Questões de Concurso sobre Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32)

A repartição de competências é flexível e pode ser ajustada por decreto do Prefeito quando houver interesse local.

O Município pode criar órgãos com qualquer competência, desde que aprovados por lei municipal.

A Constituição permite que Municípios exerçam atribuições estaduais, desde que haja convênio tácito entre os entes.

A Constituição Federal impede que Municípios assumam competências típicas dos Estados, pois a estrutura do Estado brasileiro define funções exclusivas de cada ente federativo.

Estão corretas I, II e III, apenas.

Estão corretas I e IV, apenas.

Estão corretas II e IV, apenas.

Estão corretas I, II, III e IV.

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. Assim sendo, a decisão judicial, como regra, deve se limitar à determinação de medidas pontuais, a serem cumpridas pela Administração Pública, pelos meios adequados para alcançar o resultado.

É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

Ressalvada a hipótese de reeleição para a chefia do Poder Executivo, não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos da CF.

É inconstitucional norma que permite o acesso, por autoridades policiais e pelo Ministério Público, a dados cadastrais de pessoas investigadas independentemente de autorização judicial, excluída do âmbito de incidência da norma a possibilidade de requisição de qualquer outro dado cadastral além daqueles referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço.

Certo

Errado

legislar sobre o meio ambiente, podendo, inclusive, tendo em vista o interesse local, afastar a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

legislar sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

impor, por meio de lei, sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista o interesse local.

legislar sobre instalação de hidrômetros e torres de transmissão nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

instituir taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

A União tende a concentrar competências de interesse nacional, como a organização de políticas gerais e a coordenação de normas com abrangência ampla. Nesse cenário, a cidadania se expressa pelo exercício de direitos e deveres que se projetam sobre todo o território nacional.

Os Estados exercem competências de interesse regional e podem organizar suas estruturas administrativas e normativas no âmbito estadual. Nesse cenário, o cidadão participa da vida política e social também por meios institucionais, como voto e controle social, além do cumprimento de deveres cívicos.

Os Municípios atuam em matérias de interesse local e na gestão de serviços públicos próximos da população, articulando políticas urbanas e sociais. Nesse cenário, o cidadão pode influenciar decisões por instrumentos de participação e, ao mesmo tempo, observar deveres como respeito às regras de convivência e aos bens públicos.

A repartição de competências indica que a União exerce a totalidade das funções normativas e administrativas relevantes, enquanto Estados e Municípios operam como executores de diretrizes federais. Nesse cenário, os direitos e deveres do cidadão se vinculam prioritariamente a atos administrativos locais.

A repartição de competências envolve áreas comuns e concorrentes, exigindo cooperação entre entes em temas como políticas sociais e proteção ambiental. Nesse cenário, o cidadão se relaciona com o Estado por direitos de participação e por deveres associados à responsabilidade coletiva.

Certo

Errado

Certo

Errado

O município pode legislar sobre atividades nucleares, pois trata-se de interesse local.

A competência para legislar sobre atividades nucleares é concorrente entre a União e os Municípios.

O Prefeito pode legislar sobre atividades nucleares desde que obtenha autorização do Governador do Estado.

Compete privativamente à União legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

25% (vinte e cinco por cento).

10% (dez por cento).

100% (cem por cento).

75% (setenta e cinco por cento).

50% (cinquenta por cento).

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.

a lei aprovada é constitucional do ponto de vista formal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre iniciativa estabelecido pela Constituição Federal.

a lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o governador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrário ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.

caso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.

I, apenas.

II e III.

II, apenas.

III, apenas.

I e III.

A competência legislativa concorrente em matéria ambiental autoriza os estados a afastar a aplicação de normas gerais federais sempre que houver interesse local relevante.

Compete privativamente à União legislar e executar ações de proteção ambiental, cabendo aos estados e municípios apenas atuar de forma supletiva, nos termos da CF.

A proteção do meio ambiente é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que impõe atuação cooperativa entre os entes federativos.

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre florestas, fauna e flora, por se tratar de matéria de interesse regional, vedada a atuação normativa da União.

Aos municípios é vedada qualquer atuação administrativa ou normativa relacionada à proteção ambiental, por inexistir previsão constitucional expressa nesse sentido.

Compete privativamente à União executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, cabendo aos Estados e Municípios a função suplementar de fiscalização.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência.

A competência para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde é legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

A participação na formulação da política e na execução das ações de saneamento básico é competência exclusiva dos Estados, por se tratar de matéria de interesse regional.

Certo

Errado

A proteção ao meio ambiente é competência administrativa exclusiva da União, cabendo aos Estados apenas executar políticas federais previamente estabelecidas.

A competência para legislar sobre meio ambiente é privativa da União, sendo vedada aos Estados a edição de normas suplementares.

A proteção ao meio ambiente é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e; a legislação ambiental é de competência concorrente, podendo os Estados suplementar normas gerais federais.

O art. 225 estabelece que apenas o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente, não havendo corresponsabilidade da coletividade.

Caso a União edite normas gerais sobre meio ambiente, os Estados ficam automaticamente impedidos de legislar sobre qualquer aspecto relacionado à matéria.

Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende integralmente a eficácia da lei estadual.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, sendo igualmente proibida qualquer forma de colaboração de interesse público.

O intérprete, quando da resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve se utilizar de solução que favoreça a integração política e social e a unidade política.

O intérprete deve atribuir à norma o sentido que lhe dê maior efetividade social.

A interpretação da Constituição não pode subverter a estrutura de repartição de competências dos entes federativos estabelecida na Constituição Federal.

O intérprete deve buscar o equilíbrio entre os bens jurídicos tutelados de modo que nenhum deles seja sacrificado totalmente em relação aos demais.

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.