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Direito Constitucional
Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43
- Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)
  - Competência privativa da União (artigo 22 da CF)