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No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções...
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Q4365050
Teclas de Atalhos
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No Estado Z foi editada a Lei nº XX, que impõe três sanções para pessoas que invadam ou ocupem ilegalmente propriedades privadas rurais e urbanas: a) proibição de receber benefícios sociais concedidos pelo Estado Z; b) proibição de assumir postos fiduciários na Administração Pública do Estado Z; c) proibição de celebrar contratos com o Estado Z.
De acordo com a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa lei é:
A
constitucional, pois se trata de norma de direito urbanístico e de direito agrário;
B
constitucional, pois se trata de norma de direito civil e de direito financeiro;
C
inconstitucional, pois se trata de norma de direito processual penal e de direito financeiro;
D
constitucional, pois se trata de norma que tutela o direito fundamental à propriedade privada;
E
inconstitucional, pois se trata de norma de direito penal e de norma geral de contratação com a Administração Pública.