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Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe...
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Q4636296
Teclas de Atalhos
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Um Estado-membro da Federação edita lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança e bloqueadores de sinal de celular em agências bancárias privadas localizadas em seu território. À luz da repartição constitucional de competências e da jurisprudência firmada pelo STF, essa lei é:
A
Inconstitucional por invadir a competência privativa da União sobre o sistema financeiro.
B
Constitucional por se tratar de matéria de interesse local e segurança pública.
C
Inconstitucional por violar a competência concorrente dos Municípios sobre zoneamento urbano.
D
Constitucional por versar sobre direito comercial e proteção do consumidor.