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O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando...
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Q4606499
Teclas de Atalhos
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O Estado membro "X" editou uma lei estadual disciplinando os requisitos para contratação e a jornada de trabalho dos profissionais de saúde vinculados especificamente a consórcios públicos no âmbito de seu território. O Governador entende que a norma viola a repartição constitucional de competências. De acordo com as regras constitucionais de competência e com a Lei n.º 9.868/1999 (Processo e Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade), assinale a alternativa CORRETA.
A
O Governador do Estado não possui legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, restringindo-se essa faculdade ao Procurador-Geral da República.
B
A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade exige a oitiva prévia da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, no prazo improrrogável de trinta dias, vedada qualquer concessão sem manifestação.
C
Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho, sendo inconstitucional a referida lei estadual, cuja higidez poderá ser questíonada pelo Governador mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF.
D
A decisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma em sede de controle concentrado produz efeitos retroativos automáticos e vinculantes apenas para as partes integrantes do processo originário.