Questões de Concurso sobre A federação brasileira

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

Os Municípios não integram a Federação.

O Distrito Federal possui Constituição própria.

Os Estados podem incorporar-se entre si não podendo, contudo, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

A autonomia dos entes federados traduz expressão descentralizada da soberania estatal, razão pela qual a intervenção constitui instrumento de coordenação política entre pessoas estatais dotadas de idêntica estatura jurídica no plano interno.

A repartição constitucional de competências busca ordenar o exercício do poder no interior da Federação, ao passo que a intervenção opera como mecanismo extraordinário de preservação da integridade constitucional, sem desnaturar a autonomia do ente atingido como categoria permanente da forma federativa.

A separação de poderes e a repartição de competências integram planos constitucionais distintos, de modo que a disciplina das competências federativas não projeta efeitos sobre o exercício funcional dos Poderes constituídos no âmbito de cada ente político.

A autonomia política, administrativa e financeira dos entes federados autoriza conformação institucional própria, inclusive quanto à redefinição local do alcance de competências constitucionalmente repartidas, desde que preservada a harmonia do pacto federativo.

A intervenção federal e a intervenção estadual representam manifestações ordinárias do poder de autotutela da Federação, destinadas a reequilibrar assimetrias administrativas e financeiras surgidas no exercício regular da autonomia dos entes subnacionais.

os territórios federais possuem autonomia política equiparada à dos estados.

o Distrito Federal integra a federação e pode ser dividido em municípios.

os municípios integram a federação como entes autônomos.

a União exerce competência legislativa residual em relação aos estados.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Estados, Municípios e Distrito Federal.

Estados e Províncias.

Municípios e Territórios apenas.

Estados apenas.

O Brasil é um Estado unitário, no qual estados e municípios não possuem autonomia política.

Na federação brasileira, apenas a União possui autonomia, enquanto estados, municípios e o Distrito Federal são subordinados diretamente ao Presidente da República.

O Brasil é uma República Federativa formada pela União, estados, municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira nos termos da Constituição.

Os municípios não fazem parte da estrutura federativa brasileira, sendo subordinados aos estados.

a competência comum dos entes federados foi individualizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 6 e 1234, com a definição da responsabilidade específica de cada ente que deve ser aplicada a todas as demandas judiciais e extrajudiciais de prestações de saúde, em especial quanto a serviços de saúde.

a existência de competências comuns entre os entes federados prevista na Constituição Federal impede a responsabilização individualizada de um único ente, devendo ser indicado em futura demanda judicial qual deles possui atribuição específica para execução de cada política pública.

o modelo de federalismo cooperativo permite a responsabilização solidária dos entes federados em políticas públicas relacionadas a direitos sociais, especialmente saúde e assistência social, quando demonstrada omissão conjunta que comprometa a efetividade do direito fundamental.

o reconhecimento de omissão estatal em políticas públicas sociais somente será possível quando for aprovada lei federal específica determinando o modelo de cooperação entre os entes federados, o que foi suprido apenas quanto à assistência farmacêutica pelas Súmulas Vinculantes 59 e 60.

a solidariedade entre União, estados e municípios em matéria de políticas públicas sociais restringe-se à atuação regulada de maneira voluntária, não podendo fundamentar decisões judiciais estruturais, as quais devem respeitar as pactuações administrativas interfederativas.

estabelecer a composição da Federação e os limites institucionais de atuação dos entes federativos no Estado brasileiro.

regular a estrutura institucional do Estado, com ênfase na organização e competência dos órgãos do Poder Judiciário da Federação.

disciplinar a atuação do Estado na ordem econômica, direcionando políticas públicas para os setores produtivos nacionais.

definir a organização administrativa da União, voltada ao funcionamento interno de Ministérios e entidades da administração indireta.

Certo

Errado

A Federação brasileira se estrutura a partir da União e dos Estados, com o Distrito Federal exercendo funções de capital e os Municípios integrando a administração estadual como unidades de execução de políticas públicas descentralizadas.

A Federação brasileira se estrutura a partir da União, dos Estados e dos Municípios, com o Distrito Federal se configurando como circunscrição administrativa vinculada ao governo central, voltada à sede dos Poderes e à coordenação de serviços de alcance nacional.

A organização político-administrativa do Brasil compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos com autonomia assegurada no âmbito constitucional, e com competências repartidas para atuação em matérias de interesse nacional, regional e local.

A organização político-administrativa do Brasil se define como um modelo de descentralização gerencial, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuam como instâncias executivas subordinadas a diretrizes nacionais uniformes, com competências predominantemente delegadas.

A organização político-administrativa do Brasil se organiza por regiões administrativas permanentes, em que União, Estados, Distrito Federal e Municípios se estruturam como unidades regionais integradas, com competências harmonizadas por planos territoriais unificados.

A União possui soberania, enquanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem apenas autonomia administrativa.

Os Municípios não possuem autonomia legislativa, devendo seguir integralmente as leis estaduais e federais sem possibilidade de legislar sobre matérias de interesse local.

O Distrito Federal possui autonomia, mas pode ser dividido em Municípios para melhor organização administrativa.

Os Estados possuem competência para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.

Determinação de fechamento de municípios por decreto individual de um governador, sem consultar a Assembleia competente.

Planejamento de políticas locais seguindo autonomia municipal, preservando a competência de cada ente na elaboração de leis.

Concessão de poderes extra a regiões metropolitanas, equiparando-as a entes federados.

Transferência de competências dos Estados para órgãos privados, alterando a estrutura fundamental da Federação.

A autonomia dos estados‑membros no Brasil restringe‑se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados‑membros no âmbito de sua competência territorial.

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados‑membros em matéria legislativa.

A autonomia dos estados‑membros permite‑lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados‑membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

Laico

Democrático de Direito

Integrado de Direito

Iluminista

Certo

Errado

F - V - V - V.

V - F - F - V.

F - F - V - F.

V - V - F - V.

V - F - V - F.

O Distrito Federal não possui competência legislativa própria.

Os municípios seriam subordinados aos estados, com autonomia política proporcional.

Os territórios federais são entes autônomos, com capacidade de auto-organização.

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes federativos autônomos.

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

presidencialista | desconcentrada

republicana | centralizada

federativa | descentralizada

democrática | concentrada

federativa | centralizada