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A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, d...
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Q4485139
Teclas de Atalhos
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A disciplina das diretrizes e normas estatutárias estruturantes de finanças públicas, destinadas a regular de forma permanente o sistema orçamentário e a gestão fiscal, é matéria reservada pela Constituição Federal à:
A
Instrução Normativa.
B
Medida Provisória.
C
Lei Ordinária.
D
Lei Complementar.
E
Emenda Constitucional.