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Leia o caso a seguir. Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia...
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Q4396234
Teclas de Atalhos
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Leia o caso a seguir.
Um estado da federação aprova a lei estadual ordinária que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde e odontológica, ainda que com parecer contrário da procuradoria da respectiva câmara legislativa. Um partido político com representação no congresso nacional ingressa com ação do Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade dessa lei.
Conforme regras de repartição de competência definidas pela Constituição Federal de 1988 e jurisprudência, a referida lei estadual trazida no caso é
A
constitucional, ante a competência exclusiva do Estado para regular questões de saúde pública.
B
constitucional, ante a competência comum para regulamentar questões de saúde pública.
C
inconstitucional, porquanto a ampliação das formas de pagamento de planos privados é de competência privativa da união.
D
inconstitucional, porquanto a ampliação de formas de pagamento de planos privados de saúde deve ocorrer por lei complementar.