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Questões de Concurso sobre A federação brasileira
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Sobre a organição do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos da Constituição.
II - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III - São terras devolutas as terras públicas sem destinação e que não pertençam a particulares.
A
Somente o item I é falso.
B
Somente o item II é falso.
C
Somente o item III é falso.
D
Nenhum item é falso.
E
Todos os itens são falsos.
Em relação ao conceito de Estado, analise as sentenças e assinale a alternativa correta.
I - Estado é pessoa jurídica territorial soberana, formada pelos elementos povo, território e governo soberano.
II - Como ente, o Estado é capaz de adquirir direitos e obrigações. Além disso, ele tem personalidade jurídica própria, tanto internamente quanto no cenário internacional.
III - O povo, por sua vez, legitima a existência do Estado, pois é do povo que origina todo o poder representado pelo Estado.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Na Federação brasileira, apenas a República Federativa do Brasil detém soberania, ao passo que os estados-membros e os municípios gozam somente de autonomia, nos termos da repartição de competências da CF.
C
Certo
E
Errado
A Federação brasileira é caracterizada pela indissolubilidade da União, o que significa que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) não têm o direito de secessão, garantindo a permanência da unidade do Estado brasileiro.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete à União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
( ) A emissão de moeda é de competência da União.
( ) O direito do ofendido de agredir o seu ofensor é um direito fundamental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
V – F – V.
A atual Constituição Federal foi votada e aprovada pelo parlamento brasileiro. É correto afirmar que, sua promulgação ocorreu em:
A
20 de outubro de 1988.
B
15 de outubro de 1988.
C
08 de outubro de 1998.
D
05 de outubro de 1988.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Marque a opção correta sobre a Constituição Federal brasileira Promulgada em 1988:
A
Resultou das pressões feitas pelos militares que exigiam diretas já;
B
Organizou o Brasil em Províncias, com os poderes centralizados em São Paulo;
C
Organizou a Republica Federativa do Brasil com poder centralizado nas mãos do Poder Judiciário que deveria ser eleito por Assembleias Legislativas Estaduais;
D
Teve como principal base teórica o slogan do “Brasil: ame-o ou deixe-o";
E
Deve ser entendida a partir de contextos de reivindicações para a superação do regime militar implementado desde 1964;
Considerando‑se a Constituição Federal de 1988, antes de decretar o estado de defesa, o presidente da República deve escutar o(a)
A
ministro da Justiça e o advogado‑geral da União.
B
presidente do Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado Federal.
C
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.
D
Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
E
Procuradoria‑Geral da República e as Forças Armadas.
É correto afirmar que o Brasil adota um sistema federativo, no qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem autonomia política, administrativa e financeira, delimitadas pela Constituição.
C
Certo
E
Errado
Acerca da organização do Estado, é INCORRETO afirmar que
A
a União possui autonomia e soberania.
B
a faixa de até 150km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, ora designada como faixa de fronteiras, é fundamental para a defesa do território nacional.
C
a competência legislativa da União é privativa e concorrente.
D
caso não haja lei federal sobre normas gerais, com o intuito de atender as suas peculiaridades, os Estados exercerão a competência legislativa plena.
E
a superveniência de lei federal sobre normas gerais não tem o condão de revogar lei estadual.
Com base na Constituição Federal de 1988, está incorreto afirmar:
A
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
B
Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
C
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
D
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
E
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Os Estados-Membros possuem autonomia econômica, política e organizacional, praticando auto-organização mediante um poder constituinte próprio.
B
Cada Estado-Membro tem suas próprias leis, mas concorda em renunciar a parte de seu poder de legislar para ter uma legislação comum com os demais membros da federação, visando a obter vantagens decorrentes da integração sem perder soberania política.
C
O governo central concentra as decisões políticas, contudo, descentraliza a execução dessas decisões. Esta descentralização de competências administrativas pode ocorrer em nível municipal ou regional em um ou em vários níveis simultaneamente.
D
Após a tomada de decisão pelo governo central, os demais entes públicos adquirem alguma autonomia política decidindo no caso concreto o que deve ser feito para executar as políticas públicas definidas.
E
Comporta verdadeira descentralização política, sendo atribuídos poder e capacidade política aos entes integrantes do sistema. A soberania é una, e a Constituição reserva aos integrantes autonomia, maior ou menor.
Sobre a organização político administrativa do estado brasileiro, é CORRETO afirmar que:
A
Os Estados membros, entes sem autonomia política pois submetidos hierarquicamente à União, são regidos por Lei Orgânica homologada pelo Chefe de Estado.
B
O Distrito Federal, regido por Constituição própria, apresenta-se normativamente com as mesmas competências dos Estados membros.
C
O Município é regido por Lei Orgânica e goza de autonomia política e administrativa.
D
Os Municípios não se submetem às regras descritas na Constituição do Estado a que pertencem, pois, como detentores de autonomia política, são regidos por normativos próprios.
E
Os Territórios Federais constituem parte integrante dos Estados-Membros, sendo regidos pelas normas por estes instituídas.
O federalismo, em sua formação, pode ocorrer mediante a agregação ou a segregação dos Estados. Neste sentido, no modo de organização do Estado brasileiro:
A
Os entes são soberanos.
B
É vedado o direito de secessão.
C
É possível ocorrer a dissolubilidade do pacto federativo.
D
Há apenas um centro de poder incidindo sobre o mesmo território e população.
Não pode ser emenda à Constituição proposta que verse sobre a forma federativa do Estado.
C
Certo
E
Errado
A respeito do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
Em face da existência do Distrito Federal, diz-se que a estrutura federativa brasileira é composta de quatro níveis.
B
Como não foi editada a lei complementar prevista no artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, para fixar as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ainda não se pode afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.
C
A previsão de competências legislativas comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite afirmar que no Brasil o federalismo é cooperativo.
D
Em decorrência do federalismo sui generis implantado no Brasil, os Municípios detêm capacidade de auto-organização e autogoverno, mas não possuem competências legislativas implícitas.
E
Admite-se que emenda constitucional suprima a autonomia das unidades federadas.
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.
A
É assegurada, mediante o pagamento de taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos.
B
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
C
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
D
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.
Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:
A
Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.
B
Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.
C
Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.
D
Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Avalia
Assinale a alternativa correta quanto à atual organização político-administrativa do Brasil.
A
É uma República Federativa que compreende os estados, o Distrito Federal e os municípios.
B
É uma República semipresidencialista que compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C
É uma República Federativa que compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
D
É uma República Parlamentarista que compreende os estados e mais um Distrito Federal.
E
É uma República Federativa que compreende os estados mais dois Distritos Federais.
Ancorada no ideário de democratização da gestão pública e no compromisso com a universalização de acesso e usufruto dos serviços emanados das políticas públicas, a Constituição Federal de 1988 prevê o processo de descentralização, atribuindo protagonismo:
A
àUnião
B
aos Estados
C
aos Municípios
D
às instituições públicas
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