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Questões de Concurso sobre Dos orçamentos (finanças públicas, arts. 165 a 169 da CF/88)
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Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
A
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Poder Público e mantidas pela iniciativa privada.
B
da seguridade social, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha influência significativa nas deliberações.
D
financeiro das entidades da administração direta e indireta, destinado à execução das políticas monetária e creditícia da União.
Em relação aos orçamentos públicos, com base no art. 165, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) é uma lei de iniciativa do Poder Legislativo que estabelece as metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter exclusivamente metas fiscais, não podendo dispor sobre alterações na legislação tributária.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode incluir dispositivos estranhos à previsão de receitas e despesas, desde que aprovados pelo Congresso Nacional.
D
Compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer as diretrizes de política fiscal.
E
O Plano Plurianual deve estabelecer metas para despesas correntes de duração anual, não abrangendo despesas de capital nem programas de duração continuada.
A Constituição Federal de 1988 instituiu a necessidade de os entes federados apresentarem orçamentos públicos a curto e médio prazo. Tal obrigação determina que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a ter a obrigatoriedade de elaborarem leis orçamentárias, chamadas:
I. Plano plurianual.
II. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. Lei Orçamentária Anual.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca das vinculações constitucionais de receitas.
A
A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
B
Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.
D
Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.
No âmbito do planejamento público, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário desempenham funções típicas e atípicas que se articulam por meio do sistema de freios e contrapesos previsto na Constituição Federal de 1988.
Considerando as competências e funções dos três Poderes no contexto do planejamento das organizações públicas, assinale a afirmativa correta.
A
Cabe exclusivamente ao Poder Executivo federal a iniciativa de elaborar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos que, após aprovação pelo Congresso Nacional, não podem ser alterados durante o exercício financeiro.
B
O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica de julgar, não participa do processo de planejamento público, cabendo-lhe apenas aplicar as normas elaboradas pelo Legislativo e executadas pelo Executivo.
C
O Poder Legislativo exerce função de planejamento ao aprovar o PPA, a LDO e a LOA, bem como ao fiscalizar a execução orçamentária com o auxílio do Tribunal de Contas da União, nos termos dos artigos 70 e 165 da Constituição Federal de 1988.
D
A função de planejamento é privativa do Poder Executivo, razão pela qual o Poder Legislativo limita-se a ratificar as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Executivo, sem poder emendá-las ou rejeitá-las.
E
Os Poderes Legislativo e Judiciário estão dispensados de elaborar planos estratégicos e instrumentos de planejamento interno, pois a atividade de planejamento é função constitucional reservada ao Poder Executivo.
De acordo com o § 2° do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos instrumentos de planejamento e orçamento público. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO:
A
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Fixará as despesas e preverá as receitas do ente público para um período de quatro anos, de forma regionalizada.
C
Autorizará a abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro, conforme as necessidades da execução orçamentária.
D
Regulamentará a execução orçamentária mediante emissão de decretos de programação financeira e cronograma mensal de desembolso.
E
Determinará os limites de endividamento dos Poderes Legislativo e Judiciário para o exercício financeiro seguinte.
Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:
A
O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.
B
O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.
C
O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.
D
O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.
E
O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.
Assinale a opção que indica, corretamente, uma preocupação do Especialista Legislativo ao examinar a constitucionalidade de um projeto de lei que criou despesa pública.
A
A conveniência política da despesa proposta.
B
A aceitação social da política pública criada.
C
A possibilidade futura de suplementação orçamentária.
D
A discricionariedade do gestor na execução da despesa.
E
A compatibilidade da despesa com o planejamento orçamentário vigente.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Todavia, admite-se exceção a essa regra em hipótese expressamente prevista no texto constitucional. Nesse sentido, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos poderão ser realizados, mediante ato do Poder Executivo e independentemente de autorização legislativa prévia, no âmbito das atividades de:
A
Ciência, tecnologia e inovação.
B
Saúde pública, para enfrentamento de situações emergenciais.
C
Educação básica, para cumprimento de metas do plano nacional de educação.
D
Segurança pública, para garantia da ordem pública.
Em determinado Estado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias previu a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. No entanto, a Lei Orçamentária Anual correspondente não incluiu dotação específica para esse fim. Diante da ausência de revisão remuneratória no curso do ano, servidores pleitearam judicialmente a implementação da revisão.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a revisão remuneratória
A
é devida, pois a previsão na LDO é suficiente para autorizar o reajuste remuneratório.
B
é devida, pois decorre diretamente do princípio da irredutibilidade remuneratória.
