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Questões de Concurso sobre Bens da União (artigo 20 da CF)
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Marque a alternativa que está de acordo com a Emenda Parlamentar de nº 102, de 26 de Setembro de 2019, Publicado no Diário Oficial da União em 27 de Setembro de 2019.
A
Acrescenta § 3º ao Art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no Art. 37, inciso XVI.
B
Altera o Art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os Arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
C
Altera os Arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
D
Altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
E
Dá nova redação ao Art. 20 da Constituição Federal e altera o Art. 165 da Constituição Federal e o Art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O estado da Bahia possui diversos rios, a exemplo do Subaré, que corta os municípios de Feira de Santana, São Gonçalo dos Campos e Santo Amaro. De acordo com a Constituição Federal, dentre os bens dos Estados, estão:
A
Os potenciais de energia hidráulica.
B
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
C
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
D
As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
E
Os lagos, os rios e quaisquer correntes de água em terrenos que banhem mais de um estado.
São bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras - Cozinheiro - 2023
Segundo a Constituição Federal, são bens da União:
A
Todos os impostos.
B
Toda a produção científica produzida pelas universidades e empresas.
C
Os rebanhos de bovinos e suínos.
D
Os sítios arqueológicos e pré-históricos.
E
As medalhas conquistadas em Olimpíadas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Prova:
Instituto Consulplan - Prefeitura de Nova Friburgo - Professor - Área: Ciências - 2023
Os bens que pertencem à União estão definidos no Art. 20 da Constituição Federal de 1988, e podem ser classificados em três tipos, em razão da destinação dada a eles. Considerando o tema em comento, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Bens de uso comum do povo.
2. Bens de uso especial.
3. Bens dominicais.
( ) São os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário; não são afetados como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.
( ) São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos como os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
( ) São os imóveis que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas.
A sequência está correta em
A
1, 2, 3.
B
3, 1, 2.
C
2, 3, 1.
D
3, 2, 1.
A Constituição Federal estabelece quais são os bens da União. Tendo por base o texto constitucional, analise as assertivas abaixo:
I. O mar territorial é um bem da União.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
III. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, pertencem ao Estado da Federação em que estiveram localizados.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
INSTRUÇÃO: Leia o trecho da canção a seguir para responder à questão 03.
Petrolina-juazeiro
Na margem do São Francisco, nasceu a beleza
E a natureza ela conservou
Jesus abençoou com sua mão divina
Pra não morrer de saudade, vou voltar pra Petrolina
Do outro lado do rio, tem uma cidade
Que na minha mocidade eu visitava todo dia
Atravessava a ponte, ai que alegria!
Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia
(Atravessava a ponte, ai, que alegria!)
(Chegava em Juazeiro, Juazeiro da Bahia)
[...]
Petrolina, Juazeiro, Juazeiro, Petrolina
Todas as duas eu acho uma coisa linda
Eu gosto de Juazeiro
Mas adoro Petrolina [...]
Fonte: ALTINO, Jorge de (cantor). Petrolina-juazeiro (canção). Warner/Chappell Edições Musicais Ltda, Geração Produtora Ltda.
O trecho faz referência ao Rio São Francisco e, além de outros estados, indica sua presença nos estados de Pernambuco e da Bahia. Nessas condições, é possível afirmar que o Rio São Francisco é um bem
A
da união, por banhar mais de um estado.
B
dos estados de Pernambuco e Bahia.
C
dos municípios de Juazeiro e Petrolina.
D
de todos os estados banhados pelo rio.
E
de todos os municípios banhados pelo rio.
Quanto aos bens públicos, associe corretamente os bens indicados abaixo e seus respectivos entes da federação. Ao final, assinale a única alternativa que indica a sequência correta de associações:
a – Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b – As terras devolutas não compreendidas entre as da União.
c – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
d – As ilhas fluviais e lacustres em zonas limítrofes com outros países.
I – União
II – Estados
III – Municípios
A
a – I; b – III; c – I; d – I.
B
a – I; b – III; c – II; d – I.
C
a – I; b – II; c – III; d – II.
D
a – I; b – II; c – I; d – I.
E
a – II; b – II; c – I; d – I.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.
C
Certo
E
Errado
As terras devolutas pertencem, em regra, aos municípios, exceto aquelas indispensáveis à preservação ambiental e à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares e das vias federais de comunicação, as quais são de propriedade da União.
C
Certo
E
Errado
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens pertencentes ao estado no qual estiverem localizados.
C
Certo
E
Errado
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedades de economia mista – pessoas jurídicas de direito privado – ainda que sujeitos a uma destinação pública, não se equiparam a bens públicos, sendo, portanto, suscetíveis de serem adquiridos por meio de usucapião.
B
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.
C
Construção ou atividade irregular em bem de uso comum do povo não revela dano presumido à coletividade, sendo indispensável prova de prejuízo em concreto.
D
A ocupação indevida de bem público configura posse, sendo cabíveis, conforme o caso, a retenção e indenização por acessões e benfeitorias.
E
Terras em faixas de fronteira e aquelas sem registro imobiliário não são, por si só, terras devolutas, cabendo ao ente federativo comprovar a titularidade desses terrenos.
As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, são bens da(do)
A
União.
B
estado da Federação no qual estão localizadas.
C
território no qual estão localizadas.
D
Distrito Federal.
E
município no qual estão localizadas.
Sobre a organização do Estado, em relação aos bens pertencentes aos entes federativos, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras devolutas são bens pertencentes aos Estados-membros, a exceção daquelas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, cuja titularidade é da União.
II. Os rios que banham mais de um Estado são de domínio da União.
III. As praias marítimas e as ilhas oceânicas, em qualquer situação, são bens da União.
IV. As ilhas fluviais são sempre bens pertencentes aos Estados-membros.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e II.
B
I e III.
C
III e IV.
D
I, II e III.
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
B
São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
C
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
D
É constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
E
Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o que originou a discussão da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados, sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no entendimento de que as zonas de influência das marés
A
são áreas indispensáveis à preservação ambiental nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
B
são terrenos de marinha e acrescidos, nos termos do inciso VII do art. 20 da CF.
C
equiparam-se às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras nos termos do inciso II do art. 20 da CF.
D
integram os bens que pertencem à União por ocasião da instituição da ordem republicana de 1891, nos termos do inciso I do art. 20 da CF.
E
equiparam-se a terrenos marginais e praias fluviais, nos termos do inciso III do art. 20 da CF.
Ano:
2023
Prova:
CESPE/CEBRASPE - AGU - Advogado da União - 2023
A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o patrimônio de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.
A
Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
B
Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
C
A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.
D
A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
E
A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
Segundo a Constituição Federal, são bens da União:
A
Todos os impostos.
B
A Assembleia Legislativa.
C
O Senado Federal.
D
Os bens pertencentes aos municípios e estados.
E
O mar territorial.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens:
A
Da União.
B
Dos Estados.
C
Dos Municípios.
D
Do Distrito Federal.
E
Dos Municípios e Estados.
A explotação de bens minerais no Brasil é regulamentada pela Constituição Federal de 1988, pelo Decreto-Lei 227/1967 (Código de Mineração) e outros normativos legais e infralegais. Assinale a alternativa correta tendo em vista o que estabelecem o código de mineração e a Constituição Federal.
A
Os bens minerais pertencem à União.
B
Os bens minerais pertencem aos estados.
C
Os bens minerais pertencem aos municípios.
D
Os bens minerais pertencem ao proprietário do solo.
E
A pesquisa e a lavra de minérios podem ser feitas sem autorização do poder público.
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