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Em razão da competência concorrente para legislar sobre...
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Q4361433
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização do Estado brasileiro e da repartição de competências, julgue os itens subsequentes.
Em razão da competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, aos estados-membros é facultado impor, por lei, às empresas seguradoras de automóveis a obrigação de comunicar ao DETRAN todos os sinistros de veículos registrados com perda total no respectivo território.
C
Certo
E
Errado