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Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a...
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Q4617643
Teclas de Atalhos
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Conforme norma constitucional, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por meio de:
A
Lei municipal.
B
Lei estadual.
C
Decreto estadual.
D
Lei Ordinária Federal.