Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal/88, é válido afirmar:
1
Q4529565
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a organização do Estado prevista na Constituição Federal/88, é válido afirmar:
A
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
B
Compete privativamente aos Estados legislar sobre serviço postal, trânsito e transporte;
C
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre sistemas de consórcio e sorteios;
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
E
Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.