C
é possível, desde que haja disponibilidade financeira, ainda que sem previsão orçamentária específica.
D
é automática, pois constitui direito subjetivo assegurado constitucionalmente aos servidores públicos.
E
não é devida, pois depende cumulativamente de previsão na LDO e de dotação na LOA.
Um prefeito pretende destinar recursos públicos de forma permanente e exclusiva para um plano de adoção do modelo de cidade inteligente (smart city). Considerando que a constituição estadual e a lei orgânica municipal o autorizam a editar medidas provisórias, além de outros atos normativos, sua consultoria jurídica entendeu que a instituição do projeto deverá se dar mediante
A
lei.
B
decreto.
C
lei delegada.
D
medida provisória.
É admitida a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa, desde que indicados os recursos correspondentes.
C
Certo
E
Errado
Segundo estabelece a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
autorização para o aumento de despesas com pessoal, bem como para eventuais suplementações necessárias.
C
as metas e as prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
D
um instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do governo federal, incluindo todas as suas receitas e despesas.
E
o segundo ano de mandato de um presidente e valerá até o final do primeiro ano de mandato do sucessor.
Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.
A
A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa.
B
As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital.
C
A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios.
D
As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas.
E
Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.
Nos termos da Constituição Federal de 1.988 e na Lei nº 4320/1964, é conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA):
I - Autorização para contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.
II - Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
III - Critérios e formas para limitação de empenho.
IV - Autorização para abertura de créditos suplementares.
V - Orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Está correto o que consta em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
Um Estado possui na Lei Orçamentária Anual dotação de R$ 10 milhões para a construção de escolas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo firma contrato administrativo para construção de novas unidades no valor total de R$ 18 milhões, sem abertura de crédito adicional e sem autorização legislativa.
Considerando o regime constitucional das finanças públicas, a consequência jurídica dessa prática é a
A
possibilidade de execução da despesa, desde que haja disponibilidade financeira suficiente no exercício.
B
vedação à realização da despesa, por ausência de prévio crédito orçamentário ou adicional.
C
regularidade da execução, caso a despesa esteja alinhada às diretrizes da LDO.
D
necessidade de ajuste contábil apenas posterior, sem impacto na validade da despesa.
E
possibilidade de execução da despesa, desde que posteriormente incluída em crédito adicional.
Em setembro de 2026, o Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027. O projeto incluiu dotação orçamentária para despesas relativas à continuidade da construção de uma rodovia federal (investimento iniciado em 2024 e com previsão de conclusão em 2028), bem como para o início de um novo investimento de modernização de portos, com execução prevista para os exercícios de 2027 e 2028.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre elaboração orçamentária, assinale a afirmativa correta.
A
A LOA para 2027 pode prever despesas para investimentos plurianuais e para aqueles já em andamento, mas não pode incluir despesas referentes a novos investimentos com execução prevista para além do exercício de 2027.
B
A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, desde que se refiram exclusivamente a investimentos já em andamento, vedada a inclusão de novos investimentos plurianuais.
C
A LOA para 2027 pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, abrangendo tanto investimentos plurianuais já em andamento quanto novos investimentos, com a especificação desses investimentos.
D
A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois a Constituição Federal exige que cada exercício financeiro tenha sua própria lei orçamentária, vedado o comprometimento de receitas futuras.
E
A LOA para 2027 não pode prever despesas para exercícios seguintes, pois despesas que ultrapassem mais de um exercício financeiro somente podem ser previstas por meio do Plano Plurianual (PPA).
Ano:
2026
Prova:
Instituto IASPE - Câmara de General Carneiro - Procurador Jurídico - 2026
A respeito do processo legislativo orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta :
A
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em sessões separadas.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
C
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
D
O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação na comissão mista.
E
A rejeição do projeto de lei orçamentária inviabiliza a execução de qualquer despesa pública no exercício financeiro seguinte, até a aprovação de novo texto.
Com base no art. 166 da Constituição Federal de 1988, que disciplina o processo de apreciação dos projetos de lei orçamentários pelo Congresso Nacional, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, cabendo a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual poderão indicar como fonte de recursos a anulação de dotações para pessoal e seus encargos, desde que previamente aprovadas pela comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentários enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – V.
E
V – F – F.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes:
A
Não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese.
B
Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
Poderão ser utilizados apenas mediante créditos suplementares, após autorização legislativa expressa.
D
Poderão ser utilizados como créditos especiais e suplementares, a critério da conveniência e oportunidade do administrador.
E
Só poderão ser utilizados no exercício subsequente, através de previsão orçamentária específica.
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