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Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, ass...
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Q4637149
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições constitucionais acerca da formação de novos Municípios, assinale a alternativa correta
A
A criação de Municípios depende de lei estadual, sendo dispensável consulta prévia à população envolvida, desde que haja interesse público demonstrado.
B
A formação de Municípios exige lei complementar estadual que defina os critérios de viabilidade, sendo facultativa a realização de estudos técnicos prévios.
C
A criação de Municípios depende de lei estadual, após plebiscito com a população e mediante divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, dentro de período fixado por lei complementar federal.
D
A formação de Municípios pode ocorrer por iniciativa direta da União, mediante lei complementar federal, independentemente de participação dos Estados e da população local.