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Questões de Concurso sobre Anexo de Riscos Fiscais - ARF
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Considere que, em determinado exercício, o Congresso Nacional tenha aprovado a LDO com um anexo de riscos fiscais contendo a avaliação de passivos contingentes relacionados a ações judiciais de grande valor contra a União. Nessa situação, a inclusão do referido anexo foi acertada, pois sua previsão na LDO é obrigatória, a fim de se garantir o equilíbrio fiscal em caso de concretização desses riscos fiscais.
C
Certo
E
Errado
Em um cenário de federalismo fiscal cooperativo, um estado da Federação implementou um programa de incentivos fiscais para atrair investimentos em energias renováveis, com o objetivo de diversificar sua matriz energética e reduzir a dependência de combustíveis fósseis. A União manifestou preocupação com a renúncia de receita decorrente desse programa e seu potencial impacto sobre as transferências constitucionais aos demais entes subnacionais.
Nessa situação hipotética, consideradas as funções relacionadas à gestão do risco fiscal e à necessidade de conciliar os interesses dos diferentes níveis de governo, é estratégia adequada para o gerenciamento desse risco fiscal
A
a revogação imediata do programa de incentivos fiscais, com o objetivo de preservação da arrecadação e garantia do cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
B
a implementação de um sistema de monitoramento contínuo da arrecadação, para a identificação de eventuais desvios em relação às metas estabelecidas e para a proposição de medidas de contingenciamento, como a limitação de despesas.
C
a criação de um ambiente de debate interfederativo, com a participação de representantes da União, do estado e dos municípios, para avaliar o impacto do programa de incentivos fiscais sobre a arrecadação e propor medidas de compensação que garantam o equilíbrio das contas públicas em todos os níveis de governo.
D
a adoção de um modelo de projeção de receitas em que se considerem os efeitos do programa de incentivos fiscais sobre a atividade econômica e a arrecadação, com o objetivo de ajuste das metas fiscais e de garantia da sua compatibilidade com as políticas públicas prioritárias.
E
a transferência da responsabilidade pela gestão do programa de incentivos fiscais para o setor privado, por meio da criação de uma parceria público-privada, com o objetivo de redução dos custos para o governo e de aumento da eficiência na alocação dos recursos.
A avaliação do cumprimento de metas, verificada no exercício anterior, é parte do anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve conter demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Certo
E
Errado
Sobre os principais tipos de riscos fiscais na execução do orçamento explicitados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para 2024, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.
( ) No que se refere à dívida, o risco mais relevante para o orçamento é o decorrente de eventuais variações do índice de atualização monetária, da variação de juros no mercado interno e externo, além da variação da taxa de câmbio.
( ) Em relação à dívida pública indexada ao câmbio, ao longo do tempo ocorreu uma migração da taxa LIBOR para taxas de referência alternativas, com a expectativa de manutenção dos custos finais dos empréstimos. Para 2024, houve estimativa de variação de 10% na taxa de câmbio em relação ao projetado, o que elevaria o serviço da dívida indexada ao câmbio.
( ) Os principais riscos macroeconômicos são aqueles associados a variações nos determinantes da previsão dos diferentes componentes da receita estadual e, em particular, da arrecadação do ICMS e do IPVA, principais itens que em 2022 responderam por aproximadamente 85% das receitas tributárias totais.
( ) Quanto ao risco macroeconômico, na medida em que a renda das famílias, o nível de desemprego e as expectativas dos agentes se deterioram, a contração da demanda agregada gera uma queda no produto capaz de intensificar os ganhos reais de arrecadação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
A
V / V / F / F
B
V / F / F / V
C
F / V / V / V
D
F / F / F / V
E
F / V / F / V
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A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu conteúdo:
A
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifique os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Conforme as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais (14.ª edição), no contexto do anexo de riscos fiscais (ARF), contingência passiva consiste em
A
uma obrigação contratual que é resultante de um acordo formal entre o governo e outra parte e cujo valor e data de pagamento são definidos no contrato, exigindo-se o registro contábil do passivo correspondente no balanço patrimonial e sua divulgação no relatório resumido da execução orçamentária.
B
uma obrigação presente resultante de eventos passados e cujo valor pode ser estimado com precisão, mas cuja probabilidade de ocorrência é remota, sendo desnecessários o seu provisionamento e a sua divulgação no ARF.
C
uma possível obrigação cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de um ou mais eventos futuros incertos, que não estão totalmente sob o controle da entidade, ou uma obrigação presente que não atenda aos critérios de reconhecimento como um passivo no balanço patrimonial.
D
uma obrigação moral ou esperada do governo, decorrente de pressões sociais ou políticas, cujo valor pode ser estimado com base em dados históricos e projeções demográficas, sendo necessária a inclusão de um alerta a seu respeito no anexo de metas fiscais.
E
uma obrigação legalmente estabelecida e cujo valor e data de pagamento são conhecidos, mas que só será honrada se houver disponibilidade de recursos financeiros, sendo necessárias a criação de uma reserva específica no orçamento e sua divulgação no relatório de gestão fiscal.
O anexo de riscos fiscais acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que apresenta em sua composição:
A
a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
B
a reserva de contingência para atendimento dos passivos e eventos contingentes do exercício
C
a demonstração da dívida pública mobiliária de três exercícios passados e projeção para os três exercícios seguintes
D
a composição das despesas realizadas com pagamentos de juros e amortização da dívida pública consolidada do exercício
No âmbito do planejamento orçamentário público, é importante diferenciar riscos fiscais de eventos recorrentes que possuem sazonalidade conhecida, conforme estabelece a legislação. Considerando o disposto, qual das alternativas a seguir reflete corretamente o tratamento adequado para eventos repetitivos, como catástrofes naturais ou epidemias:
A
Devem ser tratados como riscos fiscais e incluídos exclusivamente no Anexo de Riscos Fiscais, por serem imprevisíveis na sua ocorrência exata.
