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Questões de Concurso sobre Previdência social ou regime geral da previdência social (artigos 201 da CF)
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O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente federativo, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
C
Certo
E
Errado
Acerca do Regime Geral de Previdência Social, analise os itens a seguir:
I. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.
III. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
IV. Nenhum benefício previdenciário ou assistencial terá valor mensal inferior ao salário-mínimo.
V. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos.
Estão corretos apenas os itens agrupados em
A
I, II, III e V.
B
I, II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e V.
E
I, II, III e IV.
De acordo com o disposto na CF/88, a previdência social é uma das competências concorrentes entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional 20, promulgada em 1998, promoveu alterações significativas na previdência social no Brasil. Entre as mudanças estabelecidas por essa emenda, assinale a opção correta:
A
Instituição da idade mínima para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres.
B
Criação do regime de capitalização para a previdência social.
C
Redução do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria integral.
D
Ampliação das regras de transição para os servidores públicos que já estavam no sistema.
E
Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria apenas para servidores públicos.
A Emenda Constitucional 19 e a Emenda Constitucional 20, ambas promulgadas em 1998, trouxeram importantes alterações para o serviço público e a previdência social, respectivamente. Qual das alternativas a seguir apresenta uma mudança específica trazida por ambas as emendas?
A
Instituição da obrigatoriedade de contribuição previdenciária para todos os servidores públicos.
B
Estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria.
C
Ampliação das regras de acumulação de cargos públicos.
D
Extinção do regime de previdência complementar.
E
Redução do tempo mínimo de serviço para a aposentadoria por idade.
A União editou a Lei Ordinária nº XX, que estabeleceu um prazo decadencial para que fosse rediscutido o indeferimento, o cancelamento ou a cessação de certo benefício previdenciário do regime geral de previdência social. Com isso, almejava-se diminuir o quantitativo de litígios a respeito dessa temática e contribuir para a estabilidade das relações jurídicas.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Lei nº XX é formalmente
A
constitucional, pois a matéria é de competência da União, e materialmente inconstitucional, por afrontar o núcleo essencial do direito à previdência social.
B
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente constitucional, pois o acesso aos direitos sociais pode estar vinculado aos prazos estabelecidos pelo legislador.
C
constitucional, pois a matéria pode ser disciplinada em lei ordinária, e materialmente constitucional, pois os direitos sociais devem ter sua conformação estabelecida pela legislação infraconstitucional.
D
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, na medida em que a legislação infraconstitucional não pode estabelecer condicionantes à fruição de direitos sociais.
E
inconstitucional, pois a matéria deveria ser veiculada em lei complementar, e materialmente inconstitucional, considerando que o prazo é definido pela ordem constitucional e possui natureza prescricional.
Ano:
2023
A Previdência Social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, nos artigos 40 e 201. Esses regimes são:
A
Regime Previdenciário Próprio e Regime de Previdência Complementar.
B
Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral da Previdência Social.
C
Regime Geral do Instituto Previdenciário e Regime do Instituto de Previdência Social.
D
Regime Nacional de Previdência e Assistência Social e Regime de Previdência e Aposentadoria.
E
Regime de Assistência ao Trabalho e Regime Previdenciário de Seguridade Social.
Em consonância com a Constituição Federal, a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, entre outros, a(o):
.
I. Cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
II. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.
III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Sensível à necessidade de aumentar a competitividade de sociedades de economia mista estaduais que desempenham atividade econômica em sentido estrito, o que exigia a diminuição dos respectivos custos, o Estado Alfa editou a Lei nº X, por meio da qual desobrigou os referidos entes de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o que ocorria há cerca de quatro décadas, dispondo que deveriam contribuir apenas para o regime próprio de previdência social. Durante o processo legislativo, ainda foi ressaltado que a generalidade das empresas privadas contribuía para o Programa de Integração Social (PIS), tributo sabidamente menos gravoso para o contribuinte. Com a sua publicação, a Lei nº X foi objeto de muitos debates, com defesas e ataques entusiasmados ao seu teor.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, em relação à Lei nº X, que
A
como a adesão ao PASEP é facultativa, estando lastreada em contrato de direito público, o Estado pode se eximir, por meio de lei, de dar continuidade aos recolhimentos.
B
a constitucionalização do PASEP impede que o Estado se exima de contribuir, não havendo vício no fato de a contribuição ser mais gravosa que aquela afeta ao PIS, devida pela generalidade das empresas privadas.
C
a previsão constitucional do PASEP não alterou o regime da facultatividade em relação aos demais entes federativos, indicativo da constitucionalidade da Lei nº X, ao que se soma a ausência de isonomia com a generalidade das empresas privadas, que têm tratamento menos gravoso com o PIS.
