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O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes à...
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Q4272188
Teclas de Atalhos
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O Município planejou a criação de uma unidade administrativa com funções equivalentes às de uma autarquia estadual, alegando necessidade de fortalecer políticas locais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre a compatibilidade da proposta com a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF). Os analistas concluíram que qualquer reorganização administrativa deve respeitar os limites impostos pelo arranjo federativo brasileiro. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
A estrutura do Estado prevista na CF define competências e limites organizacionais que devem ser respeitados pelos Municípios, impedindo criação de entidades incompatíveis com o modelo federativo.
B
A CF permite que Municípios assumam competências próprias dos Estados quando houver necessidade administrativa.
C
O Município pode criar qualquer entidade administrativa, desde que haja interesse público.
D
A organização federativa é apenas diretriz, podendo ser ajustada por atos municipais.