Questões de Concurso sobre A federação brasileira

De acordo com o artigo 34 da CF, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações. Sobre o tema, dispõe a Carta da República que caberá à União assegurar os seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento social.

O federalismo no Brasil é o de cooperação, e não dual.

O artigo 18, §2º, da Constituição Federal caiu em desuso a partir do momento em que o território de Fernando de Noronha foi incorporado ao estado de Pernambuco, não havendo no Brasil, atualmente, nenhum território.

Em relação à uniformidade dos entes da federação e a atenção sobre regiões em desenvolvimento, o Brasil se reserva aos aspectos de simetria.

O Brasil, originalmente nascido como Estado unitário, logo tornou-se descentralizado, porém não deixou de ser unitário nesse período.

Os Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.

Os princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.

O princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.

A mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.

A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Apenas o item I está correto.

Apenas os itens I e II estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Os itens I, II e III estão corretos.

a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.

considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.

por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.

lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.

por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

princípio da dissolubilidade do pacto federativo.

direito de secessão.

federalismo dual.

federalismo cooperativo.

federalismo competitivo.

O STF posiciona-se como guardião da CRFB/88 e, portanto, do pacto federativo, razão por que não detém competência recursal extraordinária.

A CRFB/88 promove a centralização de poder e veda a autonomia dos entes federativos.

Consagrado está no sistema brasileiro o direito de secessão.

A repartição de competências tem por escopo garantir a autonomia e o equilíbrio entre as entidades da federação.

autônomos.

hierarquizados.

escalonados.

seccionados.

recíprocos.

Certo

Errado

Certo

Errado

dual.

cooperativo.

orgânico.

por desagregação.

assimétrico.

Certo

Errado

União, estados, municípios e Distrito Federal, autônomos e soberanos entre si.

União, estados, Distrito Federal e municípios, todos dotados de autonomia e aos quais a Constituição Federal atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, para o exercício das suas competências.

quatro tipos de entes federativos distintos: os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos autônomos entre si.

estados, munícipios, Distrito Federal e União, que se aliam em união indissolúvel para a formação de um Estado Federal ou Federação.

estados, Distrito Federal e municípios politicamente autônomos, mas sem autonomia financeira, em razão da dependência de repasses de recursos financeiros da esfera federal para os estados e, respectivamente, para os municípios e o Distrito Federal.

Certo

Errado

Centralização política

Poder de autoconstituição das entidades integrantes.

Participação das vontades dos entes integrantes na formação da vontade nacional.

Autonomia dos entes integrantes: Dotados de independência dentro dos parâmetros constitucionais e que as competências para eles traçadas na Constituição apontam para a inexistência de hierarquia entre eles.

Poder de autodeterminação: Autoconstituição, autogoverno, autolegislação e autoadministração.

De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.

O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.

Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.

O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.

O princípio da autonomia dos Estados membros, que se manifesta na sua capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração, autoriza o Estado membro a estabelecer, no âmbito de sua Constituição, regras para o aumento de remuneração e concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos.

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria impõe que, nas infrações penais comuns, o Governador do Estado somente possa ser processado após autorização de 2/3 da Assembleia Legislativa.

Coaduna-se com o princípio da simetria disposição constitucional estadual que estabeleça que a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado pelo Governador se dê mediante aprovação prévia da Assembleia Legislativa.

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça que a proposta de emenda à Constituição, de iniciativa exclusiva de 2/3, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa, seja aprovada por 3/5 dos referidos membros.

O Estado Federal possui como característica essencial a descentralização político-administrativa, prerrogativa fixada de forma expressa na Constituição

Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal organizam-se e regem-se pelas suas Constituições (Estaduais e Municipais), observados os princípios da Constituição Federal.

A Constituição de 1988 apenas consagra os Municípios como componentes da República Federativa, não lhes atribuindo a condição de ente federativo; portanto, devem seguir as diretrizes da Carta Magna para se auto-organizarem.

A Carta Magna consagrou a possibilidade de delegação de certas competências legislativas federais. A União, por meio de lei ordinária, poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. Esta autorização, embora não haja previsão expressa, também pode ser dada ao Distrito Federal, em face de sua natureza híbrida.

No federalismo brasileiro, é admissível a separação de um Estado-membro, mediante emenda constitucional aprovada por quórum qualificado de 2/3, consagrado no denominado direito de secessão.

Os Estados-membros possuem autonomia e capacidade de normatização própria, autogoverno e autoadministração.

Legalidade, moralidade, impessoalidade, eficácia e publicidade são os princípios constitucionais que regem a administração pública.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos legais, sendo vedados aos estrangeiros em razão do princípio da soberania mitigada.

O candidato aprovado em concurso público de provas e títulos tem o direito subjetivo à nomeação, ainda que o edital não tenha previsto número específico de vagas.

Os Territórios Federais integram a União

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes federativos autônomos

Através de referendo, aprovado pela população diretamente interessada, os Estados poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se