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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988...
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Q4634450
Teclas de Atalhos
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estrutura o Estado brasileiro, disciplina a repartição de competências entre os entes federativos, assegura direitos e garantias fundamentais e estabelece a organização dos Poderes da República, buscando preservar o Estado Democrático de Direito e o equilíbrio institucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia dos entes federativos compreende capacidades de autoorganização, autogoverno, autoadministração e autolegislação, exercidas nos limites estabelecidos pela Constituição Federal.
B
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se disciplinados em capítulo específico da Constituição, não produzindo efeitos sobre a organização e a atuação dos Poderes Públicos.
C
A independência entre os Poderes impede o exercício de mecanismos de controle recíproco previstos na Constituição, preservando a atuação isolada de cada um deles.
D
A União exerce competência legislativa plena sobre todas as matérias de interesse nacional, cabendo aos Estados e aos Municípios editar normas complementares quando houver autorização constitucional.
E
A autonomia municipal decorre da delegação de competências realizada pelos Estados, podendo ser ampliada ou restringida por legislação estadual conforme as necessidades administrativas locais.