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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Sup...
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Q4635264
Teclas de Atalhos
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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento.
B
É vedada a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, ainda que inexistam reajustes automáticos.
C
É juridicamente válido constituir um sindicato utilizando como critério o número de empregados das empresas ou o seu porte.
D
O Estado não pode, em qualquer hipótese, ser obrigado a fornecer medicamento que não possua registro na Anvisa.
E
É possível a presença de símbolos religiosos em espaços públicos, pertencentes ao Estado, nas hipóteses em que se busca representar tradição cultural da sociedade brasileira.