Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

A estrutura do Estado prevista na CF define competências e limites organizacionais que devem ser respeitados pelos Municípios, impedindo criação de entidades incompatíveis com o modelo federativo.

A CF permite que Municípios assumam competências próprias dos Estados quando houver necessidade administrativa.

O Município pode criar qualquer entidade administrativa, desde que haja interesse público.

A organização federativa é apenas diretriz, podendo ser ajustada por atos municipais.

afronta o princípio da laicidade do Estado;

é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;

é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.

1891.

1946.

1967.

1988.

inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.

constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.

constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.

inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.

O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.

É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.

A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.

A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.

A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.

A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.

Pessoa jurídica de direito público externo.

Pessoa jurídica de direito privado.

Pessoa jurídica de direito público interno.

Autarquia pública.

Órgão público descentralizado.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

Compete privativamente aos Estados legislar sobre serviço postal, trânsito e transporte;

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios;

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Monárquico.

Parlamentar.

Federativo.

Laico.