B
Podem ser considerados como despesas contingenciais, registradas apenas no exercício em que forem efetivamente realizadas.
C
Devem ser excluídos do planejamento orçamentário, uma vez que se referem a eventos futuros de natureza incerta.
D
Podem ser incluídos apenas na LOA, uma vez que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não prevê ações específicas para riscos recorrentes.
E
Devem ser tratados no planejamento orçamentário e incluídos como ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), deixando de ser caracterizados como riscos fiscais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado integra
A
o anexo de riscos fiscais no projeto da LDO.
B
o PPA.
C
o anexo de riscos fiscais no projeto da LOA.
D
o anexo de metas fiscais no projeto da LDO.
E
o anexo de metas fiscais no projeto da LOA.
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Sobre os riscos fiscais decorrentes de passivos contingentes, conforme aqueles apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado de São Paulo para o exercício de 2024, assinale a alternativa correta.
A
O cálculo do impacto do risco deve ser feito, como regra, pelos órgãos ou entidades envolvidas nos processos, bem como pela Procuradoria Geral do Estado à qual também cabe a classificação dos riscos.
B
O impacto financeiro de demandas judiciais pode decorrer de ações que sejam de grande vulto, mas também podem decorrer de demandas judiciais em massa que, somadas, sejam de grande impacto financeiro do qual contenciosos de servidores públicos ou previdenciário não se encaixam como exemplo.
C
Quanto ao tempo do impacto financeiro, como regra e no âmbito da LDO do Estado de São Paulo para o exercício de 2024, foi possível estimá-lo, dada a inexistência de variações consideráveis no tempo de tramitação dos processos judiciais.
D
As notas explicativas que acompanharam o mapeamento de risco decorrente de passivo contingente implicam, por parte da Procuradoria Geral do Estado, reconhecimento das teses ou da procedência dos pedidos formulados.
E
A imprecisão de valores existe mesmo em processos na fase de execução, sendo comum que os valores sejam substancialmente alterados pelo acolhimento de impugnações oferecidas pela PGE, e, em alguns casos, pode ocorrer a própria extinção das obrigações por defeitos processuais.
Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias destina-se a
A
apresentar cenários macroeconômicos interno e externo, bem assim a meta da inflação de período a que se refere.
B
avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
estabelecer a previsão de déficit ou superávit para o exercício seguinte, a fim de balizar a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
D
fixar a margem de crescimento das despesas de caráter continuado e o montante estimado de renúncia fiscal para o exercício em curso.
E
estabelecer o montante da reserva de contingência, em valor nominal suficiente para cobertura de eventuais contingenciamentos.
Entre os anexos obrigatórios da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um deles serve para detectar situações que possam desequilibrar as contas públicas, juntamente com estratégias de mitigação. Trata-se
A
do Anexo de Metas Fiscais.
B
das diretrizes para a política de pessoal.
C
do Anexo de Prioridades e Metas.
D
dos critérios para elaboração da LOA.
E
do Anexo de Riscos Fiscais.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais.
Desse modo, assinale a alternativa incorreta.
A
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.
B
Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas.
C
Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta, pela sua natureza, não podem ser considerados exemplos de passivos contingentes.
D
A gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá o Anexo de Riscos Fiscais (ARF), no qual:
A
Deverão ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
B
Incluirá o demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
C
Apresentará o demonstrativo de estimativa e compensação da renúncia de receita.
D
Deverá ser avaliada a situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência dos servidores.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contempla o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. Por meio do Anexo de Riscos Fiscais, encontra-se
A
o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
C
a evolução do patrimônio líquido, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
o estabelecimento das metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
E
a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O Anexo de Riscos Fiscais deve espelhar a situação dos passivos contingentes da forma mais fiel possível.
Em relação a esses passivos, avalie se os itens a seguir são exemplos de passivo contingente:
I. Dívidas em processo de reconhecimento pelo Ente e sob sua responsabilidade.
II. Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária.
III. Demandas trabalhistas contra o ente federativo e órgãos da sua administração indireta.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”.
Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):
A
demonstrativo do resultado nominal de primário;
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias;
C
orçamento fiscal e da seguridade social;
D
programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;
E
relatório quadrimestral de gestão fiscal.
Analise as afirmativas a seguir, relativas às características e ao conteúdo dos demonstrativos fiscais obrigatórios, tomando como base os preceitos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) aplicado à União e aos estados, Distrito Federal e municípios.
I. O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos. O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências tem por objetivo dar transparência aos possíveis eventos com potencial para afetar o equilíbrio fiscal do ente da Federação, descrevendo as providências a serem tomadas caso se concretizem.
II. No Anexo de Metas Fiscais, devem ser estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Esse demonstrativo deve conter ainda diversas outras informações, incluindo a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios.
III. No Demonstrativo de Metas Anuais, devem ser identificados os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido etc.), os setores / programas / beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita com a renúncia.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Um dos componentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias é o anexo de riscos fiscais. Esse anexo desempenha função de avaliar:
A
o cumprimento das prioridades e metas fiscais relativas ao ano anterior
B
a situação financeira e atuarial do regime de previdência social e próprio dos servidores
C
os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
D
a evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
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