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Questões de Concurso sobre Bens da União (artigo 20 da CF)
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A Constituição Federal de 1988 prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada ente federado é autônomo e possui seus próprios bens. Por exemplo, à União pertencem:
A
os terrenos de marinha sem os seus acrescidos.
B
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
C
os recursos minerais, exceto os do subsolo.
D
as terras devolutas em sua totalidade.
A dominialidade das ilhas costeiras, à luz do Art. 20, IV, da Constituição, não se submete a critérios registrais, tampouco à ocupação histórica por particulares ou entes subnacionais. Tratase de titularidade constitucionalmente qualificada, com presunção absoluta de domínio público federal, ressalvada hipótese única.
Considerando essa moldura normativa, é correto afirmar que:
A
a União perde automaticamente o domínio sobre ilhas costeiras quando há legislação estadual específica reconhecendo o interesse predominantemente regional;
B
a dominialidade das ilhas costeiras é condicionada à existência de arrecadação fiscal federal ou à instalação de órgãos da Administração Pública da União em seu território;
C
municípios litorâneos podem pleitear a transferência do domínio de ilhas costeiras não ocupadas, desde que comprovados interesse local e anterioridade de gestão ambiental;
D
o domínio da União sobre ilhas costeiras que não constituam sede de município decorre diretamente da Constituição, independentemente de registro, afetação ou destinação administrativa;
E
a ocupação municipal anterior à Constituição de 1988 tem o condão de retirar da União a titularidade dominial sobre ilhas costeiras que não sejam sede de município, desde que comprovado o exercício de poder de polícia local.
De acordo com o art. 20 da Constituição Federal de 1988, são bens da União:
A
Os recursos minerais, exceto os do subsolo.
B
Os potenciais de energia eólica.
C
Os recursos artificiais da plataforma intercontinental e da zona econômica compartilhada.
D
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
As terras devolutas
A
são exclusivamente bens da União.
B
são exclusivamente bens do Estado.
C
são bens do Estado somente as que não forem da União.
D
são exclusivamente bens dos municípios.
E
podem ser bens do Estado ou do município.
Os rios que banham mais de um estado‑membro pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum do povo.
C
Certo
E
Errado
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Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.
Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.
Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.
A
Somente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
B
O Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.
C
Apenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
D
Somente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
Em um processo administrativo surgiu dúvida acerca do domínio sobre ilha fluvial situada no interior de um estado brasileiro em região não limítrofe ou fronteiriça com outros países, em rio que banha mais de um Estado da federação e que provém de outro país.
De acordo com o disposto na Constituição Federal, pode-se afirmar que a ilha em questão é considerada bem pertencente
A
à União pelo fato de estar situada em rio que provém de outro país.
B
aos particulares, não estando caracterizado como bem público.
C
ao Município em que é situada.
D
ao Estado da federação em que é situada.
E
à União pelo fato de estar situada em rio que banha mais de um Estado da Federação.
As cavidades naturais subterrâneas pertencem aos Estados onde estejam localizadas.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contenha apenas bens que sejam expressamente reconhecidos na Constituição como da União, ainda que inseridos nos limites territoriais de Estados e Municípios:
A
os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades tradicionais, as cavidades naturais subterrâneas, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.
B
os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado, dentre outros.
C
os potenciais de energia eólica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, os recursos minerais, exceto os do subsolo, os sítios arqueológicos e pré-históricos, o mar territorial, os rios que banhem mais de um Estado, dentre outros.
D
os potenciais de energia hidráulica, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e pelas comunidades tradicionais, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, as cavidades naturais subterrâneas e as praias marítimas, dentre outros.
E
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quaisquer correntes de água que banhem mais de um Município ou o Distrito Federal ou que sirvam de limites com outros países, e as praias marítimas, dentre outros.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
( ) São bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
( ) Compete privativamente à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas destas matérias.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V, V.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
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Conforme a Constituição Federal, os rios que sirvam de limites com outros países são bens:
A
Da União.
