença.
O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros (1ª parte). É permitido ao Banco Central conceder, diretamente ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Com o objetivo de regular a taxa de juros, o Banco Central do Brasil pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional.
C
Certo
E
Errado
A realização de operações de crédito que ultrapassem o valor das despesas de capital, exceto as autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade específica, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta, é vedada.
C
Certo
E
Errado
A CF autoriza o Banco Central do Brasil a comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional, desde que o faça com o objetivo de
A
financiar investimento público.
B
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
C
financiar o orçamento federal.
D
vendê-los ao mercado financeiro.
E
intermediar a operação com instituições estrangeiras.
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A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão o demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso, até 30 dias após o encerramento de cada
A
semestre.
B
quadrimestre.
C
trimestre.
D
bimestre.
E
mês.
A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:
A
A realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
B
A vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C
A vedação de realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D
A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
No contexto da atividade financeira do Estado brasileiro, é comum a reclamação de mandatários e gestores do Poder Executivo de todos os entes federados a respeito da rigidez do orçamento público. Esta se notabiliza pela existência de significativas vinculações entre receitas e despesas e pelo grande volume de gastos de execução obrigatória. Em consequência, haveria poucos recursos públicos para serem aplicados em despesas discricionárias, tais como investimentos em obras de infraestrutura. Em face disso, passaram-se a conceber mecanismos financeiros de desvinculações de receitas, como o Fundo Social de Emergência, o Fundo de Estabilização Fiscal e a Desvinculação de Receitas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Diante desse panorama, em consonância com o texto constitucional e o repertório jurisprudencial dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que, para fins de evitar abusos ou arbítrios no emprego das desvinculações:
A
a Desvinculação de Receitas da União cinge-se a 20% da arrecadação, ao passo que as desvinculações das receitas dos demais entes federados limitam-se a 30%;
B
a desvinculação de órgão, fundo ou despesa da arrecadação da União cinge-se às contribuições sociais, por conta do atributo da referibilidade dessa espécie tributária;
C
a desvinculação de receitas advindas do exercício de competência residual pela União em relação a contribuições sociais não lhe exime do dever de partilha integral destas com relação aos demais entes federados, porque o mecanismo financeiro se opera em face dos contribuintes;
D
a Desvinculação de Receitas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios tem natureza temporária, o que demanda periódica aquiescência do Poder Constituinte Reformador no sentido da continuidade dos mecanismos;
E
eventual declaração de inconstitucionalidade do mecanismo de Desvinculação de Receitas da União tem como consequência a devolução ao sujeito passivo das contribuições sociais do montante correspondente ao percentual desvinculado.
Entre as funções do orçamento fiscal expressamente previstas na CF, inclui-se a de
A
reduzir desigualdades econômicas, segundo critério de PIB e renda per capita.
B
reduzir desigualdades sociais, segundo critério territorial.
C
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério territorial.
D
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
reduzir desigualdades sociais, segundo critério populacional.
"Traçar o regime constitucional do Direito Financeiro significa identificar as normas que lhe são próprias, não criando um regime jurídico autônomo, mas apartando a matéria específica e fazendo incidir sobre ela um plexo de princípios e regras que lhe dão certa identidade. É como se um facho de luz recaísse sobre determinado ponto, iluminando-o, dando-lhe claridade e apartando-o dos demais. A partir daí identifica-se um feixe de assunto que é diferente dos demais."
(Régis Fernandes de OLIVEIRA. Curso de Direito Financeiro. 10ª. Ed. 2025).
Acerca das normas gerais de finanças públicas dispostas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em qualquer banco que seja de escolha do Poder Executivo Federal.
B
O banco central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.
C
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
D
A competência da União para emitir moeda será exercida cumulativamente pelo banco central e pelo Tesouro Nacional.
E
As informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais dos órgãos públicos são classificados como sigilosos, sendo disponibilizados apenas mediante pedido justificado ou ordem judicial.
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