Questões de Concurso sobre Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

A estrutura do Estado prevista na CF define competências e limites organizacionais que devem ser respeitados pelos Municípios, impedindo criação de entidades incompatíveis com o modelo federativo.

A CF permite que Municípios assumam competências próprias dos Estados quando houver necessidade administrativa.

O Município pode criar qualquer entidade administrativa, desde que haja interesse público.

A organização federativa é apenas diretriz, podendo ser ajustada por atos municipais.

Pessoa jurídica de direito público externo.

Pessoa jurídica de direito privado.

Pessoa jurídica de direito público interno.

Autarquia pública.

Órgão público descentralizado.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar;

Compete privativamente aos Estados legislar sobre serviço postal, trânsito e transporte;

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios;

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

1891.

1946.

1967.

1988.

Os Municípios integram a Federação apenas sob o aspecto administrativo, não possuindo autonomia política ou legislativa própria.

O Distrito Federal pode subdividir-se em Municípios, desde que autorizada a divisão por meio de lei complementar federal específica.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição.

Os Estados-membros não possuem competência para auto-organização constitucional, devendo adotar integralmente o modelo organizatório federal.

afronta o princípio da laicidade do Estado;

é lícito, caso Beta mantenha curso de nível superior, ao qual esteja vinculada a atividade de iniciação;

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se decorresse da falta de vagas na rede pública do Município Alfa, destinando-se a remediar esse quadro;

somente estaria em harmonia com a ordem constitucional se fosse destinado à concessão de bolsas de estudo, aos hipossuficientes, para o ensino fundamental e o ensino médio;

é lícito caso Beta cumpra os requisitos estabelecidos na ordem constitucional em relação à aplicação dos excedentes financeiros e à destinação do seu patrimônio no caso de encerramento das atividades.

União, Estados, Territórios Federais e Regiões Metropolitanas.

Estados, Municípios, Comarcas e Distritos Administrativos.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

União, Ministérios, Autarquias e Empresas Públicas.

Monárquico.

Parlamentar.

Federativo.

Laico.

A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.

A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.

A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.

A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.

inconstitucional, considerando a redução imposta à autonomia municipal.

constitucional, considerando a simetria existente com a Constituição da República.

constitucional, desde que sejam observadas as normas gerais editadas pela União a respeito da temática.

constitucional, considerando que as disposições da Constituição Estadual são vinculantes para os municípios.

inconstitucional, considerando que a Constituição Estadual somente pode dispor sobre assuntos referentes a Alfa, não aos municípios, que são regidos por lei orgânica.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

I e III, apenas.

É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.

É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.

É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.

O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.

É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.

A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.

Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.

A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.

A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.

A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.

Lei municipal.

Lei estadual.

Decreto estadual.

Lei Ordinária Federal.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A União e os Estados, sendo os Municípios dependentes do Governo Estadual.

O Governo Federal e as Capitais de Estado, excluindo-se as cidades do interior.

Apenas a União e o Distrito Federal, conforme a hierarquia administrativa.

precedida de lei complementar federal e estudo de viabilidade municipal.

precedida de lei ordinária estadual e estudo de viabilidade federal e estadual.

acompanhada por referendo local e lei municipal regulamentadora.

acompanhada de referendo estadual e estudo de viabilidade municipal.

Os Municípios não integram a Federação.

O Distrito Federal possui Constituição própria.

Os Estados podem incorporar-se entre si não podendo, contudo, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

de acordo com a tese da irrelevância jurídica, o preâmbulo situa-se no domínio da política, sem relevância jurídica.

de acordo com tese da relevância jurídica indireta, o preâmbulo, conquanto participe "das características jurídicas da Constituição", não deve ser confundido com o articulado.

de acordo com a tese da plena eficácia, o preâmbulo tem a mesma eficácia jurídica das normas constitucionais, sendo, porém, apresentado de forma não articulada.

a invocação de Deus no preâmbulo da Constituição Federal é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do DF e dos municípios, dada a ausência de vulneração da laicidade.

o STF, ao enfrentar a temática, já declarou a irrelevância jurídica do preâmbulo, assinalando que a invocação de "proteção de Deus" não é norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa (ADI 2.076-AC, Rel. Min. Carlos Velloso).

a mobilidade intrínseca da federação é constitucionalmente vedada.

a fusão pretendida pressupõe a emenda à Constituição do Estado Sigma.

a fusão pretendida é efetivada por lei estadual, mas é exigida lei complementar federal indicando o período em que isto é possível.

a fusão pretendida alteraria o quantitativo de entes federativos, o que pressupõe uma reforma constitucional autorizando-a.

a fusão pressupõe a consulta prévia às populações de Alfa e Beta, a edição de leis autorizativas desses entes, e a superveniência de lei estadual consumativa.

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