B
Do Estado no qual o rio estiver situado.
C
Do Município no qual o rio estiver situado.
D
Do Supremo Tribunal Federal.
E
Das Forças Armadas.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são bens da União:
A
Todas as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito.
B
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água que banhem mais de um Município.
C
O mar territorial.
D
As terras devolutas.
E
Os terrenos de marinha, sem os seus acrescidos.
Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, com o objetivo de definir a competência dos órgãos públicos estaduais m relação ao uso de águas subterrâneas, considerando a sua importância no ciclo hidrológico. Essas águas se encontram imediatamente abaixo de uma extensa área territorial pertencente ao Estado Alfa.
No âmbito das discussões direcionadas à verificação da conformidade constitucional dessa proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que as águas subterrâneas
A
pertencem ao Estado Alfa, logo, é possível que a legislação estadual incursione na temática na forma alvitrada.
B
não pertencem ao Estado Alfa, mas a legislação estadual deve disciplinar a atuação dos órgãos estaduais nessa temática.
C
não podem ser utilizadas, em razão de sua importância para o ciclo hidrológico, tratando-se de limitação constitucional ao direito de propriedade.
D
não pertencem ao Estado Alfa, pois a propriedade do solo é distinta da propriedade do subsolo, logo, a legislação estadual não poderia incursionar na temática.
E
são de domínio público, sendo que disciplinas afetas a essa temática devem observar a divisão de competências legislativas prevista na Constituição da República.
Os sítios arqueológicos e pré-históricos constituem bens da União, ao passo que as cavidades naturais subterrâneas pertencem aos estados.
C
Certo
E
Errado
À luz da CRFB/88, são bens da União apenas os enumerados corretamente em:
A
as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
B
os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica privativa; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
C
os potenciais de energia fotovoltaica; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
D
as terras devolutas não compreendidas entre as dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
E
as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos estados e municípios; dentre outros relacionados no art. 20 da própria CF.
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Com relação às normas constitucionais que visam proteger direitos e interesses dos povos indígenas, assinale a alternativa correta.
A
As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
B
Em nenhuma hipótese será possível a remoção dos indígenas das terras por eles ocupadas.
C
A atividade garimpeira organizada em cooperativas terá prioridade na pesquisa e lavra dos recursos das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas.
D
Ainda que os indígenas tenham direito à posse permanente das terras de ocupação tradicional, é da União o usufruto das riquezas do solo.
Com base nas disposições da Constituição Federal, com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em Decreto e lei ordinária.
B
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
C
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, dentre outros, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
D
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Sobre a federação brasileira, analise as assertivas a seguir:
I.O Brasil é um exemplo de federalismo por agregação.
II.Inexiste, na federação brasileira, o direito de secessão, ou seja, não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que a CF/88 estabeleceu que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado.
III.É impossível a transferência temporária da sede do Governo Federal.
IV. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União e, portanto, não podem ser consideradas como terras devolutas de domínio do Estado-membro.
V.Atualmente não se tem nenhum território da União no país, mas sua criação é possível. Também seria possível dividi-lo em Municípios, e esses Municípios, por sua vez, poderiam sofrer intervenção federal.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
III e V, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
Com base na Constituição Federal de 1988, sobre os bens da União, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os bens da União incluem as ilhas oceânicas e costeiras, exceto as que contenham sede de Municípios, que pertencem aos respectivos entes federativos municipais.
B
As praias marítimas e os terrenos de marinha, bem como os terrenos marginais aos rios navegáveis, integram o patrimônio da União.
C
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares pertencem à União.
D
São bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a território estrangeiro.
E
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União, salvo quando encontrados em terras particulares, caso em que pertencem ao proprietário do imóvel.
De acordo com a Constituição Federal brasileira vigente, as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas são bens
A
do estado onde estiverem situadas.
B
da União.
C
da Funai.
D
do município onde estiverem localizadas.
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