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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Considerando a disciplina constitucional do planejamento orçamentário (arts. 165 a 169 da CF/88) e a Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
A inclusão de programa governamental no orçamento anual sem prévia previsão no PPA constitui mera irregularidade formal, sanável por abertura de crédito suplementar.
B
A compatibilidade entre PPA, LDO e LOA é exigência constitucional material, sendo vedada a execução de programa não previsto no PPA, salvo mediante lei que altere o plano plurianual.
C
A LDO possui natureza meramente programática, não vinculando a elaboração da LOA.
D
A ausência de compatibilidade entre LOA e PPA gera nulidade automática de todas as despesas executadas no exercício.
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
A
lei.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
medida provisória.
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
A
O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
B
O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
C
O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
D
O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
E
O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.
Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
A
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e mantidas pela iniciativa privada.
B
da seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha influência significativa nas deliberações.
D
financeiro das entidades da administração direta e indireta, destinado à execução das políticas monetária e creditícia da União.
Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
D
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.
E
O Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abrangendo despesas de capital nem programas de duração continuada.
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A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias, chamadas:
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.
B
O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.
C
O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.
D
A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.
E
Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto constitucional. Nesse sentido, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos poderão ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa prévia, no âmbito das atividades de:
A
Ciência, tecnologia e inovação.
B
Saúde pública, para enfrentamento de situações emergenciais.
C
Educação básica, para cumprimento de metas do plano nacional de educação.
D
Segurança pública, para garantia da ordem pública.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
A
A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
D
Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.
A
A conveniência política da despesa proposta.
B
A aceitação social da política pública criada.
C
A possibilidade futura de suplementação orçamentária.
D
A discricionariedade do gestor na execução da despesa.
E
A compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente.
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Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
A
é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
B
é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
C
é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
D
é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
E
não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.
É sabido que, no Brasil, o orçamento é anual, ou seja, a Lei Orçamentária é elaborada para ser executada por um período determinado de um ano que, por força do estabelecido no art. 34 da Lei nº 4.320/1964, é entendido como exercício financeiro e coincide com o ano civil.
Não obstante tal diretiva, é um exemplo de exceção, nos termos do § 2º do art. 167 da Constituição Federal de 1988, o:
A
crédito suplementar, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
B
crédito extraordinário, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos dois meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
C
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos seis meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
D
crédito especial cujo ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
E
crédito adicional, quando seu ato autorizativo é promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em que, reaberto no limite de seu saldo, poderá ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias.
C
as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
D
um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas.
E
o segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor.
Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá:
A
O plano plurianual de investimentos para os próximos quatro exercícios financeiros.
B
As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
O acompanhamento ou análise da execução orçamentária e financeira se faz necessário devido à possibilidade de alterações no fluxo dessas receitas e despesas. A análise da execução orçamentária conta com a obrigatoriedade estabelecida no artigo 165 da Constituição Federal. A execução financeira com o advento das metas fiscais, do maior controle do gasto público tanto para equilibrar orçamentos como para indicar transparência dos compromissos governamentais também encontra dispositivos legais que permitem seu acompanhamento.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente, dispositivos legais com essa condição.
A
Lei 4.320/64; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Lei 4.320/64; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Lei. 8246/13; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei 4.320/64.
D
Lei 8958/94; DL 200/67; Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.
A
A LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.
B
A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.
C
A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.
D
A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.
E
A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).
Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
A
é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
B
fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
C
fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
D
extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
E
fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.
No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:
A
O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.
B
A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.
C
A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.
D
O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.
E
A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
A
A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.
B
As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
C
A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.
D
As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.
E
Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada é:
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Responsabilidade Fiscal.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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