D
apesar de o PASEP estar lastreado no princípio da solidariedade, a similitude com o PIS atrai, para as sociedades de economia mista referidas na narrativa, o regime afeto a este último tributo, de modo a preservar a isonomia com as demais empresas privadas.
E
como a contribuição para o PASEP é obrigatória para os servidores que a ele aderirem, deve ser assegurada a continuidade da contribuição para aqueles que externarem sua vontade nesse sentido, mesmo após a edição da Lei nº X.
Considerando o Art. 201 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo, atribuíndo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta:
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a ajuda à manutenção dos dependentes dos segurados de baixa renda.
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção à maternidade, especialmente à gestante
( )- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, F, F, V.
E
F, F, V, V.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará:
A
a duplicação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
B
a criação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
C
o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
D
a criação do vínculo que rompeu o referido tempo de contribuição.
E
a renovação do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
O federalismo consiste em uma forma de Estado na qual se reconhece a necessidade de dividir os poderes entre o governo central e os governos regionais, divisão essa que será balizada pela Constituição e pela jurisprudência das cortes constitucionais. Quanto à repartição constitucional das competências previdenciárias, assinale afirmativa correta.
A
Compete à União estabelecer normas gerais, ao passo que aos estados resta a incumbência de suplementar as normas gerais federais.
B
As normas gerais previdenciárias da Constituição trazem aos entes federados a idade mínima para a aposentadoria voluntária dos respectivos servidores.
C
Compete à União legislar privativamente sobre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como os regimes próprios dos servidores dos demais entes federativos.
D
A Constituição Federal disciplina que os Estados, Distrito Federal e municípios possuem liberdade plena para estabelecer o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, a fim de garantir o equilíbrio federativo.
A Seguridade Social foi instituída no Brasil por meio da Constituição Federal no ano de 1988 sendo abordada no texto constitucional nos artigos 194º à 204º. O artigo 201 aborda a questão da Previdência Social e nele podemos ler:
“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, de caráter _____ e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e ______ [...]”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
contributivo / fiscal
B
contributivo / atuarial
C
universal / atuarial
D
universal / fiscal
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, a contribuição à previdência social organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social é vedada a filiação
A
na qualidade de segurado especial, empregado doméstico e trabalhador avulso.
B
na qualidade de segurado autônomo de pessoas que possuam regime de previdência privada.
C
na qualidade de segurado empregado com contrato regido pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
D
na qualidade de segurado facultativo de pessoas participantes de regime próprio de previdência social.
Assinale a opção que indica um objetivo da Previdência Social na Constituição de 1988.
A
O salário-família para todos os segurados do sistema.
B
A exclusão da cobertura de pessoas com deficiência.
C
A proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
D
A cobertura restrita ao evento de idade avançada.
E
A proteção à maternidade, especialmente à gestante.
Considerando os trabalhadores urbanos, exceto para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar, a idade mínima para concessão de aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, é
A
57 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
B
62 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
C
65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
D
65 anos, se homem, e 62 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
E
67 anos, se homem, e 65 anos, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.
A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 (§ 1°, l) da Constituição Federal de 1988, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados
A
maiores de 65 anos.
B
com deficiência.
C
trabalhadores rurais.
D
com invalidez.
E
empregados domésticos.
Pedro, Deputado Federal, recebeu, na última semana, diversos representantes do funcionalismo público nos segmentos estadual, distrital e municipal, ocasião em que solicitaram a apresentação de projeto de lei ordinária dispondo sobre a disciplina a ser observada pelos entes federativos que desejassem instituir regimes próprios de previdência social.
Após ouvir todos os segmentos interessados, Pedro concluiu corretamente, à luz da sistemática constitucional, que a proposição
A
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes alvitrados é vedada.
B
deve ter a forma de lei complementar, por veicular normas nacionais a respeito da referida temática.
C
é de iniciativa privativa do Presidente da República, por dizer respeito aos servidores públicos de outras unidades federativas.
D
seria inconstitucional, pois a instituição dos regimes próprios deve ser realizada por cada ente federativo, em razão de sua autonomia política.
E
pode ser de iniciativa parlamentar, considerando que o regime previdenciário não apresenta correlação necessária com o regime jurídico dos servidores públicos.
Aprender a lidar com o dinheiro é aspecto essencial da vida de qualquer indivíduo, e por isso é relevante conhecer direitos e deveres que possuímos. Sobre esses direitos e deveres, analisar os itens abaixo:
I. O salário do trabalhador não pode ser reduzido, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. O Regime Geral de Previdência Social é de caráter contributivo e filiação facultativa para todos.
III. Eventual lei que tribute o Pix retroativamente à sua data de lançamento será inconstitucional.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
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