Questões de Concurso sobre Processo Legislativo Orçamentário

O ato é válido, pois os créditos adicionais suplementares podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis provenientes de anulação de dotações.

O ato é inconstitucional, pois a abertura de crédito suplementar ou especial depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes, sendo vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.

O procedimento está correto, uma vez que se trata de um crédito extraordinário, o qual dispensa autorização legislativa prévia e pode ser aberto por decreto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

O ato é nulo, pois o cancelamento de dotações orçamentárias (anulação de despesa) não é considerado fonte hábil para a abertura de créditos adicionais no regime jurídico financeiro brasileiro.

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas no item III.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.

Certo

Errado

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 30 de junho do exercício anterior e sancionado até 31 de agosto

a LDO deve ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do exercício anterior e sancionada até o início do próximo exercício

a LDO deve ser enviada ao Poder Legislativo até 15 de abril, e a devolução para sanção deve ocorrer até o fim do segundo período da sessão legislativa

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.

lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.

lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

planejamento de alienação de passivos com vistas à redução do montante da dívida.

indicadores de sua apuração.

níveis de incompatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida.

condições de aquisição dos títulos públicos por governos estrangeiros.

prazos máximos e mínimos de lançamento de títulos públicos.

é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial independente de prévia autorização legislativa ou indicação dos recursos correspondentes.

fica autorizada a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa é proibida.

são vedadas a concessão ou utilização de créditos ilimitados, sendo permitida apenas a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

os programas ou projetos devem ser iniciados ainda que não incluídos na lei orçamentária anual.

é de iniciativa privativa do Presidente da República.

é de iniciativa privativa do Senado Federal.

é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.

admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

Maioria absoluta.

Maioria qualificada.

Maioria simples.

Neste caso, não é necessária aprovação do Poder Legislativo.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apreciadas pela Comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

A transferência de recurso por meio das emendas individuais não depende da adimplência do ente federativo destinatário.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de gestão fiscal.

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação na lei orçamentária anual enquanto não iniciada a votação, no Plenário, da parte cuja alteração é proposta.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto da lei orçamentária anual.

Somente o item I está certo.

Somente os itens I e II estão certos.

Somente os itens I e III estão certos.

Somente o item II está certo.

Somente os itens II e III estão certos.

Certo

Errado

Existe previsão constitucional de Orçamento Participativo, que é obrigatório em âmbito municipal.

É autorizada a iniciativa popular de projetos de lei de interesse do Município, mediante manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

Não são considerados majoritariamente pela doutrina como limites materiais do Poder de Reforma.

É exigido referendo para a criação, fusão e desmembramento de município.

É possível lei de iniciativa popular que trate de matéria iniciativa reservada ao chefe do poder executivo.

Nas transferências especiais decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão repassados mediante a celebração de convênio com o ente federado beneficiado.

Nas transferências recebidas por meio de emendas individuais impositivas, os recursos integrarão a receita do Estado, Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites de despesa com pessoal.

É vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos recebidos por meio das emendas individuais impositivas no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas, e no pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.

Nas transferências com finalidade definida decorrentes das emendas individuais impositivas, os recursos serão aplicados em programas finalísticos das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências com finalidade definida deverão ser aplicadas em despesas de capital.

as hipóteses de iniciativa legislativa privativa não obstam a apresentação do projeto pela própria Casa Legislativa quando a omissão do legitimado for deletéria para o interesse público, logo, a Lei nº X é constitucional.

na esfera orçamentária, a legitimidade subsidiária da Comissão de Orçamento e Finanças é reconhecida pela própria Constituição da República, devendo ser aplicada por simetria no âmbito municipal.

na matéria descrita na narrativa, a iniciativa legislativa é privativa do Prefeito Municipal, estando presente um vício insuscetível de convalidação após a publicação da Lei nº X.

como a iniciativa legislativa seria privativa do Prefeito Municipal, somente este agente, que deveria participar do processo legislativo, poderia arguir o vício.

o vício de iniciativa descrito na narrativa foi suprido, caso o Prefeito Municipal tenha sancionado o projeto que culminou com a edição da Lei nº X.

Jorge deverá apresentar a emenda no Plenário da Câmara dos Deputados, pois os projetos de leis relativos aos orçamentos serão apreciados exclusivamente em tal Casa do Congresso Nacional.

Jorge apresentará a emenda na Comissão mista, que sobre ela emitirá parecer, e será apreciada, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

a emenda será aprovada ainda que incompatível com o plano plurianual, desde que haja justificativa expressa no interesse público.

Jorge não poderá propor qualquer emenda, uma vez que o projeto de lei do orçamento anual tramita exclusivamente no Senado Federal.

a propositura de emenda depende apenas da motivação do ato e da indicação expressa dos recursos, podendo Jorge propô-la tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto na Comissão Mista.

É vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A administração tem o dever inafastável de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, não se admitindo justificativas de impedimentos de ordem técnica para não execução de tais programações.

Certo

Errado

ampla e irrestrita.

finalística.

qualificada.

equitativa.

procedimental.

o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.