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Questões de Concurso sobre Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
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Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
A
constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.
B
constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.
C
inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.
D
inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.
No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
A
constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
B
constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
C
inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
D
constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
E
inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.
No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:
A
Dos Municípios.
B
Dos Estados.
C
Da União
D
Dos Conselhos Comunitários.
A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Da mesma forma que o Distrito Federal, os Territórios Federais não podem ser divididos em municípios.
B
Os Territórios Federais integram a União e possuem representação no Senado Federal, assim como o Distrito Federal.
C
Os Territórios Federais e o Distrito Federal são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e legislativa.
D
Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Compete privativamente à União legislar sobre
A
proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
B
responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
C
normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
D
florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.
I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e III.
B
Apenas nos itens I, II e III.
C
Apenas nos itens II, III e IV.
D
Apenas nos itens I e IV.
É formalmente inconstitucional decreto estadual que proíba o uso de linguagem neutra em instituições de ensino, em razão da competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
C
Certo
E
Errado
Sobre a disciplina constitucional dos serviços notariais e de registro, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
B
Em determinados casos, é permitido que Estados, Distrito Federal e Municípios recusem fé pública a documentos públicos.
C
É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre registros públicos.
D
A Lei n. 8.935/1994 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
E
A Lei n. 10.169/2000 é regulamento decorrente de comando constitucional expresso.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.
C
Certo
E
Errado
Em uma pequena cidade do interior paulista, constatou-se que diversos moradores estavam inscritos na dívida ativa tributária e que tramitavam execuções fiscais em face dos munícipes. Após intensa articulação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, editou-se lei municipal de regularização tributária. A norma previu a isenção do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores municipais para os contribuintes que aderissem ao programa de regularização e desistissem de execuções fiscais em curso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
A norma municipal é constitucional porque procuradores do Município não podem receber honorários sucumbenciais, os quais pertencem exclusivamente ao Município.
B
A norma municipal é constitucional porque é competência do Município, também, legislar sobre direito tributário e financeiro.
C
A norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual. Ademais, é direito dos advogados públicos perceberem honorários advocatícios.
D
Diante da indisponibilidade do interesse público, é vedado qualquer programa de regularização tributária, de modo que a norma municipal é inconstitucional.
Em razão de grande comoção decorrente de óbitos verificados no interior de shopping centers situados no Município Beta, o que decorreu da ausência de atendimento médico no local e da distância em relação aos hospitais existentes, foi editada a Lei nº X, de iniciativa de um vereador. De acordo com esse diploma normativo, os shopping centers deveriam promover a instalação, no prazo indicado, de serviços de pronto-socorro equipados para o atendimento de emergência dos respectivos consumidores, mantendo profissional médico no local. Como o shopping center Y não disponibilizou o serviço, o Procon municipal, vinculado à Câmara Municipal, aplicou-lhe a multa cominada. Por entender que a Lei nº X era inconstitucional, o shopping center Y ingressou com ação judicial contra o ato, argumentando com a inconstitucionalidade da Lei nº X.
O magistrado competente observou corretamente que a Lei nº X é:
A
apenas formalmente inconstitucional;
B
apenas materialmente inconstitucional;
C
formal e materialmente inconstitucional;
D
constitucional, pois se trata de matéria de interesse local;
E
constitucional, pois Beta possui competência suplementar em matéria de proteção ao consumidor.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.
Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
A
afronta competência legislativa privativa da União, mas outro ente federativo pode ser autorizado a exercê-la.
B
afronta competência legislativa privativa da União, insuscetível de ser exercida por outro ente federativo.
C
está enquadrada na competência legislativa comum entre os entes federativos, não sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
D
está enquadrada na competência legislativa concorrente, sendo que a legislação estadual não pode oferecer proteção inferior à norma nacional.
E
somente é considerada constitucional caso a origem e o destino do voo estejam situados no território de Alfa, além de a proteção se ajustar à Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.
O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei n.º 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.
A
O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.
B
A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.
C
Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.
Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que
A
a matéria deveria ser veiculada em lei complementar.
B
a proposição afrontaria o princípio da livre iniciativa, sendo inconstitucional.
C
o detalhamento de serviço dessa natureza, considerando o seu caráter meramente acessório, deveria ser veiculado em regulamento.
D
a proposição estaria situada no âmbito do direito econômico e seria direcionada à proteção do consumidor, sendo constitucional.
E
o detalhamento de serviço dessa natureza somente poderia constar de lei nacional editada pela União, indicativo da inconstitucionalidade da proposição.
Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é:
A
Inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre o sistema financeiro.
B
Constitucional por se tratar de matéria de interesse local e segurança pública.
C
Inconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.
D
Constitucional por versar sobre direito comercial e proteção do consumidor.
Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção CORRETA que indique tratar de questão de competência privativa da União:
A
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
B
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
C
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
D
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
De acordo com o art. 22 da Constituição Federal de 1988, sobre o que compete privativamente à União legislar?
A
Juntas comerciais.
B
Custas dos serviços forenses.
C
Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
D
Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
Conforme o Art. 22, inciso XXVII, da CF/1988, no que se refere a licitações e contratos administrativos compete à União:
A
legislar integralmente sobre suas próprias normas de licitação, inexistindo a figura de normas gerais federais.
B
descumprir normas de licitação voltadas para empresas públicas e sociedades de economia mista regidas pelo Direito Civil por força do art. 22.
C
legislar sobre as modalidades de licitação para a administração federal, sendo os Estados livres para criar modalidades de contratação.
D
legislar sobre normas gerais de licitação e contratação para todas as administrações públicas (União, Estados, DF e Municípios).
Por competir privativamente à União legislar sobre direito penal, a criação de tipo penal por meio de lei estadual consubstancia inconstitucionalidade formal manifesta e incontornável.
C
Certo
E
Errado
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