Questões de Concurso sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

estruturação dos programas governamentais de duração continuada.

discriminação da receita e da despesa para execução no exercício financeiro.

fixação das despesas obrigatórias de caráter continuado relativas ao quadriênio.

definição das metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte.

O exercício financeiro pode ser prorrogado por até noventa dias caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano subsequente não seja aprovada pelo legislativo.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), independentemente de sua efetiva arrecadação pelo ente público.

A vigência dos créditos adicionais especiais é sempre limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, sem qualquer possibilidade de reabertura no ano seguinte.

As despesas legalmente empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro são consideradas receitas extraorçamentárias do exercício seguinte para fins de balanço.

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano.

a margem para emissão de títulos da dívida do ente e o percentual de comprometimento da receita corrente líquida projetada para o exercício com despesas discricionárias.

toda e qualquer medida de compensação para as renúncias de receita identificadas no exercício anterior e para aquelas projetadas para o próximo exercício.

Anexo de Metas Fiscais, no qual são fixados os limites máximos de comprometimento do ente com despesas de pessoal, que devem ser iguais ou inferiores às do exercício anterior.

Reserva de Contingência, em montante correspondente ao percentual da receita corrente líquida, destinada à cobertura de déficits na arrecadação projetada.

Anexo de Riscos Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

I e III.

I, II, III e IV.

III e IV.

I, II e IV.

A aquisição de imóveis destinados à administração pública.

A realização de obras de infraestrutura.

A amortização da dívida pública.

O pagamento de pessoal ativo e encargos sociais.

A realização de investimentos em novos equipamentos públicos.

plano plurianual

lei de diretrizes orçamentárias

planejamento decenal do novo regime fiscal

orçamento anual

orçamento de investimentos

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares sem a necessidade de precedida exposição de justificativa e em qualquer importância.

É vedado que a Lei de Orçamento promova qualquer tipo de autorização ao Executivo.

A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A Lei de Orçamento necessariamente deverá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

A matéria tratada em tal projeto de lei objetiva instituir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a qual deve ser aprovada por quórum de maioria simples no Congresso Nacional.

Tal projeto versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e se submete à reserva de lei complementar.

Embora institua o Plano Plurianual, tal projeto de lei necessita ser aprovado por quórum de maioria absoluta no Congresso Nacional.

Trata-se de projeto de lei que institui o Plano Plurianual, a ser veiculado por meio de lei ordinária.

Lei Orçamentária Anual | Anexo de Metas Fiscais

Lei de Diretrizes Orçamentárias | Anexo de Riscos Fiscais

Plano Plurianual | Anexo de Obras

Anexo de Metas Fiscais | evolução do patrimônio líquido

o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.

a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.

ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.

é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.

serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.

ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.

irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.

comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

existência de dotação específica.

comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.

comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

propor, previamente à criação da nova isenção, alteração da lei de diretrizes orçamentárias, a fim de modificar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas, sem necessidade de modificação das metas fiscais assumidas.

fazer acompanhar o projeto de isenção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

obter quorum mínimo de aprovação de maioria do total dos vereadores que compõem o legislativo municipal, em razão de se tratar de matéria reservada à lei complementar, uma vez que introduz renúncia de receitas de natureza condicionada.

prévia revogação das metas fiscais assumidas, sem o que se torna impossível a compatibilização da aprovação de nova medida que represente renúncia de receitas com a lei de diretrizes orçamentárias anteriormente aprovada.

simples envio do projeto de lei à Câmara Municipal, não havendo qualquer forma de restrição legal à aprovação ou entrada em vigor da referida isenção condicionada por decorrência das metas fiscais aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias.

atualizações quadrimestrais, junto à publicação do relatório de gestão fiscal;

condições para transferências de recursos do orçamento a entidades públicas e privadas;

critérios para aprovação e execução de emendas parlamentares ao orçamento;

indicação da fonte de recursos para cobertura de alterações na proposta orçamentária do exercício seguinte;

limites para aplicação de recursos da reserva de contingência em despesas correntes e de capital.

do Plano Plurianual.

de Diretrizes Orçamentárias.

do Orçamento Anual.

de Responsabilidade Fiscal.

Geral do Orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n^o 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.

O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.

A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

redução do empenho na mesma proporção percentual do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

limitação de 60% do empenho e 40% da movimentação financeira.

limitação do pagamento da dívida primária.

proibição de empenho e diminuição da movimentação financeira.

limitação de empenho e movimentação financeira.

critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;

fonte de custeio dos programas de duração continuada;

indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;

limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;

limites para execução mensal de desembolso.

condições para concessão de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

critérios de regionalização dos programas governamentais;

despesas relativas aos programas de duração continuada;

diretrizes para investimentos das empresas estatais;

disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

tem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;

não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.