Questões de Concurso sobre Orçamento impositivo e Orçamento de guerra ou regime extraordinário fiscal

A União deve aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

A Constituição Federal veda qualquer tipo de vinculação de receita de impostos, sem exceções.

Os recursos destinados à saúde não possuem percentuais mínimos definidos constitucionalmente, dependendo exclusivamente de lei complementar.

Apenas ressalva; LDO pode ser genérica.

Recomendação de republicação do RGF para compensar.

Indicação de descumprimento do conteúdo mínimo, com risco ao planejamento e à transparência fiscal.

Transformar automaticamente a LOA em “orçamento impositivo”.

Converter as metas faltantes em créditos suplementares.

I, II e III.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

1,65% e 0,35%

1,55% e 0,45%

1,35% e 0,65%

1,25% e 0,75%

1,15% e 0,85%

de forma compartilhada entre a União e o Distrito Federal.

de forma exclusiva aos Estados.

de forma compartilhada entre os Estados e o Distrito Federal.

de forma compartilhada entre a União e os Estados.

de forma exclusiva à União.

Nas transferências especiais decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão repassados mediante a celebração de convênio com o ente federado beneficiado.

Nas transferências recebidas por meio de emendas individuais impositivas, os recursos integrarão a receita do Estado, Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.

É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos recebidos por meio das emendas individuais impositivas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

Nas transferências com finalidade definida decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão aplicados em programas finalísticos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências com finalidade definida deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos seis meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Estados, previstos no art. nº 155 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

É permitida a vinculação das receitas de impostos de competência dos Municípios, previstos no art. nº 156 da Constituição Federal, para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Os repasses ocorrem por meio do regime duodecimal para a execução das despesas orçamentárias.

Não é possível a concessão de suprimento de fundos mesmo por órgãos que não possuem receitas próprias.

Se o recolhimento das restituições ocorrerem após o encerramento do exercício, constituirá uma receita orçamentária.

As restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida dos valores adiantados a título de suprimento de fundos, constituem anulação de despesa, quando ocorrerem no mesmo exercício.

Certo

Errado

Certo

Errado

O Poder Executivo publicará, até seis meses após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio, somente, de transferência especial.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

I, II, III, IV e V devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas.

I, II e III devem estar presentes no anexo com previsão de agregados fiscais, e os itens IV e V no relatório resumido da execução orçamentária.

I, II, III, IV e V devem estar presentes no relatório resumido da execução orçamentária.

I, II e III devem estar presentes no demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, e os itens IV e V no anexo com previsão de agregados fiscais.

transposição, sem prévia autorização legislativa, de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência e tecnologia, desde que o objetivo seja viabilizar os resultados de projetos dessas funções.

realização de operação de crédito em valor superior ao montante total das despesas de capital do exercício, ainda que a operação não esteja autorizada por créditos suplementares ou especiais.

criação de fundo público cujos objetivos possam ser alcançados mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão da administração pública.

utilização, sem autorização legislativa, de recursos do orçamento fiscal que sejam necessários para cobrir o déficit de empresas estatais prestadoras de serviço público.

concessão de empréstimos a estados e municípios que descumpram as regras gerais de organização ou de funcionamento de regime próprio de previdência social, se concedidos por instituição financeira federal.

a ações públicas em educação.

a ações e serviços públicos de saúde destinadas aos municípios.

a ações e serviços públicos de saúde

a ações e serviços públicos de infraestrutura.

a ações e serviços públicos de saúde e educação.

tributos.

impostos.

impostos e taxas.

taxas e contribuições.

impostos, taxas e contribuições.

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.

a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.

a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

O Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nessa proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais devem ser apreciados pela Câmara dos Deputados, que, após aprovação, deve remetê-los ao presidente da República.

A LOA compreende, entre outros, o orçamento de investimento de todas as empresas de que a União participe.

A abertura de crédito extraordinário somente deve ser admitida para atender a despesas decorrentes de inícios de programas ou projetos não incluídos na LOA.