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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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A previdência social organiza-se sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo de filiação obrigatória e de caráter contributivo, estruturado de forma a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial. Com base nas disposições constitucionais que regem o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.
III. É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. É assegurada aposentadoria no RGPS para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com 60 anos de idade, se homem, e 52 anos de idade, se mulher.
Com base na Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
Após amplos debates no âmbito do Congresso Nacional, foi editada a Lei Complementar nº X (LCX), que estatuiu critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, considerando a regra geral vigente, para a concessão de aposentadoria aos segurados enquadrados nas categorias profissionais A, B e C, sob o argumento de que exerciam suas atividades com efetiva exposição a agentes químicos prejudiciais à saúde, informação esta que se mostrava verdadeira.
Em um litígio submetido à sua apreciação, que envolvia um segurado, o magistrado competente foi instado a analisar a conformidade constitucional do referido diploma normativo, tendo concluído corretamente que:
A
a ordem constitucional veda o tratamento diferenciado entre os segurados; logo, a LCX é inconstitucional;
B
apesar de não ser exigida a edição de lei complementar para disciplinar a matéria, isso não acarreta a inconstitucionalidade da LCX;
C
embora seja possível o tratamento diferenciado entre os segurados, a LCX não observou os requisitos estabelecidos pela ordem constitucional;
D
o tratamento diferenciado entre os segurados é admitido na situação descrita na LCX, o mesmo ocorrendo em relação às pessoas expostas a agentes físicos e biológicos;
E
o tratamento diferenciado entre segurados foi disciplinado pela própria ordem constitucional, não podendo a legislação infraconstitucional incursionar na temática; logo, a LCX é inconstitucional.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, dentre outras contingências, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançadas.
B
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
C
Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, não se admitindo a compensação financeira.
D
É permitida a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, nos termos de lei complementar, inclusive quanto a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente, em favor dos segurados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher.
E
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de novembro de cada ano.
Considerando as disposições constitucionais sobre previdência e assistência social, a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de _________ de cada ano.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
dezembro
B
janeiro
C
julho
D
novembro
E
fevereiro
Expedito Damião procurou um advogado, o qual comprovou que, durante toda a sua vida laboral, foi garimpeiro. Logo, nos termos do disposto na Constituição Federal, tem-se que a idade mínima para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é de
A
45 anos.
B
50 anos.
C
55 anos.
D
60 anos.
E
65 anos.
Segundo regramento constitucional a respeito da previdência social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social,
A
nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
B
nem todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
C
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos na Constituição Federal do Brasil.
D
é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
E
a aposentadoria concedida ao segurado, de baixa renda, poderá ter valor inferior de 1 (um) salário-mínimo.
Consoante estabelece o regramento constitucional, a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Nesse caso, a aposentadoria concedida ao segurado
A
poderá ter valor de 1 (um) salário-mínimo.
B
terá valor de 2 (dois) salários-mínimos.
C
poderá ter valor de 2 (dois) salários-mínimos.
D
terá valor de 1 (um) salário-mínimo.
E
poderá ter valor de até 3 (três) salários-mínimos.
Nos termos dispostos pela Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo sobre a ordem social e seus princípios e disposições e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização federal, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) A educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
( ) A previdência social atenderá, nos termos da lei, entre outras, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – V – V.
B
V – V – F – F.
C
F – V – V – F.
D
V – F – F – V.
E
F – F – V – V.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:
A
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, observado tempo mínimo de contribuição.
B
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
C
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores urbanos, não observado tempo mínimo de contribuição.
D
55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem, e 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes não incluídos o produtor rural, nem tampouco, o garimpeiro e o pescador artesanal.
E
60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, a Previdência Social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuindo como características:
A
Caráter assistencial e filiação facultativa.
B
Caráter contributivo e filiação obrigatória.
C
Caráter contributivo e filiação facultativa.
D
Caráter assistencial e filiação obrigatória.
A Previdência Social compõe o tripé da Seguridade Social no Brasil, exigindo do assistente social o conhecimento das diretrizes para a orientação dos usuários sobre acesso a benefícios. Com base exclusivamente na redação atual das normas de coordenação do cuidado, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Previdência Social organiza-se como regime contributivo e de filiação obrigatória, destinado a assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência diante de contingências sociais como incapacidade para o trabalho, idade avançada, maternidade e morte do segurado.
B
A Previdência Social estrutura-se como política pública universal, voltada à garantia de proteção social independentemente de contribuição prévia, mediante benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade econômica.
C
A Previdência Social constitui política pública de caráter distributivo voltada à ampliação do acesso a programas sociais, articulando benefícios previdenciários e assistenciais conforme a condição socioeconômica dos usuários.
D
A Previdência Social integra o sistema de proteção social brasileiro mediante a oferta de serviços e benefícios assistenciais destinados à promoção da cidadania e à redução das desigualdades sociais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social da sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma característica da previdência social brasileira.
A
A previdência social é destinada às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
B
A previdência social possui caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
A previdência social garante proteção social independentemente de contribuição prévia em todos os casos.
D
A previdência social é subordinada às diretrizes organizacionais da assistência social previstas na Constituição Federal.
A contagem recíproca de tempo entre os regimes previdenciários constitui mecanismo hábil a garantir que o trabalhador possa alterar sua vinculação aos regimes de previdência sem que isso implique prejuízo ao cômputo do tempo necessário à aquisição de direito a benefícios previdenciários. Trata-se de mecanismo disciplinado por norma
A
geral da União, que admite a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência e os regimes próprios, apenas.
B
federal, que rege a contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência, e por normas locais, que regem essa contagem no âmbito do regime próprio do respectivo ente.
C
geral da União, que admite a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência e os regimes próprios e destes entre si.
D
federal, que rege a contagem recíproca no âmbito do Regime Geral de Previdência e dos regimes de previdência complementar, e por normas locais, que regem essa contagem no âmbito do regime próprio do respectivo ente.
E
geral da União, que rege a contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência e os regimes próprios, entre regimes próprios e entre estes e os regimes de previdência complementar.
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre a previdência social, e incorreto afirmar:
A
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
B
Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
C
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
D
Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
E
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
No âmbito da Constituição Federal de 1988, no que se refere à seguridade social, qual das alternativas abaixo reflete corretamente o princípio relacionado à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços relativos à seguridade social:
A
Benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados independentemente de previsão orçamentária, desde que atendam a uma necessidade social emergente.
B
A criação de benefícios ou serviços da seguridade social depende de aprovação do Congresso Nacional, sendo dispensada a indicação da fonte de custeio.
C
Benefícios da seguridade social podem ser ampliados por decreto do Poder Executivo, desde que haja disponibilidade financeira momentânea.
D
Nenhum beneficio ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
E
Serviços da seguridade social podem ser estendidos a novos públicos sem necessidade de comprovação de sustentabilidade financeira.
Representa impedimento à extinção de regime próprio de previdência social (RPPS) e à migração para o regime geral de previdência social (RGPS) a eventual existência de superávit atuarial naquele regime.
C
Certo
E
Errado
A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,
A
a Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo setor privado.
B
a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral.
D
será assegurada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em decreto regulamentar.
E
é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca; e a Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.
Em caso de déficit atuarial nos sistemas de custeio de regime próprio de previdência social, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Constituição Federal, são situações que devem ser cobertas pela Previdência Social, EXCETO:
A
Pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
B
Incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
C
Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
D
Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
E
Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
O artigo 201 da Constituição Federal prevê que a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, sem exceções.
B
O benefício que substitua o rendimento do trabalho do segurado poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo.
C
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, no mesmo índice e periodicidade que o salário mínimo.
D
A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.
E
É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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